Jurisprudência sobre
domicilio profissional

351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Ação condenatória. Sentença de procedência. Membrana neovascular subretiniana, decorrente de coriorretinopatia serosa central. Indicação de tratamento com Lucentis/Ranibizumab. Medicamento não é de uso domiciliar, mas exige aplicação por profissional de saúde em ambulatório. Embora ausente do rol da ANS, tratamento com efetividade comprovada. Devida cobertura (Lei 9.656/1998, art. 10, § 13). Recurso improvido... (Continua)

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352 - STJ. Advogado. Prisão especial. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, «caput, V. Exegese.

«A regra da prisão especial de advogados objetiva proteger o profissional que exerce atividade essencial à administração da justiça, segundo o cânon do CF/88, art. 133, «caput. ... (Continua)

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353 - STJ. Prisão especial. Advogado. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, «caput, V. Exegese.

«A regra da Prisão Especial de advogados objetiva proteger o profissional que exerce atividade essencial à administração da justiça, segundo o cânon do CF/88, art. 133, «caput. A privação da liberdade do advogado em estabelecimento separado do Distrito Policial, onde encontram-se recolhidos outros presos portadores de diploma de curso superior, atende a exigência de prisão especial, sendo imprópria a prisão domiciliar, deferida somente no caso de inexistir estabelecimento prisional adequado, «ex vi da parte final do inc. V do Lei 8.906/1994, art. 7º (EOAB).... (Continua)

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354 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A cobertura para medicamentos prescritos em regime de home care é justificada pela necessidade de aplicação com acompanhamento profissional, não se tratando de uso essencialmente domiciliar. ... (Continua)

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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. COBERTURA SECURITÁRIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. ÁGUA DESTILADA PARA EQUIPAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o custeio do tratamento domiciliar («home care) e dos insumos médicos necessários ao paciente, condenando a operadora do plano de saúde ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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356 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. Direito local. Violação. Verificação. Inadequação.

1 - O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático probatório delineado no acórdão recorrido, consoante inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada em caráter antecedente - Justiça gratuita - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Elementos dos autos que indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum"- Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... (Continua)

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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Justiça gratuita - Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Elementos dos autos que indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum"- Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... (Continua)

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... (Continua)

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Dados existentes nos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Renúncia do demandante em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Carangola/MG), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Custas iniciais no importe mínimo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação... (Continua)

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda na Comarca de seu domicílio (Jacareí/SP), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Suplicante que enfrenta parcelas mensais de financiamento de veículo no valor nada irrisório de R$1.015,30 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Piracicaba/SP), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Benefício corretamente indeferido - Precedentes do TJSP - Decisão mantida- RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Pessoa física - Vulnerabilidade não demonstrada - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Renúncia do autor à conveniência de litigar no foro de seu domicílio, situado em outro Estado da Federação, para ajuizar a demanda nesta Capital, assumindo custos aparentemente desnecessários e que não condizem com a situação de pobreza - Autor, ademais, que tinha a seu alcance a possibilidade de demandar no Juizado Especial Cível, mas escolheu o procedimento comum, inclusive com assistência de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada hipossuficiência - Precedentes desta Colenda Câmara - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... (Continua)

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Vulnerabilidade não demonstrada - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Renúncia da autora à conveniência de litigar no foro de seu domicílio, situado em Salvador/BA, para ajuizar a demanda nesta capital, assumindo custos aparentemente desnecessários e que não condizem com a situação de pobreza - Autora, ademais, que tinha a seu alcance a possibilidade de demandar no Juizado Especial Cível, mas escolheu o procedimento comum, inclusive com assistência de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes desta Colenda Câmara - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... (Continua)

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365 - STJ. Tributário e processual civil. Ipva. Domicílio. Comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 317-318, e/STJ): «Entretanto, o fato de possuir residência também no Estado de São Paulo não obstaculiza o registro do veículo adquirido no Estado do Paraná. A prova documental juntada aos autos é clara ao demonstrar que o autor possui propriedade no Estado vizinho (fato não refutado pela apelante) e lá desenvolve sua atividade profissional. Conforme restou demonstrado nos autos, a utilização da propriedade se dá de forma habitual. ... (Continua)

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Itapetinga/MG), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular cujo escritório está sediado na cidade de São Mateus/ES - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... (Continua)

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367 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento injetável. Cobertura devida. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, «é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da ANS para esse fim (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. 1.964.771, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022).... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE) -

