Jurisprudência sobre
domicilio profissional
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601 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Recursos repetitivos. Tema 1130. Servidor público federal. Substituição processual dos sindicatos. Base territorial e domicílio do servidor público. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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602 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Ausência de fundamentação na admissão das qualificadoras. Eiva caracterizada. Provimento do recurso.
«1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... ()
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603 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência entre Juízo Suscitante e Juízo Suscitado em ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo da parte autora e veículos de posse dos réus, ocorrido na Avenida Vinte e Quatro de Maio, São Francisco Xavier. ... ()
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604 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que, em tutela de urgência, determinou o fornecimento de tratamentos ao autor, portador de TEA - Irresignação da ré que aduz inexistência de responsabilidade no fornecimento de determinados tratamentos - Cabimento parcial - Edição da RN 539/2022 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar, em hipóteses que tais - Rol meramente exemplificativo - Entretanto, psicoterapia em ambiente natural (escolar ou domiciliar) e tutor individualizado extrapolam os limites do contrato - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Reembolso devido somente em caso de ausência de profissionais conveniados aptos a prestarem os serviços - Decisão reformada - Agravado parcialmente provido
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605 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Corrupção passiva. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.
«1 - O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). ... ()
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606 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos, com banheiro privativo. Condições de segurança e dignidade preservadas. Sentença penal condenatória proferida. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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607 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Abuso de incapazes (CP, art. 173). Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Excesso de prazo na formação da culpa superado diante da superveniência de sentença penal condenatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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608 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR.
I.Caso em exame ... ()
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609 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
Decisum que, em ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, deferiu, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré forneça os tratamentos requeridos pela parte autora, no prazo de 15 dias, bem como que o atendimento da parte autora se realize, preferencialmente, pelos profissionais e clínica que atendem o autor, atualmente, se os médicos forem credenciados à ré, ou, caso o plano seja de reembolso, nos limites do contrato. Alegação recursal de que o Juízo a quo deixou de incluir no dispositivo da decisão ora agravada que caso o plano de saúde não possua fornecedor habilitado na rede credenciada, deve custear integralmente o tratamento em rede particular. A Resolução Normativa RN 469 de julho/2021 da ANS determina a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários portadores transtorno do espectro autista e transtornos globais de desenvolvimento respeitando-se `o método ou técnica indicados pelo médico assistente¿. O tratamento solicitado pelo beneficiário deve se dar, preferencialmente, na rede credenciada do plano de saúde, porém, na hipótese de inexistência de profissionais da rede credenciada, qualificados para realizar o tratamento na forma prescrita pelo médico assistente, deve a operadora de plano de saúde garantir o reembolso integral das despesas realizadas pelo usuário em clínica particular. Todavia, no caso dos autos, a parte ré comprovou que o autor realizou consulta, no dia 03/09/2024, em clínica credenciada no município de domicílio do consumidor, pelo que não há como prosperar a pretensão recursal. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.¿... ()
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610 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Cobertura de serviço home care. Preenchimentos dos requisitos da tutela de urgência. Proporcionalidade do prazo para cumprimento da tutela e da multa coercitiva.
