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201 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPSEMG. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DIREITO DO SEGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SEGURADO DO IPSEMG, IDOSO DE 104 ANOS, VISANDO À CONCESSÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM COBERTURA INTEGRAL DE ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. 2. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O IPSEMG A FORNECER O TRATAMENTO DOMICILIAR PLEITEADO, INCLUINDO A COBERTURA DE TODAS AS DESPESAS INERENTES AO PROCEDIMENTO. 3. RECURSO DE APELAÇÃO DO IPSEMG, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA PARA A COBERTURA DO TRATAMENTO SOLICITADO, IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM SERVIÇOS CONTÍNUOS DE HOME CARE E INAPLICABILIDADE DAS NORMAS GERAIS DO SUS OU DA ANS AO CASO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IPSEMG TEM A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO AO SEGURADO; E (II) ESTABELECER O CRITÉRIO ADEQUADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O SERVIÇO PRESTADO PELO IPSEMG, AINDA QUE VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POSSUI NATUREZA SIMILAR À DOS PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS, POIS SE BASEIA EM CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS SEGURADOS PARA COBERTURA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. ASSIM, NÃO É LÍCITA A RESTRIÇÃO DA COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL SOB FUNDAMENTO ORÇAMENTÁRIO. 6. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL E OS RELATÓRIOS MÉDICOS DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR, DADA A GRAVE CONDIÇÃO DE SAÚDE DO SEGURADO, SUA IDADE AVANÇADA E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO PARA EVITAR COMPLICAÇÕES E PROMOVER QUALIDADE DE VIDA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, EMBORA OS PLANOS DE SAÚDE POSSAM DEFINIR AS DOENÇAS COBERTAS, NÃO PODEM RESTRINGIR O TRATAMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA. 8. O PRÓPRIO DECRETO ESTADUAL 42.897/2002 ADMITE A ASSISTÊNCIA EXTRA-HOSPITALAR, O QUE REFORÇA A OBRIGAÇÃO DO IPSEMG DE CUSTEAR O TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO COMPROVADA SUA NECESSIDADE MÉDICA. 9. SOB A ÓTICA DA MAIORIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, NA AÇÃO QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS PELA REGRA DA EQUIDADE. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O IPSEMG, NA CONDIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EQUIPARA-SE A PLANO DE SAÚDE PRIVADO E NÃO PODE RESTRINGIR A COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL PRESCRITO AO SEGURADO COM BASE EM LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 2. O TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) DEVE SER CUSTEADO PELO IPSEMG QUANDO INDICADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE E NECESSÁRIO PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E A QUALIDADE DE VIDA DO SEGURADO. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS DE SAÚDE DEVE OBSERVAR A REGRA DA EQUIDADE. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º, 196 E 198; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002, ART. 85; DECRETO ESTADUAL 42.897/2002, ART. 13; CPC/2015, art. 85, §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1677258/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 15.12.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1730631/PE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08.03.2021;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PACIENTE ACOMETIDA DE TUMOR ESTROMAL GASTROINTESTINAL (GIST) - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO REGORAFENIBE 160 MG, QUE É QUIMIOTERÁPICO, EM RAZÃO DO INSUCESSO DO TRATAMENTO ANTERIOR - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51, § 1º, II, DO CDC - A OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DAR COBERTURA À DOENÇA SE ESTENDE AO RESPECTIVO TRATAMENTO, AÍ INCLUÍDO O MEDICAMENTO PRESCRITO - TJSP, SÚMULA 102 - FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA - NECESSIDADE DE SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA MINISTRAR O MEDICAMENTO - RESTRIÇÃO AO FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE APLICA AOS ANTINEOPLÁSICOS (LEI 9.656/98, ART. 10, I, «C, E ART. 12, II, «G) - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO MEDICAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA AUTORA (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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203 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Plano de saúde. Autora portadora de doença autoimune. Doença desmielinizante associada a Anti-MOG que agride o sistema nervoso. Pretensão de fornecimento do medicamento RITUXIMABE INTRAVENOSO. Negativa da operadora de saúde ao argumento de ausência de previsão contratual e no rol de procedimentos da ANS. Sentença de procedência. Confirmação. Cobertura obrigatória. Agravamento do quadro de saúde da Autora e imprescindibilidade do tratamento ante a inexistência de substituto terapêutico ou outro procedimento eficaz que conste no rol da ANS. Laudo médico que atesta a necessidade do tratamento em regime ambulatorial. Conforme entendimento do STJ «A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). Aplicação das Súmulas 210 e 340 deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado em R$10.000,00. Desprovimento do recurso.