Autor que sofre com sequelas oriundas de acidente vascular cerebral, dependente de terceiros para todas atividades cotidianas, necessitando de intervenção para respiração e alimentação - Laudo pericial que aponta necessidade de serviço de atendimento domiciliar por técnico de enfermagem 24 horas por dia - Obrigação de fazer mantida - Dano moral - Inexistência - Ré que não atuou com desídia nos cuidados reclamados por seu consumidor - Mera crise contratual - PRECEDENTES DO E. TJSP - Dano material parcialmente comprovado - Reembolso devido - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, afastando-se a condenação em danos morais - ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, condenando-se a ré ao reembolso de gastos com profissional de enfermagem... (Continua)

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369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inviabilidade de análise de ofensa a resoluções. Plano de saúde. Tratamento médico domiciliar (home care). Recusa indevida à cobertura. Agravo não provido.

«1 - Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circular e demais atos normativos de hierarquia inferior à do decreto, por não se enquadrarem no conceito de Lei. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual penal. Homicídio. Dois réus. Impetração da defensoria pública em favor de ambos. Alegações contraditórias deduzidas pelo defensor. Afirmação textual que um dos pacientes é inocente. Imputação do crime ao outro na mesma peça. Colidência de defesas. Não conhecimento do writ.

«1 - É contrária ao interesse da defesa a impetração de writ por defensor público, em favor de ambos os réus, ora pacientes, na medida em que atribui a um deles o crime de homicídio para justificar a tese de julgamento contrário à prova dos autos para o outro, ou seja, aquele para quem entende militar a inocência. ... (Continua)

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371 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Recusa no custeio de tratamento domiciliar. Abusividade reconhecida. Julgamento do apelo em consonância com orientação deste sodalício. Súmula 83/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada para o custeio de assistência médica domiciliar (home care). ... (Continua)

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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURADA DO IPSEMG - FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR - HOME CARE - NECESSIDADE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - EQUIDADE.

Ao segurado do IPSEMG é garantido o direito de receber tratamento de saúde condizente com seu quadro clínico, nos termos do Lei Complementar 64/2002, art. 85. Restando comprovada a necessidade da autora de recebimento de assistência médica domiciliar constante (home care), atestada por profissional habilitado que acompanha a paciente/segurada, bem como corroborada por laudo pericial conclusivo, imperioso o seu custeio pelo IPSEMG. Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a causa possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que objetiva a preservação da vida e/ou direito à saúde... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA -

Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

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374 - STJ. Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Retinopatia diabética com edema ocular. Tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico. Administração intravítrea. Uso ambulatorial. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - « É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... (Continua)

