Jurisprudência sobre
domicilio profissional

301 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Tratamento multidisciplinar necessitado pela autora (método ABA) no município de Jaboticabal/SP, local onde já iniciou o tratamento (Clínica Limiar) - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Paciente com quadro de transtorno de espectro autista - Presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória - Operadora do plano de saúde que deverá autorizar e custear o tratamento necessitado pela autora, com indicação de profissionais especializados integrantes da rede credenciada no município de Monte Alto/SP (local de domicílio da autora) ou, alternativamente, custear os profissionais adequados ao tratamento necessitado e indicados pela autora, observados os limites do contrato firmado pelas partes - Decisão parcialmente reformada - Agravo PARCIALMENTE provido... (Continua)

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302 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Possibilidade de mitigação. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições. Precedente da Segunda Seção.

1 - No caso dos autos, busca-se definir se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo, bem como definir se o medicamento de uso domiciliar é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Possibilidade de mitigação. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições.

1 - No caso dos autos, busca-se definir se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo, assim como definir se o medicamento de uso domiciliar é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. ... (Continua)

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304 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

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305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU, PARCIALMENTE, A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM AO AUTOR O QUE FOI APONTADO NO RELATÓRIO DA CÂMARA TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR. INSURGE O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL, CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, PRETENDENDO O TRATAMENTO DOMICILIAR ATRAVÉS DE HOME CARE.

De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

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306 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO HOME CARE.

Insurgência da parte ré contra sentença de parcial procedência. Prova pericial não reconheceu a necessidade da prestação do atendimento domiciliar em tempo integral, mas apenas de atendimento de equipe multiprofissional, tendo enumerados os serviços que devem ser prestados por profissionais de saúde, ora mantidos. Ausência de dever da ré de fornecer medicamento de uso domiciliar, tampouco insumos relacionados à locomoção e conforto (cadeira de banho), pois devem ser logicamente providos pela família, não guardando relação direta com o tratamento em regime domiciliar. Mantido o fornecimento de tubo de oxigênio, concentrador e insumos para sua administração, porquanto extremamente necessários para a eficiência do tratamento do paciente e diretamente relacionados com o acompanhamento realizado pelos profissionais da saúde. Irrazoável a exigência de remoção da requerente para atendimento hospitalar médico, em caso de urgência ou emergência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca mantida. Manutenção das proporções fixadas pelo juízo a quo, em razão do princípio da causalidade. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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307 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor portador lesão encefálica anóxica associada a alterações comportamentais e psicológicas e sequelas de parada cardiorrespiratória, após infarto agudo do miocárdio, com indicação de tratamento através do uso do produto derivado de Cannabis rico em CBD (RSHO.BR Full Spectrum Hemp Extract 6000 mg (100 mg/mL). Negativa de fornecimento do tratamento. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura que está em sintonia com a Lei 9.656/98, art. 10. Cobertura obrigatória para medicamento de uso domiciliar restrita aos medicamentos antineoplásicos, de aplicação assistida por profissional da saúde ou ministrado em regime de «home care". Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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308 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Contrato de plano de saúde coletivo. Demandante que objetiva, em caráter liminar, sejam as Demandadas, estipulante (1ª Ré) e operadora (2ª Ré), compelidas a autorizarem e custearem seu tratamento na modalidade home care, nos moldes prescritos pelo médico. Decisão de deferimento da tutela de urgência «para que as rés autorizem e custeiem o serviço de home care, conforme descrito no laudo médico de index 141202640, no prazo de 10 ( dez ) dias sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), vindo a reduzir o prazo para cumprimento, posteriormente, para 48 (quarenta e oito) horas. Irresignação da 1ª Demandada. Autor, de 77 (setenta e sete) anos de idade, que apresenta «atrofia cerebelar, levando a dependência TOTAL para atividades de vida diária devido a quedas da própria altura sequencialmente, não possuindo a sua família, conforme atestado pelo médico que o acompanha, «preparo técnico e capacitação para cuidar das necessidades do idoso, uma vez que possui múltiplas comorbidades sob risco de vida (Epilepsia, depressão, sarcopenia, hipovitaminose - B12 e

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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.

Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer fármaco de uso domiciliar via oral. Pleito de reforma. Não cabimento. Segurada acometida de esclerose lateral amiotrófica (ELA), que recebeu prescrição de médico assistente para uso do medicamento Riluzol, único disponível para conter a progressão rápida da doença. Entretanto, uso domiciliar que não depende da ministração por profissional qualificado. Inteligência do art. 10, VI, c/c Lei 9.656/1996, art. 12, I, «c, e II, «g, que exclui da cobertura contratual a medicação domiciliar postulada. Obrigatoriedade do plano de saúde que se restringe aos medicamentos antineoplásicos, medicação assistida («home care) e aqueles incluídos no rol da ANS. Ademais, fármaco disponível no SUS. Enunciado 40 desta C. Câmara. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Advogados. Fila e senha. Agência do INSS. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Informação digital. Dataprev. Produção de provas. Dilação probatória. Mandado de segurança. Impossibilidade. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Debora Troyano das Neves, ora recorrente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrido, alegando, em síntese, que: deve ser deferida a ordem «para a prática de qualquer ato, protocolo de requerimentos, recursos e obtenção de certidões, acesso imediato a processos administrativos, mesmo sem procuração, em qualquer agência do INSS e sem a necessidade de prévio agendamento, retirada de senhas e filas, bem como que sem limitação ao número de representados, de atendimentos ou protocolos, independente do seu domicílio, do domicílio de seu constituinte ou da agência de origem do processo administrativo, com vistas fora da repartição inclusive, sem necessidade de ser acompanhada por servidor e, por fim, ressalvando-se o fornecimento das informações armazenadas em formato digital neste formato, no prazo e sob multa diária a ser arbitrada (fl. 269. grifei). ... (Continua)

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311 - STJ. Tributário. ISS. Sujeito ativo. Lei Complementar 116/2003. Ausência de estabelecimento prestador. Mero deslocamento de mão de obra. Local do domicílio do contribuinte.

«1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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312 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«4. O legislador, ao estabelecer a circunstância de especial aumento de pena prevista no CP, art. 121, § 4º, 1ª parte, pretendeu impor uma maior reprovabilidade na conduta do profissional, que, ao agir de forma culposa, o fez com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, não havendo, então, o que se falar em bis in idem.... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Santarém/PA), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Benefício corretamente indeferido - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial para compelir a ré a fornecer tratamento em regime de home care à autora, nos moldes prescritos pelo médico assistente. Irresignação da operadora de plano de saúde. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual penal. Pedidos de extensão em habeas corpus. «operação calvário II». Lei 12.850/2013, art. 2º (organização criminosa) e Lei 9.613/1998, art. 1º (lavagem de dinheiro). Ordem concedida em parte para substituir a proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial pela obrigação de pedir autorização judicial para os afastamentos superiores a 7 (sete) dias, que perduram por aproximadamente dois anos. Inexistência de previsão para a prolação de sentença. Manutenção que se mostra carente de razoabilidade. Flexibilização que se impõe.

1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Parte autora, portadora de rinossinusite crônica com polipose nasal com indicação de tratamento com dupilumabe (dupixent). Decisão que deferiu o pedido para determinar à ré o custeio de medicamento que está presente no Rol da ANS, em sua totalidade. Insurgência da Ré. Aparelhos de uso domiciliar, de fácil aquisição em farmácia e que não são considerados tratamento em si. Exclusão de cobertura que está em sintonia com a Lei 9.656/98, art. 10. Cobertura obrigatória para medicamento de uso domiciliar restrita aos medicamentos antineoplásicos, de aplicação assistida por profissional da saúde ou ministrado em regime de «home care". Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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317 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tratamento domiciliar (home care). Necessidade. Indicação médica. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - A conclusão das instâncias ordinárias de que o tratamento domiciliar do contratante de plano de saúde decorreu de indicação médica e deve ser prestado nas condições estabelecidas pelo profissional de saúde é imune ao crivo do recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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318 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Comprovado por proprietário de veículo, residente no Estado de São Paulo, exercer suas atividades profissionais em outro estado da federação, onde possui fazenda de criação de bovinos, admissível eleja este como seu domicílio fiscal (CTN, art. 127 e 120 do Código de Trânsito Brasileiro) para recolhimento de IPVA. Inexigibilidade de novo recolhimento do tributo que se impõe. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

