Jurisprudência sobre
domicilio profissional

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo narrando que foi diagnosticada com a doença de Alzheimer (CID 10 - G30) e sofreu um Acidente Vascular Encefálico Isquêmico (CID10 - I64), seguido de pneumonia e infecção urinária (CID10 - J69 e N39.0), o que lhe causou perda dos movimentos de um lado do corpo, afetando a fala, deglutição e locomoção, razão pela qual não tem mais qualquer controle motor, de forma que faz uso de sonda para se alimentar, bem como de fraldas geriátricas. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Roubos circunstanciados. Trafico de drogas. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/cnj. Inviabilidade.

1 - As instâncias de origem concluíram que a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso em comento. Aliás, o Juízo da execução considerou que, neste momento, não é recomendável a antecipação de saída do sentenciado do sistema prisional, sobretudo em razão do risco concreto de evasão e de retomada das atividades criminosas, mencionando, ainda, tratar-se de sentenciado, em sua 7ª guia de recolhimento, cumprindo pena privativa de liberdade de mais de 62 anos por crimes gravíssimos: latrocínio, tráfico de drogas e três roubos circunstanciados. Com longa pena a cumprir (TCP em 2056), apresenta histórico de 4 períodos de fuga, anotação de 11 faltas graves e registro de envolvimento com organização criminosa. ... (Continua)

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753 - TJPE. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com assistência de fonoaudiólogo, fisioterapeuta para terapia ocupacional, neurologista, enfermeira 24 (vinte e quatro) horas, técnico em enfermagem e nutricionista, além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao seu tratamento. Paciente hospitalizado, pós tce, acamado, dependente total das and's, traqueostomizado, com suporte de o2 suplementar, intercalado, apresentando quadro neurológico grave e múltiplas seqüelas. Visual, auditivo, cognitivo, deglutição e motor. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluída a prestação de serviços médicos/internação à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

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754 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. MENOR. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. NEGATIVA DA OPERADORA. ILEGALIDADE. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. ATENDIMENTO LIMITADO AO AMBIENTE CLÍNICO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Conforme entendimento recente do STJ, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) seria, em regra, taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/06/2022, DJe de 03/08/2022). ... (Continua)

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755 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa do representado H. E. de S. S. em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de São Fidélis JULGOU PROCEDENTE a Representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de Liberdade Assistida, pelo prazo de 06 meses, observando-se o disposto na Lei 8069/90, art. 119 em especial para inserir e supervisionar a frequência e o aproveitamento do representado no âmbito escolar, bem como implementar promovendo, se necessário a matrícula, devendo vir o relatório no prazo de dois meses, inclusive com a elaboração do Programa Individual de Atendimento, na forma da Lei 12.594/2012, art. 52 - SINASE (index 209). Nas Razões recursais, sustenta, preliminarmente: nulidade da busca domiciliar em residência; nulidade da confissão informal, ante a inobservância do aviso de Miranda. No mérito, afirma que as provas produzidas pela acusação não são suficientes para a condenação; impossibilidade de aplicação de medida socioeducativa em razão de ser o tráfico a pior forma de exploração do trabalho infantil, nos termos da Convenção 182 da OIT; no caso concreto, o adolescente nunca praticou qualquer ato infracional anterior e o delito que lhe foi imputado foi sem violência ou grave ameaça, não justificando a medida aplicada pelo juízo; a suposta confissão, caso não enseje a nulidade das provas e a absolvição, deve ser levada em consideração para fins de adoção de medida menos grave. ... (Continua)

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756 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE «HOME CARE". LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE CUIDADOS DOMICILIARES PARCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO.

Apelação cível interposta pelo Município de Cabreúva contra sentença que o condenou a fornecer atendimento domiciliar à autora, Maria Oliveira da Silva. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir o ente público a fornecer «home care à autora, vítima de acidente vascular cerebral (AVC), com hemiplegia à esquerda, diabetes, hipertensão e depressão, necessitando de cuidados diários. ... (Continua)