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204 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE PADECE DE SEQUELAS DE AVC E OUTROS MALES INCAPACITANTES. ATENDIMENTO DOMICILIAR.
Ação de obrigação de fazer movida em face das Fazendas Públicas dos Município de Franca e do Estado de São Paulo para o fornecimento de serviço de cuidadores e demais profissionais de saúde em domicílio ou custeio dos técnicos já contratados pela parte autora, para a prestação de serviços de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. Ação julgada improcedente. Irresignação que não prospera. Matéria já analisada nesta C. Câmara, quando da revogação da liminar no agravo de instrumento. Não há respaldo no pleito de obrigar o Poder Público ao fornecimento de serviços de cuidador a pessoas idosas ou que necessitam de auxílio para sua alimentação, higiene, ministração de remédios e demais cuidados rotineiros de saúde, o que é dever da família. Também não se justifica impor às Fazendas Públicas o fornecimento de demais profissionais de saúde para atendimento domiciliar do autor, pois os serviços almejados (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia) embora possam melhorar a qualidade de vida do requerente, não se mostram indispensáveis. Além disso, consta já terem sido contratados pelo demandante, descabendo repassar o custeio futuro aos cofres públicos, por falta de amparo legal e afronta ao princípio da isonomia. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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205 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Glomerulopatia (síndrome nefrótica). Medicamento antineoplásico. Uso off-label. Registro na anvisa. Medicação assistida. Aplicação por profissional habilitado. Recusa indevida. Agravo desprovido. 1. «é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da agência nacional de saúde suplementar (ans) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da rn-ans 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da rn-ans 465/2021) (agint nos EResp. 1.895.659/PR, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJE de 9/12/2022).
2 - «Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). ... ()
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206 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que deu o apelante como incursa nas penas do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pleiteia-se, em sede preliminar, a declaração de ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio, seu consequentemente desentranhamento e absolvição. Pugna-se, alternativamente, pela aplicação do privilégio do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Por fim, alega-se a nulidade da negativa do recurso em liberdade pela ausência de fundamentação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, (ii) avaliar a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 e (iii) aferir a fundamentação da negativa do recurso em liberdade. III. Razões de Decidir 3. Prévia e fundada suspeitas da ocorrência de crime permanente, em situação flagrancial perene, que autoriza o ingresso em imóvel sem mandado judicial. Precedentes do C. STJ e STF. 4. Inviável a aplicação do redutor. Circunstâncias que demonstram a participação, ainda que mínima, em estrutura organizada e contínua que, em conjunto com a quantidade de drogas, caracterizada a traficância profissional. 5. necessidade da custódia cautelar não se encontra divorciada do restante da r. sentença condenatória, sendo parte integrante desta, de modo que as circunstâncias valoradas no édito condenatório influenciam na verificação dos requisitos legais que autorizam a manutenção da prisão preventiva. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER SERVIÇOS NA MODALIDADE ¿HOME CARE¿. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, SÍNDROME DEMENCIAL, DISTÚRBIO DO PÂNICO E DEPRESÃO PSICÓTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. NEGATIVA DA OPERADORA LASTREADA NA FALTA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE COBERTURA DO TRATAMENTO NA MODALIDADE PRETENDIDA. ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. ADVENTO DA LEI 14.454/2022, QUE ALTERA A LEI 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, NA FORMA DO art. 10, § 13. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MODALIDADES DO SERVIÇO DE HOME CARE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA/APELANTE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, SEM O ACOMPANHAMENTO ININTERRUPTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PERITO QUE INDICA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTOS EM DOMICÍLIO, EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DA AUTORA. SERVIÇOS QUE DEVEM SER PRESTADOS CONFORME LAUDO MÉDICO, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE O APELANTE ARQUE COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE, MENOR DE IDADE, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL DECORRENTE DE ASFIXIA PERINATAL, APRESENTANDO ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO MOTOR, ALÉM DE CRISES CONVULSIVAS DE DIFÍCIL CONTROLE. CADEIRANTE, SEM COORDENAÇÃO PARA DEGLUTIR, FAZENDO USO DE GASTROSTOMIA PARA SE ALIMENTAR E INGERIR MEDICAMENTOS. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A DOENÇA GRAVE QUE ACOMETE O APELADO, MENOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS POSTERIORES PELO PRÓPRIO PERITO QUE ATESTAM QUE A FUNÇÃO DO CUIDADOR NÃO ATENDE INTEGRALMENTE A GRAVÍSSIMA DOENÇA ACOMETIDA PELO MENOR, NECESSITANDO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO PARTICIPANTE. RECUSA INDEVIDA DO PLANO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO CONTRATO, DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA E A SUA FUNÇÃO. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. ROL DO ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.846.108/SP). DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$5.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. art. 85, §11, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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209 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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210 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. AGRAVANTE, ATUALMENTE COM 07 ANOS DE IDADE, QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. CUSTEIO DO TRATAMENTO EM SUA INTEIREZA. MÉDICO ASSISTENTE A QUEM CABE A PRERROGATIVA DE ESCOLHER O MÉTODO OU TÉCNICA PARA O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022. ENUNCIADOS SUMULARES 340 E 210 DO TJRJ. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 EVIDENCIADOS. PROFISSIONAL DE APOIO EM AMBIENTE ESCOLAR. ASSISTÊNCIA FORA DO ÂMBITO CLÍNICO OU ESTABELECIMENTO DE SAÚDE E QUE, PORTANTO, NÃO SE INSERE NO ESCOPO DO CONTRATO. DECISÃO QUE SE REFORMA, EM SUA EM PARTE. 1."Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... ()
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211 - TJRJ. Ação de conhecimento movida em face de operadora de plano de saúde, objetivando o Autor que a Ré providencie o serviço de home care, conforme detalhado pelo profissional médico, que assiste o paciente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento, com pedido cumulado de condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no equivalente a 60 salários mínimos. Decisão interlocutória que impôs à Ré penalidades por litigância de má-fé, que foi objeto de agravo de instrumento, convertido em agravo retido. Falecimento do Autor no curso da demanda, sendo substituído por seu Espólio. Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Ré a promover a transferência do autor originário Hospital Prontocor (unidade Tijuca) para a sua residência e fornecer o serviço de home care de que necessitava, suportando todos os serviços médicos, de enfermagem e fisioterapia necessários, medicamentos, fraldas, oxigenioterapia domiciliar e uso de CPAP diariamente, oximetria de pulso, fisioterapia respiratória e motora domiciliar, fonoaudiologia domiciliar, dersani, atendimento especializado, honorários e tudo o que mais cabível como transporte em ambulância adequada e equipamentos de ventilação, cadeiras de rodas, fonoaudiologia domiciliar, leito hospitalar e colchão pneumático, bem como demais serviços necessários à preservação da saúde e dignidade conforme prescrição médica, confirmando a tutela provisória de urgência concedida, além de condená-la ao pagamento de R$ 62.340,00, a título de indenização por dano moral, corrigidos a partir da sentença e acrescidos de juros, a contar da data da citação. Apelação da Ré. Agravo retido reiterado nas razões de apelação. Conduta da Ré que se mostrou nitidamente protelatória, quanto ao cumprimento da tutela antecipada em sua extensão, ferindo o princípio da cooperação e configurando litigância de má-fé, nos termos da legislação processual civil então em vigor. Agravo retido que se rejeita. Laudo médico que concluiu pela necessidade do Autor originário quanto ao atendimento domiciliar (home care), considerando, inclusive, os riscos da hospitalização para paciente com mais de 90 anos, e com necessidade de tratamentos que comportavam sua realização no domicílio. O fato de ser indicado o atendimento domiciliar ao Autor originário não afasta a obrigatoriedade de a Ré prestar-lhe tais serviços, uma vez que se configura como um desdobramento da assistência médica contratualmente assumida. Recusa do cumprimento de obrigações inerentes à natureza do contrato que se mostra abusiva. Súmula 338/TJR e Súmula 340/TJRJ. Inadimplemento contratual, tendo sido a obrigação de fazer corretamente imposta à Apelante. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 337/TJRJ. Quantum da indenização que comporta a redução para R$ 10.000,00, que se revela mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com os fatos narrados nos autos e com os precedentes deste Tribunal de Justiça nos quais tal valor tem sido arbitrado em casos análogos. Provimento parcial da apelação.
