(DOC. VP 626.3414.1326.4673)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE «HOME CARE". LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE CUIDADOS DOMICILIARES PARCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de Cabreúva contra sentença que o condenou a fornecer atendimento domiciliar à autora, Maria Oliveira da Silva. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir o ente público a fornecer «home care» à autora, vítima de acidente vascular cerebral (AVC), com hemiplegia à esquerda, diabetes, hipertensão e depressão, necessitando de cuidados diários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de

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