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757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor com relação ao indeferimento dos pedidos de custeio de sessões de psicoterapia e de compensação por danos morais e à omissão quanto ao pedido de reembolso dos valores gastos com sessões de psicopedagogia. Irresignação da ré no que tange ao deferimento do pedido de custeio de sessões de psicopedagogia. Sessões de psicoterapia. Inexistência da negativa de custeio das sessões de psicoterapia. Justificada recusa ao reembolso pelo atendimento fora da rede credenciada, pois não previsto no contrato o reembolso e não comprovada a insuficiência da rede. Sessões de psicopedagogia. Ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS que não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura fora do rol. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/1998, art. 10 pela Lei 14.454/2022. Resolução Normativa 539/2022 da ANS que incluiu o §4º ao art. 6º da Resolução Normativa 465/2021 para estabelecer que a operadora ou seguradora deverá oferecer cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários com transtornos globais de desenvolvimento, inclusive das pessoas com TEA. Cobertura obrigatória de sessões de psicopedagogia pelas operadoras de planos de saúde e seguradoras para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o TEA, com a ressalva de que o acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino condiciona-se à previsão contratual expressa. Reembolso. Indevido, na espécie, o reembolso dos valores despendidos com sessões de psicopedagogia, porque realizadas por profissional do ensino e não comprovados os pagamentos. Compensação por danos morais. Dano moral configurado. Criação de óbice ao enfrentamento do quadro do beneficiário, já fragilizado pela doença. Arbitra-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração as circunstâncias particulares do caso em análise. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido... (Continua)

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758 - STJ. Agravo reg imental no recurso em mandado de segurança. Busca e apreensão. Decisão adequadamente fundamentada. Fishing expedition. Não configuração. Violação ao CPP, art. 250. Não ocorrência. Ofensa ao estatuto da advocacia não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o domicílio das agravantes foi escolhido para a diligência de busca e apreensão por guardarem relação com o investigado, que mantém união estável com a primeira, sendo genro da segunda, presumindo-se, assim, que o investigado também tem como domicílio a residência alvo da busca e apreensão.... (Continua)

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759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, fundada no inadimplemento de valores relativos à prestação de serviços de assistência médica domiciliar. ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Tratamento prescrito pelo médico. Indevida negativa de cobertura. Conduta abusiva. Precedentes. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Ratificação da jurisprudência desta turma. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01/6/2020, DJe 15/6/2020). ... (Continua)

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761 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento para tratamento de câncer. Obrigatoriedade de cobertura. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica.... (Continua)

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762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Embriaguez ao volante. Dupla imputação de homicídio tentado em dolo eventual. Pleito de nulidade da sentença de pronúncia. Descabimento. Desclassificação para conduta culposa. Inviabilidade. Peculiaridades em concreto ultrapassam a violação do dever objetivo de cuidado. Agravo regimental não provido.

1 - A competência do Tribunal do Júri e, em especial, a soberania da qual seus veredictos são dotados, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual.... (Continua)

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763 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Mandado de prisão. Acusado não localizado no endereço fornecido. Decretação da suspensão do processo e do prazo prescricional. Desconhecimento da lei. Impossibilidade. Preenchido os requisitos da prisão cautelar. Decreto fundamentado.

«I - Preenchidos os pressupostos legais para a decretação da custódia cautelar, quais sejam, a prova da existência do crime e indícios suficientes da respectiva autoria, somados a necessidade de garantir à aplicação da lei penal, evidentemente ameaçada pelas circunstâncias fáticas, dada a notícia de que o acusado se encontrava na condição de foragido. ... (Continua)

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764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. ... (Continua)

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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela provisória de urgência - Negativa de cobertura do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina) - Paciente acometido por quadro de Episódio Depressivo Grave, sem sintomas psicóticos (CID-10 F32.2) com ideação suicida e resistente a tratamentos e medicamentos anteriores - Prescrição médica no sentido de ser a única alternativa viável aprovada na Anvisa para contenção da evolução da doença e diminuição do risco de morte - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei 8.078/1990 (Súmula 608/STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, o que não foi demonstrado nesta oportunidade - O medicamento deve ser administrado em estabelecimento de saúde sob observação de um profissional de saúde e o paciente é monitorado até ser considerado clinicamente estável e pronto para deixar o estabelecimento, não se cuidando, portanto, de medicamento de uso domiciliar - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 na liminar deferida - Recurso desprovido com determinação... (Continua)

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766 - STJ. Homicídio qualificado. Uso indevido de algemas. Falta de defesa técnica no julgamento em plenário. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

«1 - O remédio constitucional em tela não foi instruído com cópia da ata da sessão de julgamento, peça processual indispensável para que se pudesse analisar a alegada ofensa a Súmula Vinculante 11/STF, bem como a aventada falta de defesa técnica durante o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

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767 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de demonstração dos vícios ensejadores dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Homicídio culposo. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa especial de aumento de pena por inobservância de regra técnica. Bis in idem. Inocorrência, na espécie. Recurso improvido.