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212 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Home care. Custeio de todos os tratamentos expressamente recomendados pelo médico. Dano moral. Reforma parcial da sentença.
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a autora alegou padecer de grave doença, necessitando de tratamento domiciliar ¿ home care ¿, que fora indevidamente recusado pela ré, apesar da expressa recomendação de profissional médico (pasta 74412740, do indexador). 2. Está pacificado na jurisprudência o entendimento acerca do dever da operadora de plano de saúde de custear as despesas dos profissionais qualificados para atuação no cuidado do segurado, como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogos e terapeutas; equipamentos hospitalares, medicamentos, higiene pessoal (inclusive fraldas) e alimentação, desde que expressamente recomentados pelo médico. E assim deve ser porque o atendimento domiciliar, no caso, não decorre de mero capricho ou conveniência, mas de indicação médica alternativa à necessidade de internação hospitalar, ambiente no qual o paciente é assistido por toda essa gama de cuidados. 3.Assim, a negativa de cobertura não se justifica, restando patente a falha na prestação dos serviços e o consequente dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. 4. Tendo em vista a gravidade do estado de saúde, conclui-se que a situação explanada nos autos não pode ser considerada como proveniente de mero ilícito contratual. 5. A demandante teve que constituir advogados e recorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito resguardado. A recusa indevida ao tratamento requerido fez com que a segurada temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral indenizável. 6. Esse é o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça através da súmula 209, ao dispor que ¿enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial¿. 7. Nesse sentido, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor arbitrado é justo e adequado ao caso. 8. Desprovimento ao recurso da ré, ora apelante 1, e provimento ao recurso da autora, ora apelante 2.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de Fazer. Decisão que defere a tutela de urgência para determinar a cobertura do tratamento multidisciplinar à segurada menor de idade, diagnosticada com transtorno do espectro autista. Recurso da requerida - Relatório do médico assistente que confirma a necessidade das terapias - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recente inclusão dos tratamentos para pacientes diagnosticados com transtorno global do desenvolvimento, abrangendo o TEA - Terapias ministradas por profissionais especializados que devem ser mantidas. Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico Aplicação da Súmula 102/STJ. Acompanhamento terapêutico que deve ocorrer em ambiente clínico, porque terapias em ambiente domiciliar e escolar extrapolam os limites da obrigação contratual. Correta fixação de astreintes para a hipótese de descumprimento da obrigação - Valor mantido - Razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio das terapias pelo método ABA indicada pela equipe médica em clínica. COBERTURA. Relatório do médico assistente que confirma a necessidade das terapias. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recente inclusão dos tratamentos para pacientes diagnosticados com transtorno global do desenvolvimento, abrangendo o TEA. Terapias ministradas por profissionais especializados que devem ser mantidas. Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico Aplicação da Súmula 102/STJ. Limitação de horas de sessões que se mostra abusiva. Acompanhamento terapêutico que deve ocorrer em ambiente clínico, porque terapias em ambiente domiciliar e escolar extrapolam os limites da obrigação contratual. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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215 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Home care. Recurso parcialmente provido. 1.- Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais movida por beneficiária de plano de saúde portadora de comorbidades decorrentes de AVCI, visando a cobertura de tratamento em regime de home care. Sentença que julgou procedente a ação, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando a ré a custear os tratamentos médicos em regime de assistência domiciliar e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 2.- Autora que não é beneficiária da justiça gratuita, que sequer foi requerido na inicial e tampouco concedido no processo. Impugnação ao benefício sem razão de ser. 3.