(DOC. VP 231.2040.6247.4661)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Home care como alternativa à internação hospitalar. Dever de cobertura. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura» (AgInt no AREsp. 1.573.618/GO/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte

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