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319 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Possibilidade de mitigação. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições. Precedente da Segunda Seção.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o Rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo, bem como definir se o medicamento de uso domiciliar é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. ... (Continua)

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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA FORNECIMENTO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR A PACIENTE IDOSO, RESIDENTE EM CLÍNICA DE REPOUSO, COM DIVERSAS COMORBIDADES E QUE NECESSITA DE SONDAGEM URINÁRIA DE ALÍVIO QUATRO VEZES POR DIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde forneça atendimento de enfermagem domiciliar ao autor, para sondagem urinária de alívio, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da tutela de urgência que determinou a cobertura do procedimento de enfermagem domiciliar pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada está fundamentada e preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando o quadro clínico do agravado e a necessidade de atendimento domiciliar prestado por profissional de enfermagem. 4. A cláusula contratual que exclui o atendimento domiciliar é considerada abusiva, conforme Súmula 90/TJSP, quando há indicação médica expressa para o atendimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de exclusão de atendimento domiciliar é abusiva quando há indicação médica. 2. A tutela de urgência é cabível diante do risco de agravamento do quadro clínico do paciente... (Continua)

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321 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Rol da ans. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições. Precedente da segunda seção. Indenização. Danos morais. Não cabimento.

1 - A controvérsia dos autos se resume a discutir a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar..... (Continua)

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322 - TJSP. PELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão de fornecimento do medicamento Emgality (galcanezumabe) 120 mg. Autora diagnosticada com enxaqueca crônica. Sentença de procedência. Insurgência da operadora ré. Acolhimento. Medicamento de uso domiciliar. Desnecessidade de acompanhamento por profissional da saúde, podendo ser injetado pela própria paciente. Doença não neoplásica. Ausência de abusividade. Fármaco que pode ser adquirido em farmácias. Julgados do STJ e do TJSP. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de fornecimento do medicamento Ajovy (fremanezumabe) 225 mg/1,5 ml . Autor diagnosticado com enxaqueca sem aura. Sentença de procedência. Insurgência da operadora ré. Acolhimento. Medicamento de uso domiciliar. Desnecessidade de acompanhamento por profissional da saúde. Doença não neoplásica. Ausência de abusividade. Fármaco que pode ser adquirido em farmácias. Julgados do STJ e do TJSP. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONTROVERTIDO - CONTEÚDO ECONÔMICO - QUANTUM - VALOR INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - COMPETÊNCIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DOMICÍLIO DO PRESTADOR - UNIDADE AUTÔNOMA - AUSENTE - LEI COMPLEMENTAR 116/03 -- RECURSO DESPROVIDO.

Quando o direito controvertido ou o conteúdo econômico pretendido pelo requerente evidencia um valor que não superará o patamar equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, a respectiva sentença não se sujeita à remessa necessária. Inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC/2015 . ... (Continua)

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325 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial e sem consentimento do morador. Denúncia prévia de que o local seria «boca de fumo». Identificação de supostos usuários de droga que faziam comida no quintal da residência, com os quais não foi encontrada nenhuma droga. Condição de foragido do paciente que somente foi definida após a entrada na residência. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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326 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária.

«1. É admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. ... (Continua)

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327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Possibilidade de mitigação. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Rol de procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Possibilidade de mitigação. Uso domiciliar. Medicamento. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Rol de procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente.... (Continua)

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329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. ... (Continua)

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330 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Home care. Coautora menor (08 anos) portadora de «encefalopatia, acamada, não deambulante, traqueostomizada e gastrostomizada, dependente de terceiros para as atividades básicas diárias, razão pela qual necessita de tratamento na modalidade home care, de forma contínua, durante 24 horas por dia. Alegação de descumprimento rotineiro dos atendimentos, a motivar a propositura da ação. Concessão da tutela provisória. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a manter o tratamento da coautora Yasmin na modalidade home care, nos termos da prescrição de f. 47/48, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, valor passível de correção. ... (Continua)

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAUDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 1)

As regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento foram ampliadas de modo a permitir que métodos e técnicas indicados passem a ter cobertura obrigatória pelo plano de saúde, sem limite de sessões, conforme Parecer Técnico 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS que, ademais, pontua que o rol não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico a ser aplicado, o que deixa o profissional da medicina livre para indicar a conduta mais adequada à prática clínica. 2) Além disso, a RN 541/2022 ajustou o anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84). 3) Desse modo, há de se manter a determinação de cobertura pela operadora do plano de saúde, das terapias requeridas na inicial, com exceção da equoterapia e hidroterapia. 4) No que toca ao acompanhamento terapêutico, há de se reformar a sentença para excluir a obrigatoriedade de fornecimento, com fundamento no Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 e Parecer Técnico 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, segundo os quais, atendimentos prestados em domicílio/escola/outros ambientes, realizados por profissionais que não sejam da área da saúde não possuem cobertura obrigatória pelas operadoras. 5) O dano moral decorre in re ipsa na espécie, em razão da angústia experimentada pela autora em razão da negativa, ainda que tácita, do fornecimento de cobertura para tratamento dirigido ao seu desenvolvimento. 6) Valor estabelecido na sentença (R$ 8.000,00 - oito mil reais) que não se mostra excessivo, estando compatível com o arbitrado por esta Corte de Justiça em casos análogos. 6) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

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332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA NEGADA. MEDICAMENTO DERIVADO DA CANNABIS E «COUGH ASSIST". DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA FORNEÇA À AUTORA O MEDICAMENTO CANABIDIOL GOLDEN CBD E O APARELHO «COUGH ASSIST". RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos - Justiça gratuita - Pessoa física - Vulnerabilidade não demonstrada - Renúncia à conveniência de litigar no foro de seu domicílio, situado em outro Estado da Federação, para ajuizar a demanda nesta Estado, assumindo custos aparentemente desnecessários e que não condizem com a situação de pobreza - Autor, ademais, que tinha a seu alcance a possibilidade de demandar no Juizado Especial Cível, mas escolheu o procedimento comum, inclusive com assistência de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes desta Colenda Câmara - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... (Continua)

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Varginha/MG), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... (Continua)

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Pelotas/RS), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... (Continua)

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Guaíba/RS), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Campo Grande/MS), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... (Continua)

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar todos os documentos expressamente solicitados pelo Juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Oriente/SP), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação... (Continua)

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339 - TJRJ. APELAÇÃO. BRADESCO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR DIAGNOSTICADO COM QUADRO DE ANSIEDADE GENERALIZADA, DEPRESSÃO, SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA ALCÓOLICA. INDICAÇÃO DE USO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL (CBD 1 PURE) 300 ML CBD+CBG 4ML. NORMAS DA ANVISA QUE AUTORIZAM A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE AO FUNDAMENTO DE QUE O COMPOSTO NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, DEPENDE DE IMPORTAÇÃO, É DE USO AMBULATORIAL/DOMICILIAR E QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER MEDICAMENTO CANABIDIOL 1 PURE 3000MG CBD+CBG 4ML A CADA 12 HORAS, CONFORME INDICADO NO LAUDO MÉDICO DO ID 18726148, NA QUANTIDADE E PELO TEMPO NECESSÁRIO, A CRITÉRIO DO MÉDICO; CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR R$10.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMADO, O PLANO APELA. A PARTE RÉ ALEGOU QUE O CONTRATO DE SEGURO NÃO POSSUI COBERTURA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO; QUE A ANVISA NÃO AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO PARTICULAR DO MEDICAMENTO; QUE A CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA NÃO É ABUSIVA; QUE A HIPÓTESE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO PLANO DE SAÚDE NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. CONFORME BEM PONDERADO PELO JUÍZO, PELO QUE CONSTA DO LAUDO DO ID 18726148, O MÉDICO RELATOU QUE O AUTOR É PORTADOR DE ANSIEDADE GENERALIZADA CID 10 - F41.1, DEPRESSÃO CID 10 F33 E SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA ALCÓOLICA CID F10.2. DOENÇA QUE DEMANDA TRATAMENTO ESPECIALIZADO COM MEDICAÇÃO ESPECÍFICA, E QUE JÁ FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO BRASIL. NÃO SE DESCONHECE O ENTENDIMENTO DO SPJ, EXARADO NO RESP Nº. 1.692.938/SP, NO SENTIDO DA LICITUDE DA RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NAS HIPÓTESES DE TRATAMENTO DOMICILIAR FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº. 9.656/98. OCORRE QUE, ATÉ TAL ENTENDIMENTO COMPORTA EXCEÇÕES. O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP, ENTENDEU QUE O REFERIDO ROL DA ANS PODE SER MITIGADO ANTE A OBSERVÂNCIA DE ALGUNS CRITÉRIOS. JÁ A LEI 9.656/1998, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/22, POR SUA VEZ, PASSOU A ESTABELECER OS CRITÉRIOS QUE PERMITEM A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE SUBSUME AO §13, I, DA REFERIDA LEI, NA MEDIDA EM QUE A ANVISA RECONHECE O POTENCIAL TERAPÊUTICO DO CANABIDIOL, TENDO DEFINIDO NA RDC 660/2022 «OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO, MEDIANTE PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DISPONDO O ART. 3º, §2º, QUE A IMPORTAÇÃO DO PRODUTO AINDA PODE SER INTERMEDIADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DO PACIENTE PREVIAMENTE CADASTRADO NA ANVISA. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO «PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. INCAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 990. A ANVISA RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL, CONFORME DISPÕE O art. 3º DA RESOLUÇÃO RDC 17/2015. QUANTO AO DANO MORAL, NÃO RESTOU CONFIGURADO. DEFLUIU-SE QUE HOUVE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO ALCANCE DA COBERTURA MÉDICA OFERTADA PELA OPERADORA EM COTEJO COM A LEGALIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO IMPORTADO E NÃO REGISTRADO NA ANVISA, A QUAL NÃO SE REVELA DESTITUÍDA DE SUBSTRATO FÁTICO, PORQUANTO, FUNDA-SE EM DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, ASSIM COMO NA ABRANGÊNCIA DO RISCO ASSUMIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. DENEGAÇÃO FUNDADA NO FATO DE QUE O PRODUTO NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, ASSIM COMO, EM CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA INSERTA NO AJUSTE QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO FOSSE O ENTENDIMENRTO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE, CONSTITUIRIA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E DESCARACTERIZARIA A ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO BRADESCO SAÚDE APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