«1 - A alegação genérica de violação ao CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... (Continua)

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768 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual reconhecida na origem. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro para o custeio de assistência médica domiciliar (home care). ... (Continua)

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769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar o custeio de tratamento ao que necessita a ora agravante dar continuidade diante do seu quadro clínico (Doença de Crohn). ... (Continua)

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770 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAÇÃO ASSISTIDA - USO AMBULATORIAL - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Tratando-se de medicação assistida a ser ministrada em ambiente ambulatorial, resta, a priori, afastada a tese de que seria lícita a negativa de fornecimento do fármaco com fundamento no uso domiciliar. Comprovado nos autos a necessidade e urgência do tratamento requerido pelo paciente, conforme indicação de profissional de saúde que o acompanha, a tutela de urgência deve ser deferida. A exigência de caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência perfaz faculdade do juiz, a ser adotada conforme o caso concreto (CPC/2015, art. 300, § 1º).... (Continua)

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771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Medicamento. Uso ambulatorial. Febre reumática. Penicilina benzatina associado a lidocaína. Obrigatoriedade de cobertura. Súmula 568/STJ. Divergência jurisprudencial. Dano moral. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Inovação recursal.

1 - A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é definir se o medicamento de uso ambulatorial - Penicilina benzatina associado a lidocaína - deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de febre reumática que acomete o beneficiário.... (Continua)

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772 - TJSP. Apelações. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de reembolso de valores e indenização por danos morais. Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento. Pretensão do autor de obter a condenação da ré para que preste tratamento multidisciplinar pelo método ABA envolvendo profissionais de saúde nas áreas de fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional e comportamental, inclusive em ambiente natural da criança (escolar/domiciliar). Cerceamento de defesa não verificado. Mérito. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Rol de procedimentos da ANS que perfaz mera referência e que é incapaz de acompanhar a dinâmica da medicina. Inteligência do CDC e da Súmula 102 deste E. Tribunal. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Impossibilidade de limitação do custeio. Obrigatoriedade de custeio de sessões de terapias em ambiente natural (escolar/domiciliar) corretamente afastada, posto que extrapolam os limites do contrato de seguro-saúde, por não se inserir na natureza médico-hospitalar a que está obrigada a ré. Precedentes. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Dano moral evidenciado. Quantum fixado, nesta sede, no valor de R$ 10.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada neste particular.

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773 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Investigação realizada pelo Ministério Público. Inocorrência. Poder de investigação. Alegações de falta de materialidade e negativa de autoria. Revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade pela via do habeas corpus.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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774 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento adiada a pedido da defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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775 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida a custear tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA) sem limite de sessões, em clínica apta, com reembolso integral caso não haja clínica na localidade. A ré alega que a sentença é genérica e que não há cobertura para terapias fora do ambiente clínico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré é obrigada a cobrir tratamentos realizados fora do ambiente clínico e por profissionais não pertencentes à área da saúde. III. Razões de Decidir 3. A psicopedagogia clínica é considerada parte do tratamento multidisciplinar necessário para portadores de TEA, mas deve ser realizada em ambiente clínico. 4. A legislação e a jurisprudência indicam que operadoras de saúde não são obrigadas a cobrir tratamentos fora do ambiente clínico, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, I, «a. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigação de cobertura de terapias em ambiente escolar ou domiciliar. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamentos para TEA deve ser limitada ao ambiente clínico. 2. Não há obrigação de custeio para terapias realizadas em ambiente escolar ou domiciliar. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, I, «a". Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225228-22.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 10/10/2024. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/2/2024. TJSP, Apelação Cível 1003783-68.2023.8.26.0101, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 28/08/2024... (Continua)

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Antecipação da tutela deferida. Serviço de home care e fornecimento de medicamentos e insumos. ... (Continua)

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777 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º), por 3 (três) vezes, e lesão corporal culposa (CP, art. 129, § 6º), por 2 (duas) vezes, todos em concurso formal. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretendida absolvição. Acolhimento. Explosão de tanque de gasolina em posto de combustíveis durante o serviço de manutenção do reservatório. Morte dos profissionais que executavam a tarefa e lesões corporais em clientes que se encontravam no estabelecimento. Equipamentos de proteção pessoal e local não utilizados no momento do acidente. Negligência na fiscalização do serviço imputada aos réus, proprietários do estabelecimento. Descabimento. Dever de observância das normas de segurança que, no caso, cabia aos prestadores do serviço, contratados justamente por possuírem conhecimento e capacidade técnica especializada na atividade. Obrigação não assumida pelos acusados. Evento danoso resultante exclusivamente da imprudência das vítimas fatais. Absolvição decretada. Recurso provido.

