(DOC. VP 624.9050.8497.1401)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de transtorno do espectro autista - Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pela metodologia ABA - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Inadmissibilidade - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 - Abusividade de cláusula reconhecida - Necessidade do paciente incontroversa - Incidência da Súmula 102, deste Tribunal - Afronta à regra do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC - Exclusão contratual que afrontaria a própria função social do contrato

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