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340 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autora diagnosticada com Síndrome Parkinsoniana, necessitando de medicamento à base de Canabidiol. Negativa da operadora de plano de saúde de fornecimento do medicamento, sob o fundamento de ausência de cobertura assistencial, pois se trataria de medicamento de uso domiciliar. Decisão que concedeu a tutela de urgência para compelir a agravante a fornecer o fármaco indicado pelo médico, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Probabilidade do direito demonstrada, eis que a autora corre risco de piora de seu quadro clínico. Perigo de dano comprovado. Tese fixada no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ pelo regime dos repetitivos, que entendeu pela taxatividade do rol da ANS, podendo a operadora ser compelida a cobrir, em situações excepcionais, procedimentos e tratamentos fora desse rol, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos. No mesmo sentido é a Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela lei 14.454/2022. Resolução ANS 335/2020 que em seu art. 3º reconheceu a possibilidade de importação de medicamento por pessoa física para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado. Autora que possui autorização especial para importação do medicamento, o que evidencia o preenchimento dos requisitos exigidos pela ANS. Astreintes cuja finalidade é compelir a parte a cumprir a obrigação de fazer imposta judicialmente. Inteligência do art. 537 CP5. Valor arbitrado em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ampliação do prazo para 15 dias úteis para cumprimento da obrigação de fazer que se impõe, devido à necessidade de importação do fármaco. Reforma parcial da decisão. Parcial provimento do recurso.

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341 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em fase de cumprimento de sentença.

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342 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DE MENOR SEM CONSENSO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de medida cautelar preventiva, deferiu tutela de urgência para impedir que a genitora transfira a residência do filho menor para o Estado de Rondônia sem autorização judicial, diante da guarda compartilhada e do regime de convivência estabelecido judicialmente. ... (Continua)

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento/custeio do tratamento médico e insumos de que necessita o autor, sob a forma domiciliar (home care), nos exatos termos prescritos pelo profissional que acompanha o demandante, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00 - Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a legalidade da negativa, uma vez que existe exclusão expressa para tratamento domiciliar - Descabimento - Expressa indicação médica que torna obrigatório o fornecimento do tratamento «home care nos moldes determinados pelo médico assistente - Incidência da Súmula 90 desta Egrégia Corte - Recurso desprovido... (Continua)