A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. dos fatos narrados pela autora em sua peça inicial. No caso em tela, o autor buscou a tutela jurisdicional para que o agravante mantivesse o serviço de home care a sua disposição por ainda restar necessário sem atendimento domiciliar. Compulsando os elementos de prova constantes nos autos, é possível verificar que a autora trouxe elementos para configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora na medida em que trouxe, em anexo à peça inicial, três laudos em que os médicos assistentes descrevem o grave quadro de saúde da paciente e atestam a necessidade de serviço home care, destacando o risco elevado de complicações se não estiver sob cuidado profissional. Como se sabe, o tratamento domiciliar, conhecido como home care, é um desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto, visando abreviar ou até mesmo substituir o tempo de internação hospitalar, por vezes muito mais dispendioso e perigoso, ante o elevado risco de infecção. É similar ao tratamento dispensado no nosocômio, com estrutura necessária para a manutenção da estabilidade do paciente no ambiente doméstico e com a finalidade de possibilitar maior conforto ao enfermo. Portanto, uma vez que o contrato prevê tratamento hospitalar e, sendo o home care um desdobramento deste, não merece respaldo a alegação de ausência de previsão contratual. Conquanto a existência de entendimento no sentido de que seja possível o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas de direito, é considerada abusiva a norma contratual que exclua o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente em relação à doença contratualmente coberta. Assim, tendo as partes celebrado contrato com previsão de cobertura de despesas relativas à assistência médico-hospitalar, sob a égide do CDC, não poderia a ré negar à autora cobertura dos custos do tratamento indicado pelo médico que o assiste. Súmula 338 deste Tribunal. Não cabe ao plano de saúde, portanto, determinar a necessidade ou não de procedimento médico, afigurando-se abusiva, inclusive, esse tipo de conduta, por representar indevida interferência na atividade médica, valendo destacar que os médicos de confiança da autora têm autonomia para prescrever a modalidade de tratamento mais adequada. Súmula 211 deste Tribunal. Segundo o verbete sumular 59 deste Tribunal de Justiça: «somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". No que se refere ao prazo concedido para o cumprimento da tutela, não se determinou a disponibilização do serviço home care, mas sim a manutenção dessa forma de atendimento domiciliar, que já era prestada ao autor, logo não há maiores dificuldades em se cumprir a tutela, bastando breve comunicação com a empresa responsável pelo serviço para que o mantenha, sendo, portanto, razoável o prazo de 06 horas. Multa horária em R$ 1.000,00 é compatível com a situação de emergência que se busca tutelar, não havendo possibilidade de enriquecimento sem causa do autor, tendo em vista que a decisão recorrida limitou o valor total a R$ 50.000,00. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por UNIMED LEOPOLDINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor de ILMA ALHADAS DE PAULA, determinando a prestação de internação domiciliar (home care) com disponibilização de profissionais, insumos, equipamentos e medicamentos prescritos. A agravante alegou litispendência com outra ação extinta sem resolução de mérito e insuficiência de documentação médica para justificar a internação domiciliar. Requereu efeito suspensivo e a reforma da decisão, com reconhecimento da litispendência e extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O SERVIÇO DE HOME CARE. PACIENTE EM ESTADO DE SAÚDE DELICADO, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL (G80.9), MIELOPATIA CERVICAL (G95.9), CANAL ESTREITO CERVICAL (M50.2), TETRAPLEGIA (G82.5), RETARDO MENTAL MODERADO (F71.9), DISFAGIA (R13), DISARTRIA (R47.1), BEXIGA NEUROGÊNICA (N31.9), INCONTINÊNCIA URINÁRIA (R32), DEPENDÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS (Z99.3), E NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA COM CUIDADOS PESSOAIS (Z74.1). LAUDOS MÉDICOS E PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVAM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PROFISIONAL DOMICILIAR 24H. TRATAMENTO QUE NÃO DEVE SER RESTRITO, UMA VEZ EXISTINDO A COBERTURA CONTRATUAL PARA A DOENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELANTE QUE ALEGA NÃO SER HIPÓTESE DE CUSTEIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, MAS DE CUIDADOR. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE SAÚDE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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613 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
A liberdade de atuação da defesa técnica constitui exteriorização do princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e, no caso dos processos de competência do Tribunal do Júri, da plenitude de defesa (CF/88, art. 5, XXXVIII, «a). Mero juízo de valor a respeito da estratégia adotada por defensor que atuou anteriormente não tem o condão de se sobrepor àquelas garantias fundamentais, às quais se soma a da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Ausente em espécie, ademais, a deficiência técnica. Peticionário efetivamente assistido por defesa constituída, que deduziu teses defensivas entendidas como pertinentes. Linha de defesa que constituiu estratégia de atuação, por convicção da vantagem que traria ao constituinte. Ademais, ausente comprovação de prejuízo decorrente da atuação do profissional, não há que se cogitar em nulidade do feito. Exegese do CPP, art. 563. Incidência da Súmula 523/STF. Pedido de declaração de nulidade do feito rejeitado. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 386, II. Nulidade declarada pelo tribunal de origem. Ilicitude da prova não verificada. Cigarros apreendidos em galpão. Local não abrangido pelo conceito de casa para o fim da proteção prevista no CF/88, art. 5º, XI precedentes do STJ. Nulidade afastada. Não violação da Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, casa para o fim da proteção prevista no CF/88, art. 5º, XI consiste em: qualquer (i) espaço físico habitado; (ii) compartimento de natureza profissional, desde que fechado o acesso ao público em geral (iii) e aposentos coletivos, ainda que de ocupação temporária, como quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria (AgRg no HC 731.668/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 20/5/2022). 