(DOC. VP 231.1010.8669.4849)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Possibilidade de mitigação. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições.

1 - No caso dos autos, busca-se definir se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo, assim como definir se o medicamento de uso domiciliar é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para

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