(DOC. VP 250.6261.2640.1922)

STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento injetável. Enoxaparina. Necessidade de administração supervisionada. Medicação assistida. Cobertura obrigatória. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, II. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por beneficiária de plano de saúde em face de decisão que dera provimento ao recurso especial da operadora UNIMED DOURADOS, para julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Enoxaparina (Clexane), utilizado em tratamento de trombofilia durante gravidez. Sustenta-se, no agravo, que tais medicamentos são injetáveis e de administração assistida, não se enquadrando na vedação legal para medicamentos de uso exclusivamente domic

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