1.1. No caso, considerando que, segundo o Tribunal de origem, o réu explicou no interrogatório judicial que o galpão era utilizado apenas para armazenar máquinas e móveis utilizados em sua chácara, e que o imóvel não possuía finalidade de habitação transitória nem aos finais de semana, não há falar em violação de domicílio. 1.2. Não há violação da Súmula 7/STJ quando a decisão, para aplicar o direito, se atém às premissas fáticas contidas no acórdão recorrido, como in casu. ... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou a impenhorabilidade do veículo, afastando alegação de essencial à atividade laboral do agravante, mantendo a Leilão designado para 05/08/2024. Acerto do decisum. 2. Justiça gratuita. Pedido pendente de apreciação pelo MM. Juízo «a quo". Apreciação que representaria supressão de instância. Concessão apenas para fins de preparo recursal, com base na isenção de imposto de renda do agravante e ausência de valores bloqueados em suas contas bancárias, conforme § 3º, do art. 99, CPC/2015, sem prejuízo de reavaliação na origem. 3. Nulidade por falta de intimação pessoal. Inocorrência. Cartas de intimação enviadas ao endereço correto e recebidas no local sem impugnação, gerando efeitos processuais válidos. A ausência de alegação de erro no endereço ou mudança de domicílio e o comparecimento do executado nos autos reforçam a presunção de validade da intimação. Inteligência do § 4º, do CPC/2015, art. 841. 4. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de prova atual de que o veículo penhorado é indispensável ao exercício da atividade profissional do agravante. Pesquisa Renajud revela a posse de outros veículos, afastando a alegação de imprescindibilidade do bem à manutenção da profissão. Ônus da prova não cumprido. 5. Recurso não provido... ()
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.Situação dos autos é peculiar. O autor reside em Sumaré (SP) e contratou advogado com endereço profissional que se situa em Ribeirão Preto (SP), cuja distância é de mais de 200 km. E o contratou para litigar em outra cidade (São Paulo, capital) - que não aquele onde reside. Particularidade que revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado em cidade diversa da sua, renunciando à possibilidade de se utilizar da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Dos autos, ainda não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Inscrição no CadÚnico não significa automaticamente a entrada nos programas sociais do governo federal. Possui trabalho remunerado. Sequer informou e comprovou os valores constantes de aplicação financeira, a qual possui conforme extratos bancários juntados em sede recursal. Indeferimento mantido. Precedentes desta Turma. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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617 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... ()
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618 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar que não se enquadra em nenhuma das situações especiais que obrigam o fornecimento. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Acórdão recorrido que destoa da Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Agravo interno não provido.
1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... ()
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619 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar que não se enquadra em nenhuma das situações especiais que obrigam o fornecimento. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Acórdão recorrido que destoa da orientação jurisprudencial desta corte superior. Agravo interno não provido.
1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... ()
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620 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE
PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEIÇÃO 1.É dispensado o preparo recursal, em favor da criança e do adolescente, na ação que tramita na Justiça da Infância e da Juventude. Exegese do ECA, art. 198, I. ... ()
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621 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento domiciliar.. Limites da home care cobertura contratual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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622 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Peculato. Apropriação indébita. Lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Inovação pelo tribunal a quo ao afastar tese de excesso de prazo. Matéria não objeto dos presentes autos. Apreciação em impetração diversa. Pleito de revogação da prisão domiciliar. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não constatação. Reiteração de impetração anterior. Ausência de alterações a justificar nova análise. Extensão da liberdade deferida a corréus. Similitude fático-processual não demonstrada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
«1. A alegação de que o Tribunal a quo, ao examinar as alegações ofertadas perante aquela instância, inovou na fundamentação, tecendo considerações a respeito do excesso de prazo - o qual considerou inexistente - mostra-se irrelevante aos presentes autos, uma vez que, segundo aduzido pelo próprio agravante, «há um Habeas Corpus específico quanto ao excesso de prazo para a formação da culpa, o qual encontra-se concluso para decisão, tendo o presente recurso fundamento diverso daquele, e reiterou que, «na presente impugnação, o paciente não discute excesso de prazo, apesar de estar há mais de 1 ano e 3 meses em regime fechado. Ou seja, irrelevante que o Tribunal tenha examinado matéria alegadamente não apresentada, uma vez que tal tema não é objeto do presente recurso e que há habeas corpus específico tratando da questão, em trâmite perante esta Corte. ... ()
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623 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência, na qual a parte autora requer o fornecimento de serviço de tratamento domiciliar (home care) prescrito por seu médico assistente. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento do serviço com base em laudo médico que atesta a imprescindibilidade do tratamento, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$20.000,00. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa não verificado. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Internação domiciliar. Cláusula obstativa. Abusividade. Decisão mantida.
