(DOC. VP 717.1423.8814.8312)

TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Parte autora, portadora de rinossinusite crônica com polipose nasal com indicação de tratamento com dupilumabe (dupixent). Decisão que deferiu o pedido para determinar à ré o custeio de medicamento que está presente no Rol da ANS, em sua totalidade. Insurgência da Ré. Aparelhos de uso domiciliar, de fácil aquisição em farmácia e que não são considerados tratamento em si. Exclusão de cobertura que está em sintonia com a Lei 9.656/98, art. 10

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