- Valor da causa corretamente fixado na inicial, rejeitada a impugnação da ré. 4.- No mérito a questão em discussão consiste em verificar (i) a obrigação do plano de saúde de cobertura de tratamento domiciliar e (ii) a existência de danos morais decorrentes da negativa de cobertura. 5.- As terapias prescritas à autora estão cobertas pelo contrato, devendo ser realizadas em regime de atendimento domiciliar. A negativa de cobertura é considerada abusiva, conforme a Súmula 90/TJSP e precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 6.- Prescrição médica, no entanto, de cuidador 24h por dia, afastando-se a obrigação de cobertura de profissional de enfermagem. 7.- A indenização por danos morais é devida, pois a negativa de cobertura causou sofrimento à autora, já fragilizada pelo seu estado de saúde, não se tratando de mero aborrecimento do cotidiano. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido
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216 - STJ. Advogado. Prisão domiciliar. Descabimento.
«Estando o paciente, profissional de Direito, recolhido em estabelecimento militar, cujas acomodações estão de acordo com o estatuto da OAB, não há porque deferir-lhe o benefício da prisão domiciliar. Ordem denegada.... ()
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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPLICANTE, MENOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DECISÃO RECORRIDA EM QUE FOI DEFERIDO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ALÉM DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS COMPLEMENTARES. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. LAUDO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA. NECESSIDADE URGENTE E IMEDIATA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELA MÉDICA ACOMPANHANTE. PERIGO DA DEMORA QUE PÕE EM RISCO A SAÚDE DO AGRAVADO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DE NÃO COBERTURA DA INTEGRALIDADE DAS TERAPIAS DESTINADAS A TRATAR TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, AINDA QUE NÃO INCLUÍDAS NO ROL DA A.N.S. RECENTE JULGADO DO S.T.J. POSICIONANDO-SE PELA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO PSICOPEDAGÓGICO, DESDE QUE SEJA CONTEMPLADO NAS SESSÕES DE PSICOLOGIA, SENDO VEDADO O ACOMPANHAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR E/OU DOMICILIAR OU REALIZADO POR PROFISSIONAL DO ENSINO, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA (RESP: 2064964 SP 2023/0123582-0). PRECEDENTE DESTE T.J.E.R.J. MEDICAMENTO E PRODUTOS COMPLEMENTARES, ENTRETANTO, QUE NÃO DEVEM SER CUSTEADOS PELA SUPLICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, ALÉM DE NÃO TER SIDO REQUERIDO NA EXORDIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, visando compelir a ré a autorizar e custear os serviços de atendimento domiciliar e assistência integral domiciliar, bem como indenização por danos morais sofridos pela beneficiária. ... ()
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219 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÕES. (1) AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE. (2) INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". (3) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO CABÍVEL À ESPÉCIE (AGRAVO DE EXECUÇÃO). (4) AUSÊNCIA DE FLAGRANTE TERATOLOGIA DA DECISÃO. (5) REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. (6) NÃO CONHECIMENTO DO «HABEAS".
1.No «habeas corpus, assim como no mandado de segurança, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento. Deste modo, não cabe ao Magistrado proceder à regular instrução do processo, por exemplo, com as suas informações. ... ()
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220 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Aborto. Violação do sigilo médico. Provas ilicitamente obtidas. Nulidade da ação penal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fornecimento da medicação CBD KING GREEN à base de CANABIDIOL. Paciente acometido de paralisia cerebral em tratamento sob o regime de HOME CARE já disponibilizado pela agravante. ... ()
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222 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Apelante portador de TDAH e TDL - Cobertura de terapias necessárias ao tratamento - Sentença de improcedência - Restrição de cobertura securitária - Possibilidade de negativa de cobertura em relação às aulas de natação e de acompanhamento de mediadora em sala de aula - Fornecimento de mediadora que incumbe à instituição de ensino em que o apelante estuda - Aulas de natação que devem ser custeadas pelos genitores do apelante, ressalvada a possibilidade de obtenção de reembolso - Recurso, nesta parte, improvido.