«1 - «No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, e CPC/2015, art. 371), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AgRg no AREsp. 1717.723/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018). ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Negligência. Inobservância de regra técnica da profissão. Fundamentação deficiente. Inocorrência. Bis in idem inexistente. Individualização de pena. Escorreita. Agravo regimental improvido.
«1 - Situação em que engenheiro responsável por obra foi condenado pelo homicídio culposo de servente de pedreiro que caiu no fosso de elevador. ... ()
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de home care. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a concessão da tutela de urgência. Negativa que, em sede de cognição sumária, se mostra indevida. Aparente abusividade da cláusula contratual que veda o home care, em substituição à internação hospitalar. Acompanhamento que, a priori, se mostra típico dos profissionais da área da saúde. Contudo, o plano não está obrigado ao fornecimento dos medicamentos de uso recorrente do agravado (uso domiciliar), bem como fraldas, cama hospitalar e cadeira de banho. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - COBERTURA DE TRATAMENTO «HOME CARE - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA.
- Orol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, prevendo apenas os procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de planos de saúde. ... ()
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628 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (duas vezes). Concessão da ordem. Reconhecimento do excesso de prazo na instrução. Substituição da segregação imposta por medidas alternativas à prisão, dentre elas a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Veículo utilizado, em tese, como meio para a prática de crime doloso contra a vida e por meio de violência intensa e desnecessária contra as vítimas. Alegação de omissão e contradição. Improcedência. Pretensão de rediscutir a tese firmada no acórdão. Impossibilidade. Acolhimento dos embargos para fins de esclarecimentos. Possibilidade. Efeitos modificativos. Inexistência.
«1. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de modificar o julgado, pois é nítida a pretensão do embargante de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. ... ()
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629 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo (CP, art. 121, §§ 3º e 4º),alegada inépcia da denúncia. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
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630 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Inocorrência. Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus denegado.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - HOME CARE - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR - TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 645/2021 - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
A Resolução Normativa 645/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS elencou uma série de serviços que deveriam ter cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde, entre o quais, foram incluídas sessões com fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e profissionais de assistência à enfermagem. É dever do plano de saúde fornecer ao beneficiário tratamento domiciliar como alternativa ao tratamento ambulatorial, mormente quando comprovada a imprescindibilidade ao quadro clínico do paciente, sendo a negativa pelo plano de saúde configurada recusa indevida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ). A indevida negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado caracteriza ilícito civil ensejador da reparação por danos morais quando a recusa agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário ou ocasionar prejuízos à saúde já debilitada, o que não foi demonstrado nos autos, sendo imperiosa a manutenção da sentença.... ()
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632 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB. Homicídio culposo. Dosimetria. Culpabilidade exacerbada. Idoneidade. Exclusão das agravantes. Compensação com a confissão. Inovação recursal.
1 - Inexiste critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade regrada, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. Precedentes. ... ()
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633 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados. Inexistência de divergência. Internação domiciliar substitutiva da hospitalar. Cobertura. Reembolso. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, requisitos não demonstrados no caso concreto.... ()
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634 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Home care como alternativa à internação hospitalar. Dever de cobertura. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020). ... ()
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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento domiciliar ( home care ) pela operadora. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário.... ()
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636 - STJ. «Habeas corpus. Ampla defesa. Homicídio duplamente qualificado. Revelia. Réu revel. Falecimento do advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, mantida a prisão do paciente. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 648.