«Tese - O proprietário de posto de combustíveis não é penalmente responsável pela morte ou lesão corporal dos funcionários de empresa especializada que, na ocasião da explosão de tanque que era reparado, não usavam os equipamentos de segurança.... (Continua)

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.

Inconformismo contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para que a requerida autorize, no prazo de 48 horas, cuidados à autora, sob regime de atendimento domiciliar (home care), com assistência de técnico de enfermagem 24 horas ao dia, considerando a necessidade de aspiração da via aérea, com os equipamentos que forem necessários para este fim e fisioterapia três vezes por semana. Acolhimento parcial do inconformismo. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a ampliação de parte da tutela de urgência pretendida. Disponibilização de profissionais de nutrição (mensal) e de fonoaudiologia (03 - três) vezes na semana, juntamente com a dieta enteral e os medicamentos de uso regular que faria jus a paciente no caso de internação hospitalar. Fornecimento de fraldas e material de limpeza que, ao menos a princípio, extrapola o quanto fixado contratualmente entre as partes. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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779 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DESCREDENCIAMENTO. COBERTURA TERAPÊUTICA RESTRITA AO AMBIENTE CLÍNICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O

autor, beneficiário de plano de saúde, busca manutenção de tratamento multidisciplinar em clínica recentemente descredenciada e indenização por danos morais. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar se há obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar em clínica descredenciada e (ii) se há direito à indenização por danos morais devido à mudança de clínica. 3.- A cobertura do tratamento deve ocorrer na rede credenciada do plano de saúde, salvo inexistência de profissionais aptos, o que não se comprovou. Indicativos suficientes da aptidão dos estabelecimentos credenciados oferecidos ao autor para garantia da continuidade do tratamento 4. - Despesas com acompanhantes terapêuticos em ambiente escolar ou domiciliar não são de cobertura obrigatória, conforme entendimento consolidado e legislação aplicável. Precedentes desta Câmara. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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780 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando o custeio do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, sem limite de sessões, por meio de clínica credenciada em distância inferior a 10 km do domicílio do autor, ou, em caso negativo, em clínica adequada, por meio de pagamento direto ao fornecedor ou reembolso integral, com exceção do «atendente terapêutico - Recusa de custeio e limitação ao número de sessões - Abusividade - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Tratamento que deve ser custeado pela ré - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas, como determinado na r. sentença - Caso inexistente clínicas ou profissionais capacitados no método ABA, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada -Pagamento que deve ser direto ao fornecedor, mediante comprovação, mediante nota fiscal idônea, dos serviços prestados - Precedentes - Terapia auxiliar em sala de aula que refoge ao âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional - Operadora de plano de saúde que não está obrigada a custear a auxiliar terapêutica em ambiente escolar - Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)

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781 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA). Indicação médica para tratamento pelo método ABA e DENVER com indicação para acompanhamento multidisciplinar. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Recusa no custeio dos tratamentos: fonoterapia individual pelo método ABA e DENVER; terapia ocupacional para estimulação da motricidade; terapia ocupacional individual com integração sensorial; psicoterapia individual pelo método ABA e DEVENDER; acompanhamento com auxiliar terapêutico; musicoterapia, fisioterapia e terapia com nutricionista. Abusividade. Incidência da Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto. Porém, inexigível a imposição de psicólogo com pós graduação «stricto sensu ou «lato sensu em terapia comportamental - exigência sem amparo jurídico e contratual. Aplicação do disposto na Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022. Tratamento que deve ser custeado pela ré. Aplicação da Resolução Normativa ANS 539, de 23 de junho de 2022 - reconhecida ausência de profissionais ou de clínicas localizadas no domicílio do segurado para a prestação do tratamento necessário, caberá a ré o reembolso integral. Exclusão da obrigatoriedade de custeio de acompanhante terapêutico, pois extrapola o escopo do contrato de plano de saúde. Sentença parcialmente modificada. Recurso da autora parcialmente provido

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782 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Acórdão. Excesso de linguagem na análise do mérito da causa e na apreciação crítica e valorativa do elenco probatório. Influência no ânimo dos jurados. Nulidade rechaçada. Coação ilegal inexistente.