Atendimento terapêutico - Cobertura obrigatória e ilimitada que se mostra devida - Tratamento que foi prescrito por profissional médico - Indeferimento de cobertura das terapias prescrita que inviabilizará a eficácia do tratamento da patologia que conta com cobertura contratual - Atendimento a ser fornecido que deverá ocorrer em localidade próxima ao domicílio do apelante - Eventual reembolso de sessões realizadas de forma particular que deverá ocorrer de forma integral - Astreintes - Possibilidade - Necessidade de resguardo do bem jurídico tutelado - Recurso, nesta parte, provido. Sucumbência - Parcial provimento do recurso - Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca - Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional - Decaimento da parte autora em menor grau - Honorários advocatícios - Incidência do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, para cada parte, a distribuição proporcional - Execução dos valores, em relação à parte autora, sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DA INFANTE NO DOMICÍLIO DA GENITORA (2ª AUTORA/2ª APELADA). RÉU/APELADO SUSCITA FATOS SUPERVENIENTES E REQUER A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. SENTENÇA QUE RESTOU SILENTE SOBRE A GUARDA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FACE DAS AUTORAS. RECURSO DO RÉU. GUARDA DA MENOR. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES QUE NÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO POSTERIOR. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES. HIPÓTESE FÁTICA. INDÍCIOS CONCRETOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PERPETRADA PELA GENITORA/AUTORA EM FACE DA INFANTE. LAUDO DE CORPO DE DELITO. DECISÃO PROFERIDA PELO R. JUÍZO DA VARA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA INVERSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA, ORDEM DE AFASTAMENTO DA GENITORA E VISITAS SUPERVISIONADAS. FATOS GRAVES. IMPERIOSA MUDANÇA SUPERVENIENTE DA GUARDA, FIXANDO-A UNILATERALMENTE COM O RÉU/APELANTE. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO MATERNA. ALIMENTOS EM FAVOR DA CRIANÇA. DESNECESSIDADE. RECORRENTE QUE AO EXERCER A GUARDA ESTÁ DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELO PROVIMENTO DE TODAS AS NECESSIDADES DA FILHA MENOR. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. 2ª AUTORA QUE ESTÁ APTA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. EXONERAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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224 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE HOME CARE PELO ESTADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR EM HOME CARE, COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR 24H/DIA, PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA O ESTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO TÉCNICO DO NATJUS JUNTADO AOS AUTOS RECONHECE A COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE, MAS CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM REGIME DE 24H/DIA. 4. A CONTROVÉRSIA SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DO HOME CARE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INVIÁVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO SERVIÇO REQUERIDO. 5. O ATENDIMENTO DOMICILIAR PODE SER VIABILIZADO PELA MODALIDADE AD3, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO SUS, GARANTINDO CUIDADOS CONTÍNUOS SEM A NECESSIDADE IMEDIATA DE EQUIPE PROFISSIONAL EM TEMPO INTEGRAL. 6. A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, DEVENDO A QUESTÃO SER ANALISADA COM MAIOR PROFUNDIDADE NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE PELO ESTADO EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA EM REGIME DE 24H/DIA. 2. A EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO INDICANDO ALTERNATIVA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR MENOS ONEROSA E ADEQUADA À CONDIÇÃO DO PACIENTE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. 3. A A USÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA FORNECIMENTO DE HOME CARE NOS MOLDES PLEITEADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.080/1990, ART. 19-I; PORTARIA 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ARTS. 2º, 5º, 6º, 8º, 9º E 10º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTARQUIA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou a competência para a Justiça Federal, em razão de Conselho Profissional, autarquia federal, figurar no polo passivo da ação. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão domiciliar humanitária. Possibilidade de tratamento da unidade prisional. Revolvimento de provas. Recurso desprovido.