«1. A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. 2. Habeas Corpus concedido, nos termos do parecer ministerial, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, a fim de que seja oportunizado ao réu a indicação de advogado de sua confiança, mantido paciente na situação processual em que se encontra.... ()
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637 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Paciente portador de transtorno do espectro autista - Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pela metodologia ABA - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Inadmissibilidade - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 - Abusividade de cláusula reconhecida - Necessidade do paciente incontroversa - Incidência da Súmula 102, deste Tribunal - Afronta à regra do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC - Exclusão contratual que afrontaria a própria função social do contrato de plano de saúde - Alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454 de 21 de setembro de 2022- Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde - Cobertura devida, na rede credenciada, ou mediante reembolso integral em caso de inexistência de profissional capacitado na comarca- Acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar que apresenta caráter educacional, extrapolando os limites do contrato de assistência à saúde - Cobertura afastada- Dano moral - Caracterização - Indenização que deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada- Recurso do autor parcialmente provido- Recurso do réu desprovido.... ()
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638 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE DE RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
1.Embora tenha aduzido a impossibilidade do cumprimento da limitação de fim de semana devido à sua atuação profissional como bombeira civil e técnica de urgência e emergência, a apelante não produziu prova alguma indicativa da veracidade de suas alegações e, por isso, não pode simplesmente optar pela modalidade de pena restritiva de direitos que melhor lhe aprouver (STJ. AgRg no HC 582.302/SC). ... ()
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640 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Audiência. Pedido de adiamento. Indeferimento. Impossibilidade de comparecimento da advogada constituída. Causa inidônea. Nomeação de defensora ad hoc. Presença do réu na assentada. Prejuízo não evidenciado. Vício inocorrente.
«1. O CPP, art. 265 permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. ... ()
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641 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio na condução de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Reconhecimento do dolo eventual. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da orientação firmada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sendo os crimes de trânsito, em regra, culposos, impõe-se a indicação de elementos concretos que evidenciem a assunção do risco de produzir o resultado, o dolo eventual. ... ()
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642 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Nulidade. Recurso provido.
«1. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal deve ser concretamente fundamentada; não a justifica unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ). ... ()
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643 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Medicamento. Imunoglobulina humana. Uso endovenoso. Doença do neurônio motor. Negativa de cobertura. Custeio. Obrigatoriedade. Entidade de autogestão. Relação de consumo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento - imunoglobulina humana, para uso endovenoso - deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de Doença do Neurônio Motor que acomete o beneficiário.... ()
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644 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Prescrição de adalimumabe para tratamento de psoríase. Paciente portador de insuficiência renal aguda. Obrigação de cobertura pela operadora. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro habilitado na busca da cura LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em, DJe de 22/6/2020 ). 30/6/2020... ()
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645 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento injetável. Supervisão médica.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO E LEGITIMIDADE DO CUSTEIO. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. Por essa razão, a leviana negativa de cobertura consubstancia violação ao próprio direito à vida. Outrossim, o contrato é negócio jurídico que deve estar baseado no princípio da boa-fé, em que se exige dos contratantes um comportamento adequado a inspirar legítima e razoável confiança para a validade do contrato, agindo com boa-fé, lealdade e veracidade e uma atuação permanente de probidade no especial interesse de preservar o contrato em sua firmeza obrigacional. Por isso, há a responsabilidade dos contratantes de agir com boa-fé, a qual deve permear todo o contrato, inclusive, no âmbito produtivo da responsabilidade pré-contratual e da pós-execução contratual. No caso em comento, a parte autora, criança com 10 anos de idade, fora encaminhada para avaliação neuropsicológica (87828814 - Outros documentos (05 Pedido medico - JOAO PEDRO DE SOUZA ANASTACIO BISNETO), exsurgindo da documentação que acompanha a inicial a inexistência de rede credenciada na cidade onde o infante reside (87830860 - Outros documentos(NEGATIVA). Nessa esteira, a operadora de saúde promovera agendamento na cidade do Rio de Janeiro, no bairro de Copacabana, cidade reputada limítrofe, sob a alegação de que a providência encontrava respaldo em norma regulamentar. Isso porque, a Resolução 566/2022 da ANS estabelece que, apenas na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado no Município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo Município ou prestador integrante ou não da rede assistencial nos Municípios limítrofes a este. Logo, existindo profissional apto para o procedimento em Município limítrofe, caso o usuário do