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AUTORA, PORTADORA DE SÍNDROME DE RETT, APRESENTANDO, COMO CONSEQUÊNCIA, ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE, PRETENDENDO SEJA A RÉ COMPELIDA A CUSTEAR SEU TRATAMENTO COM MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, OUTROS MEDICAMENTOS DE USO REGULAR, INSUMOS E TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TODO TRATAMENTO PRETENDIDO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00.RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE ALEGANDO QUE OS INSUMOS E OS MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR PLEITEADOS PELA AUTORA NÃO SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA; QUE OS SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA MOTORA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOPEDAGOGIA SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, DENTRO DA REDE CREDENCIADA E, SE O BENEFICIÁRIO PREFERIR REALIZAR O TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS FORA DA REDE, DEVE SE SUBMETER AO REEMBOLSO PELOS VALORES DA TABELA VIGENTE; QUE A EQUOTERAPIA ESTÁ EXCLUÍDA DO CONTRATO; QUE O ROL DE COBERTURAS DA ANS É TAXATIVO, E NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL NA HIPÓTESE. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.886.929/SP E O ERESP 1.889.704/SP PELO REGIME DOS REPETITIVOS, QUE ENTENDEU PELA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, PODENDO A OPERADORA SER COMPELIDA A COBRIR, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS. NO MESMO SENTIDO É O §13 Da Lei 9.656/98, art. 10, INCLUÍDO PELA LEI 14.454/2022. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE INDICA, EXPRESSAMENTE, QUE O TRATAMENTO CONVENCIONAL PARA CONTROLE DA EPILEPSIA SE MOSTROU INEFICAZ, SENDO INDISPENSÁVEL O TRATAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE MITIGAÇÃO DO REFERIDO ROL. A ANVISA JÁ DEFINIU OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO. EXIGÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO OU APROVAÇÃO DE ÓRGÃO TÉCNICO QUE SE ENCONTRA SUPRIDA. PRECEDENTE DO STJ. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O PROCEDIMENTO SOLICITADO PELA MÉDICA ASSISTENTE DO AUTOR NÃO ESTARIA SUBSUMIDO ÀS EXCEÇÕES LEGAIS, DE MODO A AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTES. CABE AO MÉDICO PRESCREVER O MELHOR TRATAMENTO PARA A ENFERMIDADE DO PACIENTE. OS MEDICAMENTOS RECEITADOS POR MÉDICOS PARA USO DOMÉSTICO E ADQUIRIDOS COMUMENTE EM FARMÁCIAS NÃO ESTÃO, EM REGRA, COBERTOS PELOS PLANOS DE SAÚDE, APLICANDO-SE A LITERALIDADE DO DISPOSTO na Lei 9.656/98, art. 10, VI. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR A OPERADORA A FORNECER OS INSUMOS DE USO REGULAR, UMA VEZ QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA COBERTURA CONTRATUAL (QUE NÃO É IRRESTRITA) E NÃO SE ADEQUA A NENHUMA DAS EXCEÇÕES JÁ ESTABELECIDAS, COMO NOS CASOS DE HOME CARE. A RN 539/2022, DA ANS DETERMINOU QUE AS OPERADORAS DE SAÚDE SÃO OBRIGADAS A CUSTEAR, DE FORMA ILIMITADA, SESSÕES COM FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE APRESENTE UM DOS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A COBRIR DETERMINADA TÉCNICA OU MÉTODO SE POSSUIR PROFISSIONAL APTO A EXECUTÁ-LA. PLANO DE SAÚDE DA AUTORA NÃO É DE LIVRE ESCOLHA DE PROFISSIONAIS, SENDO AS CONSULTAS, EXAMES E INTERNAÇÕES, LIMITADOS À REDE CREDENCIADA. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEVE GARANTIR O ACESSO DO BENEFICIÁRIO AOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA, NO MUNICÍPIO ONDE O BENEFICIÁRIO OS DEMANDAR.CASO A PARTE AUTORA OPTE POR REALIZAR OS TRATAMENTOS COM PROFISSIONAIS E CLÍNICAS FORA DA REDE REFERENCIADA, PODERÁ SOLICITAR REEMBOLSO JUNTO À OPERADORA, DEVENDO SER RESPEITADOS OS LIMITES DA TABELA VIGENTE. A ANS POSSUI PARECER ESPECÍFICO ACERCA DA EQUOTERAPIA, RATIFICANDO QUE A REFERIDA TERAPIA NÃO SE ENCONTRA LISTADA NA RN 465/2021, NÃO POSSUINDO, PORTANTO, COBERTURA EM CARÁTER OBRIGATÓRIO.SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE OBSERVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS VALORES USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Crime de trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor utilizado para transporte de passageiros. Aferição de culpa. Necessidade de amplo revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena do, IV do parágrafo único do CTB, art. 302. Subsunção do fato à norma do CP, art. 121, § 3º. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Crime previsto em Lei especial com sanção mais gravosa. Opção legislativa. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da identidade física do juiz deve ser interpretado sob a ótica do CPP, CPC, art. 132, Código de Processo Civil c/c o art. 3º. Neste sentido, é possível relativizá-lo por motivo de licença, afastamento, promoção, aposentadoria ou outro motivo legal que obste o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar a ação penal. ... (Continua)

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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, DIETA, SUPLEMENTOS PARA USO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA.

art. 10, VI da Lei 9.656/1998 e o art. 17, parágrafo único, VI da RN-ANS 465/2021 excetuam do plano-referência de assistência à saúde o «fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados apenas aqueles destinados a tratamento antineoplásico e aqueles utilizados em regime de home care. ... (Continua)

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Terapias Multidisciplinares para menor com TEA - Insurgência da Operadora exclusivamente em relação à existência de rede credenciada e no tocante aos profissionais em ambiente domiciliar/escolar - Acolhimento em Parte - Utilização de rede credenciada que já foi determinada pelo Juízo Singular, não havendo que se falar em debater tal questão neste recurso, visto que não há interesse recursal da Agravante neste ponto - Possibilidade de exclusão lícita de terapias/profissionais em ambiente escolar, por fugir ao escopo da avença - Decisão Reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO «HOME CARE - DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. ACOMPANHAMENTO COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADAOS - NECESSIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

tratamento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não podendo, por isso, ser negada a cobertura pela operadora do plano de saúde. ... (Continua)