1 - Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689/2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário qualquer referência à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (CPP, art. 478, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e consequentemente ao decisum objurgado (CPP, art. 480, § 3º), razão pela qual caracteriza-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popular, bem justificando o exame da existência ou não da eiva deduzida na inicial. ... (Continua)

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783 - STJ. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras de caráter subjetivo. Comunicabilidade ao mandante. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Competência do conselho de sentença. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no CF/88, art. 93, IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... (Continua)

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784 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Operação caneta azul. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial em habeas corpus. Ausência de periculum in mora para decretação de busca domiciliar e quebra de sigilos telefônico e telemático. Irrelevância. Ausência de intimação prévia para a decretação de medida cautelar. Desnecessidade. Risco de ineficácia da medida. Ilegalidade não configurada.

1 - Trata-se de agravo regimental em que se pleiteia a decretação da nulidade das provas obtidas em decorrência da implementação da quebra do sigilo telefônico e telemático do agravante, bem como dos elementos obtidos em virtude da busca realizada em sua residência e em seu ambiente profissional. ... (Continua)

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785 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CUSTEIO DE BOMBA DE INSULINA PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - NEGATIVA LÍCITA.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou-se o entendimento de que o medicamento de administração em ambiente domiciliar não é de cobertura obrigatória, salvo nos casos de medicamentos antineoplásicos, administrados em home care ou incluídos no rol da ANS. «Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). V.V. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - BOMBA DE INSULINA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - TRATAMENTO AMPARADO NO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS. «Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado (AgRg no AREsp. 79643). «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano (Ag.Rg. no AREsp. 733825). Comprovado nos autos que o tratamento, na forma em que postulado, é necessário ao paciente, conforme indicação de profissional de saúde, em laudo amparado no conceito de saúde baseada em evidências, a cobertura do serviço se mostra obrigatória. Não é dado à operadora do plano de saúde negar cobertura para tratamento tecnicamente prescrito ao paciente portador de diabetes tipo 1 num contexto de inequívoca necessidade sem que houvesse, p or ela, demonstração da existência de qualquer outro procedimento eficaz, efetivo e seguro para a hipótese.... (Continua)

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786 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO LIMINAR RELATIVO À COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE - CONCESSÃO DA TUTELA - DECISÃO REFORMADA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

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787 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Capital, que deferiu ao apenado, condenado por homicídio qualificado, o cômputo em dobro da pena durante o período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (de 30/09/2022 até enquanto permanecer nesta unidade). ... (Continua)

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788 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante. Pronúncia. Excesso de prazo. Intimação. Fuga. Recurso em sentido estrito defensivo. Atraso superado. Ausência de desídia do estado-Juiz. Coação não evidenciada.

1 - Sobrevindo a decisão de pronúncia, resta superado eventual atraso na primeira etapa do rito bifásico do Júri (Súmula 21, deste STJ).... (Continua)

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789 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu da impetração. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Paciente que permaneceu foragido. Fundamentação idônea. Pedido de prisão domiciliar em virtude do covid-19. Grupo de risco. Impossibilidade. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para a concessão do pedido. Recomendação CNJ 62. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

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790 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Mudança de endereço não comunicada. Intimação válida. Incidencia do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Recurso improvido.

