(DOC. VP 804.8268.4493.0950)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - COBERTURA DE TRATAMENTO «HOME CARE» - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA. - O

rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, prevendo apenas os procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de planos de saúde. - O tratamento denominado «home care» (tratamento domiciliar) caracteriza-se como desdobramento do tratamento hospitalar que tem cobertura contratual, e, assim, não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde por ser abusiva, especialmente em razão de sua prescrição médica e por demais profissio

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