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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Ação penal em curso. Alegações defensivas que não foram examinadas pela corte local. Supressão de instância. Nulidade. Invasão domiciliar (quarto de hotel). Inocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa). Robusta investigação da polícia federal. Alteração do entendimento da corte local que demandaria o revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública e de nulidades absolutas, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. ... (Continua)

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381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência. Insurgência contra a decisão que determinou ao réu o fornecimento dos medicamentos e insumos necessários para o tratamento da patologia que acomete a demandante, bem como ao fornecimento do serviço de home care, na modalidade de internação domiciliar. Laudo de index 98329812, que é suficiente para o momento, indicando a necessidade de profissional de saúde (técnico de enfermagem diariamente e por 12 horas), por se tratar de paciente sem disponibilidade de nutrição via oral, com suporte de medicações parenterais. Consta do laudo, ainda, que a ausência do acompanhamento profissional poderá trazer risco de morte e necessidade de internações recorrentes. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve o magistrado conceder a tutela de urgência de natureza antecipada. A urgência é inquestionável, eis que o bem jurídico tutelado é a vida do autor/agravado, insuscetível de reparação posterior. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

O contrato de plano de saúde submete-se aos ditames do CDC e da Lei 9.656/98, ainda que firmado anteriormente (Súmula de 100 do E. TJSP). Eventual cláusula contratual inserida em contrato de adesão que limite o integral atendimento médico ao paciente deve ser tida como abusiva por força do disposto no CDC, art. 51. Incidência na hipótese, ainda, do contido nas Súmulas 95 e 102 do E. TJSP. O médico do paciente é o profissional habilitado a determinar o melhor tratamento para o restabelecimento da saúde do consumidor. Medicamento que não é de uso domiciliar, mas restrito, devendo ser administrado em ambiente hospitalar e com acompanhamento de profissional da saúde. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO... (Continua)

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383 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Advogado. Paciente residente na Alemanha. Nulidade de intimação de substituição de patrono. Questão que, se comprovada, consiste em mera irregularidade. Patrona constituída em interrogatório de processo de extradição na Dinamarca. Desnecessidade de acolhimento como advogada no bojo do processo penal brasileiro. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«III. O fato de o paciente adotar advogada como patrona durante interrogatório realizado em processo de extradição perante o Poder Judiciário da Dinamarca não leva à conclusão de que a mesma profissional - que, ademais, não ostentaria os requisitos do Estatuto da Advocacia pátrio - deve ser reconhecida como sua defensora no processo penal nacional.... (Continua)

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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Tutela antecipada para impor à agravante o dever de custear o tratamento em home care ao agravado - Indicação médica que é clara ao recomendar tratamento em home care - Agravante que não pode desautorizar indicação e prescrição formulada por profissional que acompanha o recorrido, sendo vedado à agravante a negativa de cobertura da internação domiciliar - Probabilidade do direito e perigo de dano - Manutenção da antecipação da tutela. ... (Continua)

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385 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento injetável. Cobertura devida. Agravo desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida) - (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... (Continua)

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386 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Analista de comportamento e auxiliar terapêutico. Natureza educacional. Dever de cobertura excluído. Consonância com o entendimento consolidado nesta corte superior. Recurso especial não provido.

1 - A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno do espectro autista não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino. Precedentes.... (Continua)

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387 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Home care. Demanda julgada improcedente com base no laudo pericial que atestou a desnecessidade do atendimento. Autora que, embora possua idade avançada e delicado quadro clínico, não necessita de serviço de saúde domiciliar. Controvérsia acerca do risco de broncoaspiração e necessidade de intervenção especializada resolvida satisfatoriamente pelo laudo pericial. Prova pericial produzida por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Ausência de razão para desconsideração do laudo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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388 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PLEITO POR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COM BASE EM SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO QUE TERIA SIDO DESCUMPRIDA.

Apela a parte autora que afirma que a operadora de plano de saúde deixou de fornecer prestação a qual estava obrigada por sentença transitada em julgado, qual seja, prestação de serviços de home care. Ação julgada improcedente, por entender que não restaram comprovados os danos morais. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil e civil. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar. Medicamento injetável.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

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390 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Rol da ans. Medicamento. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições. Precedente da segunda seção.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por falha na prestação de serviço cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência - Justiça gratuita - Pessoa física - Outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, ela apresentou apenas carteira de trabalho sem anotação atual, deixando de arrolar o restante dos documentos especificados pelo douto Juízo de origem - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Rio Negrinho/SC), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Custas iniciais de pequena monta - Benefício corretamente denegado - Não cabimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência - Justiça gratuita - Pessoa física - Vulnerabilidade não demonstrada - Inércia em ofertar, em sua integralidade, os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Renúncia à conveniência de litigar no foro de seu domicílio, situado em outro Estado da Federação, para ajuizar a demanda nesta Capital, assumindo custos aparentemente desnecessários e que não condizem com a situação de pobreza - Autor, ademais, que tinha a seu alcance a possibilidade de demandar no Juizado Especial Cível, mas escolheu o procedimento comum, inclusive com assistência de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes desta Colenda Câmara - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... (Continua)

