(DOC. VP 216.8838.5139.8483)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. COBERTURA SECURITÁRIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. ÁGUA DESTILADA PARA EQUIPAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o custeio do tratamento domiciliar («home care») e dos insumos médicos necessários ao paciente, condenando a operadora do plano de saúde ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Preliminar de Não Conhecimento do Recurso do Segundo Apelante - Princípio da

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