serviço opte pelo tratamento em local não credenciado, o reembolso deverá ser realizado em sintonia com a tabela contratual, caso o plano preveja reembolso, não estando a operadora obrigada a custear tratamento em clínica de livre escolha do consumidor. Inconformada, porém, a parte autora pugnara pelo necessário reembolso das despesas contraídas em atendimento particular (87830864 - Outros documentos (Devolutiva João Pedro - LAUDO FINAL), dada a inexistência de rede credenciada na cidade de domicílio ¿ Niterói. Assiste-lhe razão. Como cediço, o contrato de plano de saúde assegura a cobertura de serviços que integram a rede credenciada. Nesse diapasão, em regra, não é possível a escolha de profissionais específicos pelo consumidor fora da rede credenciada, exceto se inexistir oferta de profissionais capacitados no quadro credenciado. Logo, não disponibilizada unidade clínica da rede credenciada capaz de realizar os serviços que deveriam ser cobertos pelo plano, impõe-se o custeio diretamente pela operadora, pagando aos prestadores particulares ou reembolsando os pagamentos efetuados pelo consumidor. Malgrado a parte ré, ora apelante, sustente a indicação de profissional em cidade limítrofe, como determinaria a normativa regulamentar, o atendimento aconteceria em local a 30 km de distância, sendo certo, ademais, que a avaliação demandava várias sessões. Ora, o procedimento indicado ¿ avaliação neuropsicológica para investigação de Altas Habilidades / Superdotação (87830864 - Outros documentos (Devolutiva João Pedro - LAUDO FINAL) ¿ por sua própria natureza, demandava alguns encontros com os profissionais, não se mostrando episódico, de modo que infundada a recusa de reembolso da operadora dos valores despendidos pelo consumidor. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, «seja em razão da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que por prestador não integrante da rede credenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de prestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da impossibilidade de a parte autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, conforme previsão expressa do RN 259/11, art. 9º da ANS (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023). Não por outro motivo, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania resguarda a pretensão deduzida em casos análogos: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024. Destarte, infundada a insurgência defensiva quanto aos reembolsos, competindo à operadora de saúde efetuá-los, na medida em que não garantido o atendimento por sua rede credenciada na cidade de Niterói. Finalmente, assistia razão à parte apelada quando pleiteara compensação por danos morais. De fato, in casu, os danos imateriais se configuram in re ipsa dado o evidente sofrimento imputado à parte apelada, circunstância que representa dissabor muito além do mero aborrecimento, afetando de sobremaneira a vida cotidiana, notadamente diante do risco à integridade psíquica do infante. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável a fixação da verba reparatória em prol da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não merecendo redução. Recurso desprovido.... ()
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647 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde (UNIMED SUL MINEIRA) contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário menor representado por sua genitora, determinando a cobertura de terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicologia, psicopedagogia e musicoterapia) para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a suspensão da cobrança de coparticipação até o julgamento da ação. ... ()
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648 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - A prisão preventiva do paciente, acusado da prática do crime de homicídio qualificado por meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, encontra idôneo fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. DETERMINAÇÃO DA SUBIDA DOS AUTOS. DILAÇÃO INEXISTENTE. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA.... ()
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649 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Alegada demora na fase posterior à prolação da decisão provisional. Complexidade do feito. Expedição de cartas precatórias. Diversos pedidos de revogação da prisão preventiva. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ausente.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. ... ()
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650 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora diagnosticada com transtorno do espectro autista. Pedido para fornecimento do medicamento Canabidiol da Pratti Donaduzzi 200 mg/ml, na dose de 1 ml ao dia e para realização de tratamento multidisciplinar. Tratamento que vem sendo feito, na forma domiciliar. Autora que entende ser devido o fornecimento do medicamento, pelo plano de saúde. Inaplicabilidade do CDC. Plano de saúde réu é administrado por entidade de autogestão. Inteligência da Súmula 608/STJ. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Em se tratando de medicamentos de uso domiciliar, é lícita a recusa de cobertura, uma vez que se trata de medicação que não se enquadra como antineoplásico oral, de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, não é medicação necessária de home care, assim como não está elencada no rol da ANS. Ré que não está obrigada a fornecer e custear medicamentos de uso domiciliar. A exclusão de cobertura por parte da operadora de plano de saúde é justificável, não havendo abusividade na negativa de cobertura. Precedentes. Inexistência de provas de que tenha havido negativa de atendimento no que tange às terapias prescritas à autora. Parte que vinha sendo atendida fora da rede credenciada, tendo requerido a manutenção dos profissionais não credenciados eleitos. Dano moral não configurado. Art. 373, I do CPC, que dispõe sobre o ônus da prova, incumbindo à parte autora, a prova do que alega, o que não restou evidenciado nos autos. Reforma integral da sentença. Inversão do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.
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