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (São José do Rio Preto/SP), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Pedido subsidiário de gratuidade parcial não conhecido, posto que não requerido em Primeiro grau - Supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, com determinação... (Continua)

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de danos morais cumulada com inexistência de débito com pedido de tutela de urgência - Justiça gratuita - Pessoa física - Vulnerabilidade não demonstrada - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Renúncia da autora à conveniência de litigar no foro de seu domicílio, situado em Marília/SP, para ajuizar a demanda na comarca de Barueri/SP, assumindo custos aparentemente desnecessários e que não condizem com a situação de pobreza - Autora, ademais, que tinha a seu alcance a possibilidade de demandar no Juizado Especial Cível, mas escolheu o procedimento comum, inclusive com assistência de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes desta Colenda Câmara - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a documentação apta a comprovar a escassez de recursos - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Dados existentes nos autos indicam conduta incompatível com a apregoada vulnerabilidade - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Alto do Caparaó/SP) tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum"- Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TLFL -

Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a sócia no polo passivo da ação, bem como penhora de veículo - Cabimento - Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes - Verificação de baixa do CNPJ junto à Receita Federal por inaptidão - Encerramento irregular da sociedade configurado - Inteligência da Súmula 435/STJ - PENHORA DE VEÍCULO - Impenhorabilidade do veículo por ser a agravante pessoa com deficiência - Inexistência de provas da impenhorabilidade do bem - Inteligência do CPC, art. 833, V - Condição de deficiente, por si só, não é causa determinante para a impenhorabilidade do veículo - Ausência de comprovação de que o veículo é indispensável à locomoção da agravante ou utilizado diretamente como instrumento para o exercício de sua atividade profissional - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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397 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial, no período noturno. Ausência de denúncia anônima. Indivíduo que, ao avistar a viatura policial, se dirige ao quintal de sua casa, onde é abordado por policial que realiza busca pessoal e, em seguida, busca domiciliar. Proteção constitucional concedida à residência/domicílio que abrange o jardim e o quintal da casa, desde que cercado por nítido obstáculo que impeça a passagem de transeuntes. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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398 - STJ. processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/9/2016. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por sindicato. Entidade com atuação no âmbito estadual. Ação proposta no distrito federal. Exequente sem domicílio na base territorial da entidade sindical. Discussão sobre a legitimidade ativa para a execução. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Arts. 502, 503 e 505 do CPC. Lei 7.347/1985, art. 16. Arts. 93, II, e 103, III, do CDC. Lei 8.073/1990, art. 3º. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida.

«Tema 1.130/STJ - Questão submetida a julgamento:-Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.
Tese jurídica firmada: - A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (CCB/2002, art. 76, parágrafo único) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/2/2022 e finalizada em 15/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 380/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

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399 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e crime ambiental. Reconhecimento do excesso de prazo da prisão preventiva na origem. Imposição de medidas cautelares alternativas. Ilegalidade. Supressão de instância. Inevidência de manifesta coação ilegal. Excesso de prazo das cautelas. Restrição severa da liberdade. Afastamento.

1 - Caso em que a ilegalidade na imposição das medidas cautelares alternativas à prisão, após o reconhecimento, pelo Juiz processante, do excesso de prazo da instrução criminal, não foi analisada pelo Tribunal a quo no acórdão impugnado. De qualquer maneira, inexiste ilegalidade manifesta quanto esse aspecto, pois a prisão preventiva está baseada, entre outros fatores, na real gravidade do crime, que envolveu a apreensão de 22,5 kg de cocaína nos destroços de um avião. Nesse contexto, não é o reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa que implicará, por si só, a ausência total de periculum in libertatis. Persistindo as circunstâncias nas quais se baseou o decreto prisional idôneo, não se deve deferir a liberdade plena ao custodiado, sendo recomendável a sua concessão apenas de forma restrita. Precedentes. ... (Continua)

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400 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Direito constitucional à saúde. Pedido de fornecimento de serviço de «home care ao autor, acometido por doença pulmonar, Alzheimer e acidente vascular encefálico. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo do Estado.

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