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344 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela. Tratamento médico domiciliar (home care). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Buscas pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Tráfico privilegiado. Incabível. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

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346 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA REFORMA NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE CONSULTAS DAS ESPECIALIDADES DE QUE NECESSITAM NO DOMICÍLIO DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER URGÊNCIA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. ADEMAIS, HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO EM CASO DE LIVRE ESCOLHA, O QUE NÃO VEDA, A PRINCÍPIO, ATENDIMENTO DE PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE COTIA, RESPEITADOS OS LIMITES CONTRATUAIS DE REEMBOLSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. RECURSA DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE DE MEDICAMENTO CLEXANE 40MG (ENOXAPARINA), PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, GESTANTE, PARA USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO RÉU A AUTORIZAR E CUSTEAR A MEDICAÇÃO ENOXAPARINA 40MG SC 1X AO DIA, BEM COMO O PEDIDO DE CONDENAR O RÉU A AUTORIZAR TODOS OS PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, EXAMES, INTERNAÇÕES E MATERIAIS NECESSÁRIOS, A CRITÉRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC/2015, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU PLEITEANDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE ¿A RECUSA DA OPERADORA FOI PAUTADA PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PELA LEI 9.656/98 E RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS¿. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NOS arts. 10, VI E 12 DA LEI 9.656/1998, NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES. PROCEDE-SE À REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA RELATORIA EM SENTIDO CONTRÁRIO, PARA PASSAR A APLICAR A ORIENTAÇÃO HOJE JÁ PACIFICADA NO STJ, ADMITINDO-SE O CABIMENTO DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR PELO PLANO DE SAÚDE, COM EXCEÇÃO SOMENTE DOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), DE MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E DAQUELES INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. NESSE QUADRO, IMPÕE-SE A REVISÃO ENTENDIMENTO ENTÃO ADOTADO, POIS O MEDICAMENTO REQUERIDO PELA AUTORA É DE USO DOMICILIAR E NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. FÁRMACO QUE, ALÉM DE PODER SER ADQUIRIDO EM FARMÁCIAS, SUA ADMINISTRAÇÃO PRESCINDE DE SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE, SENDO REALIZADA PELO PRÓPRIO PACIENTE OU POR OUTRA PESSOA EM AMBIENTE DOMICILIAR. NEGATIVA DA RÉ QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À PRETENSÃO DA AUTORA. MEDICAMENTO QUE SE ENCONTRA INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE GESTANTES COM TROMBOFILIA, SENDO DEVER DO ESTADO FORNECE-LO E DISTRIBUÍ-LO GRATUITAMENTE, DE MODO QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL CONDENANDO-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ, NA FORMA DO ART. 85, § 2º DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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348 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. INVESTIDOR QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial com base em cláusula de eleição de foro prevista nos contratos celebrados entre as partes. ... (Continua)

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349 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Anticoagulante. Autoadministração. Negativa de cobertura. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem afastou-se do entendimento desta Corte de que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... (Continua)

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350 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE -

Insurgência do plano de saúde réu contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a cobertura de home care, com enfermagem em regime de 12 horas - Reforma necessária - Relatório do preposto da agravante, que compareceu à residência do agravado, constatando que ele não está restrito aa Leito, sendo prescritas medicações de uso oral, não necessita de suporte ventilatório e não tem indicação de dispositivos para alimentação enteral e outros serviços que necessitem de conhecimento técnico a ser prestado por profissionais de enfermagem por 12 horas no domicílio do autor - Paciente, ademais, que já dispõe de cuidador em tempo integral para desempenhar as tarefas apontadas como necessárias, como administração de medicações específicas em seus horários e doses prescritas, cuidados de higiene e alimentação, que não demandam serviço de caráter técnico especializado, fazendo parte da rotina do cuidador - Embora não se questione a gravidade da doença que acomete o autor e o tratamento a ele prescrito, há necessidade de se adequá-lo à realidade demonstrada nos autos, sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame após a devida instrução e dilação probatória, a critério do magistrado a quo - Ausentes, neste momento de cognição sumária, os requisitos de tutela de urgência para que a ré seja obrigada a fornecer a cobertura de atendimento domiciliar - Revogação da tutela de urgência concedida pelo juízo de origem - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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