(DOC. VP 529.3745.0253.8384)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal a saber se restam presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência requerida. III. Razões de decidir IV. A parte autora acostou aos autos o formulário preenchido pelo médico que lhe assiste, no qual há especificações claras a respeito de toda a conduta cirúrgica. V. O réu não

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