(DOC. VP 774.5392.1831.3286)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde (UNIMED SUL MINEIRA) contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário menor representado por sua genitora, determinando a cobertura de terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicologia, psicopedagogia e musicoterapia) para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a suspensão da cobrança de coparticipação at�

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