«Justifica o agravante pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada, em sede de liminar, ao argumento de que a sentença proferida nos autos da ação 233.1998.000201-9, ainda não transitou em julgado, uma vez que a respectiva publicação no Diário Oficial foi realizada em nome de sua patrona anterior, BIANCA STELLA AZEVEDO BARROSO, a qual já havia substabelecido seus poderes sem reservas. Aduz ainda, que toda tramitação processual teve como sua causídica a Bacharela Bianca Stella de Azevedo (OAB-PE 18.046). Esclarece, contudo, que a referida advogada substabeleceu sem reserva os poderes outorgados pela parte por meio de petição de 432/433. No entanto, ao prolatar a sentença, o MM Juiz a quo determinou a intimação aos advogados perante o endereço constante no timbre de petições apresentadas da antiga advogada. Por outro lado, afirma também que foi determinada a publicação da sentença por meio de Diário Oficial, entretanto, neste ato constou o nome da antiga advogada. Compulsando os autos, verifico às fls. 429, que a advogada Bianca Stella de Azevedo (OAB-PE 18.046), protocolou petição, por meio da qual requereu que as novas intimações fossem encaminhadas aos advogados constantes do substabelecimento em anexo (Bacharéis Rodrigo Rangel Maranhão, Waleska Vila Nova e Helton Henrique Conceição Aragão), com endereço profissional situado na Rua Barão de Contendas, 66, Aflitos, Recife-PE, telefone 81-3242-6726. Posteriormente, conforme petição de fls. 432, a referida advogada protocolou nova petição, com o mesmo teor da anterior. Pois bem. Embora a sentença tenha sido publicada sem o nome dos novos causídicos, verifica-se que essa nulidade restou suprida quando o MM Juiz a quo prolator da decisão determinou a intimação pelos correios ao Bel. Rodrigo Rangel Maranhão, no endereço informado no referido substabelecimento, conforme se observa do expediente 2009.0731.004499(fls. 453). O expediente foi corretamente expedido pelos correios, conforme se verifica os documentos de fls. 455 e 456. O aviso de recebimento foi devolvido com a informação «MUDOU-SE. Diante disso, não assiste razão ao agravante, pois os novos advogados constituídos não se desincumbiram com o ônus de informar ao juízo a mudança de endereço, na conformidade com o que prescreve o art. 238, parágrafo único do Código Processo Civil. Compete-nos transcrever o dispositivo legal que possui pertinência com a matéria que ora nos é posta sob apreciação: «Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo Único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre houver modificação temporária ou definitiva. O dispositivo acima tem préstimo para garantir que a intimação de advogado realizada em endereço antigo é considerada válida no caso do profissional não ter informado no processo o seu novo endereço, pois se trata de ônus seu informar qualquer mudança. Ou seja, segundo o referido dispositivo, se a intimação pessoal é dirigida ao endereço que foi declinado na inicial, não havendo, nos autos, informação a respeito de eventual mudança de endereço, dita intimação presume-se válida. A respeito da aludida norma, veja os comentários de Antônio Cláudio da Costa Machado: «Pois bem, algumas observações se impõem. A primeira no sentido de que todas as intimações por carta dirigidas ao último endereço da parte declinado nos autos gozam da presunção de validade, independentemente do objetivo do ato a ser praticado (comparecer a uma audiência, prestar depoimento pessoal, participar da liquidação de sentença, cumprir a sentença ou ser comunicado da penhora realizada; (...) E, finalmente, a quarta observação se dirige à modificação temporária ou definitiva do endereço: qualquer mudança de endereço (quer de exercício profissional, de domicílio ou de residência, quer se trate apenas de acréscimo de mais uma residência), desde que relevante para a efetiva localização da parte, precisa ser comunicada ao juízo, sob pena de valer a comunicação ou a intimação dirigida ao último endereço residencial ou profissional constante dos autos. Da falta de atualização do endereço, presume-se absolutamente a desnecessidade de envio de intimação a qualquer outro local, senão ao declinado na inicial, contestação ou embargos. (Código de Processo Civil interpretado e anotado. Barueri, SP: Manole, 2007). Cito, nesse sentido, os seguintes julgados: «PROCESSO CIVIL. INCIDENCIA DOCPC/1973, art. 39, II. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Não tendo o procurador comunicado ao cartório sua mudança de endereço, válida se apresenta a intimação pela via postal encaminhada ao endereço constante dos autos. (REsp 2.290/SC, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 06/08/1990 p. 7339). «Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRAZO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

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791 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Consentimento e fundada suspeita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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792 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR - 07 ANOS. DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO (CID 10 F84) E TRANSTORNO OPOSITOR. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO - «USA HEMP CBD 1.500MG FULL SPECTRUM/THC 0,3% - 30ML, VIA ORAL PARA USO DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que objetiva a Autora, menor - 07 anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista Severo (CID 10 F84) e Transtorno Opositor, o fornecimento e custeio pela operadora de saúde Ré do medicamento oral - «USA HEMP CBD 1.500MG FULL SPECTRUM/THC 0,3% - 30ML, para uso domiciliar e oral, diante da negativa da Ré, e a indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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793 - STJ. Habeas corpus homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não ocorrência. Nulidade não configurada.

1 - Para a decisão provisional, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico o exame da ocorrência do crime e a constatação da existência de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do antigo art. 408 e atual CPP, art. 413.... (Continua)

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794 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Insulina. Medicamento de uso domiciliar, adquirido em farmácia comum. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado.

1 - Como bem ponderado pela Corte local, «a bomba infusora de insulina é aparelho que pode ser facilmente adquirido em farmácias», sendo, pois, tecnicamente medicamento de uso domiciliar. Com efeito, como assentado pela Terceira Turma, é «lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021) ... (Continua)

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795 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Advogado. Pedido superveniente de prisão domiciliar. Matéria já apreciada em recurso em habeas corpus. Reiteração. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Risco de fuga. Acusado não encontrado nos vários endereços declinados nos autos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Prejudicado o pedido de tutela provisória. Recomendação de celeridade.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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796 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Suspensão do exercício da medicina. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e evitar reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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797 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento injetável. Enoxaparina. Necessidade de administração supervisionada. Medicação assistida. Cobertura obrigatória. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, II. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA PELO PAI DO MENOR OBJETIVANDO A GUARDA UNILATERAL SOB A ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO INADEQUADO E INCAPACIDADE DA GENITORA, QUE ABANDONOU O MENOR DENTRO DE UM TRICICLO DE CARGA DE GALÃO DE ÁGUA EM HORÁRIO E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAL E CONTRAPOSTO PARA DETERMINAR A GUARDA COMPARTILHADA COM DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA NO LAR MATERNO E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO DO ESTUDO SOCIAL. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA COM DOMICÍLIO MATERNO E CONVIVÊNCIA COM O PAI ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR E SE, DE FATO, HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE NÃO PROCEDE, POIS OS JÁ REALIZADOS FORAM CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO OBTIDO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO OS ELEMENTOS TÉCNICOS CONFIRMAM A ADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO. ESTUDOS REALIZADOS POR MEIO DE EQUIPE TÉCNICA APTA, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS IMPARCIAIS E DESVINCULADOS DAS PARTES, DE FORMA PORMENORIZADA E EFICIENTE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO QUE É IMPERTINENTE E PROTELATÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O PLEITO À EXCEÇÃO DO INCONFORMISMO DO AUTOR. ALÉM DISSO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO CORROBORA A TESE DEFENDIDA DE PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DA RÉ. APESAR DE INADEQUADA E IRRESPONSÁVEL A CONDUTA MATERNA, HÁ DIVERGÊNCIAS E INCONSISTÊNCIAS DE COMO A SITUAÇÃO DE FATO TERIA OCORRIDO. INTERVENÇÃO DOMINANTE DA AVÓ PATERNA DO MENOR NA CONDUÇÃO DOS ACONTECIMENTOS ANTERIORES E POSTERIORES AO EVENTO, A QUAL SEQUER É PARTE NO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DA CONDUTA EM IMPEDIR E DIFICULTAR A CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL À SUA CONVENIÊNCIA. CONDUTA MATERNA REPROVÁVEL, MAS PONTUAL E IMATURA. GUARDA COMPARTILHADA COMPATÍVEL COM O MELHOR INTERESSE DO MENOR AO PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA DOS GENITORES QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. PEDIDO DE VISITAÇÃO NA MODALIDADE ONLINE QUE CARECE DE QUALQUER RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O DECISUM. DIANTE DOS DETALHES DO CASO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO APONTAM PARA POSSÍVEL COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO MENOR À CONVIVÊNCIA COM A RÉ, AO CONTRÁRIO, RESTOU RECOMENDADA EM RAZÃO DO GRANDE AFETO QUE MÃE E FILHO NUTREM UM PELO OUTRO. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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799 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes das duas turmas de direito privado.

1 - Como assentado pela Terceira Turma, em precedente também analisando a cobertura de medicamento para tratamento de Hepatite C, é «lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021) ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática . Organização criminosa armada e receptação. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Inexistência. Investigação prévia. Justa causa. Monitoramento, campanas e outras ações policiais. Local dos fatos. Galpão utilizado para desmanche clandestino de veículos subtraídos. Natureza de habitação não verificada. Diligência válida. Prova lícita. Ausência de manifesta ilegalidade. Causa de aumento relativa a organização armada (CP, art. 288, parágrafo único). Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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