1 - Proferida decisão de pronúncia, esvaziada está a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos moldes do que disciplina a Súmula 21/STJ. ... ()
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228 - TJRJ. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e tutela de urgência.
Autor, portador de Transtorno do Espectro Autista com Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e ausência de linguagem funcional (CID 11 6A02.5). Indicação de tratamento multidisciplinar com terapia ocupacional, pelo método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), nas especialidades de Psicologia Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicomotricidade, Psicopedagogia, Musicoterapia, Natação terapêutica ou Hidroterapia especializada em BOBATH infantil, Equoterapia com profissionais especializados em TEA e Acompanhamento nutricional, a serem realizadas nos ambientes naturais da criança, por clínica/profissional com certificação internacional BCBA, com uso de material como bandagem e Kinesio Taping. Tutela de urgência deferida parcialmente para compelir o plano de saúde a fornecer tratamento multidisciplinar de Fisioterapia, Psicologia e Fonoaudiologia, pelos métodos prescritos pelo médico, sob pena de multa de R$200,00 por cada negativa de atendimento, em rede credenciada, admitido o reembolso somente na hipótese de indisponibilidade. Irresignação do plano réu, alegando: a) Contrato firmado entre as partes que não prevê cobertura de tratamento realizado fora de estabelecimento de saúde. b) Ausência de obrigatoriedade no fornecimento de bandagem e Kinesio Taping, uma vez que não há previsão no Rol da ANS e sequer há comprovação científica da efetividade destes, conforme Parecer Técnico 24/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 e 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, ambos da ANS. c) Exigência de clínica com a certificação internacional Board Certified Behaviour Analyst - BCBA que não se justifica. d) Tratamento com carga horária excessiva. Razões de decidir. 1) A controvérsia consiste em verificar se cabível compelir o plano de saúde a promover o custeio do tratamento de fisioterapia, psicologia e fonoaudiologia, pelo método ABA, prescrito no relatório médico, que engloba atendimento realizado fora de estabelecimento de saúde, a exigência de clínica com a certificação internacional Board Certified Behaviour Analyst - BCBA, e o uso de bandagem e Kinesio Taping nas terapias, disponibilizado em rede credenciada, ou na ausência desta, por reembolso, e ainda a análise da carga horária recomendada pelo médico. 2) A exigência de certificação estrangeira Board Certified Behavior Analyst - BCBA é desarrazoada seja porque impõe ao profissional terapêutico brasileiro tal condição para exercer sua atividade, seja porque a Resolução 465 da ANS, no seu art. 17, parágrafo único, I, «a, aponta como tratamento clínico experimental o uso de técnicas não registradas/não regularizadas no país, logo ausente a obrigatoriedade de custeio pelo plano. 3) Afastada a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de tratamento fora do ambiente clínico ou hospitalar, por ausência de previsão contratual. Não é hipótese da exceção contida na alínea «g, II, da Lei 9656/98, art. 12 (cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar). (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/3/2024) 4) Com relação aos materiais bandagem e Kinesio Taping, a Agência Nacional de Saúde - ANS, através da Resolução 465, art. 17, parágrafo único, VII exclui da cobertura obrigatória do plano de saúde o tratamento com utilização de materiais especiais quando seu uso não decorre de procedimento cirúrgico. PARECER TÉCNICO 24/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 e o PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. 5) Em sede de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, na forma do CPC, art. 300, contudo, deve-se reformar a decisão impugnada para afastar a obrigação de cobertura das terapias em ambiente escolar e domiciliar, o uso de materiais especiais de bandagem e Kinesio Taping e a certificação internacional BCBA pela clínica. 6) Por fim, no que se refere à carga horária das sessões, estas poderão ser modificadas, no curso do feito mediante a avaliação do médico assistente e dos profissionais multidisciplinares. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA NARRA SER PORTADORA DE ANSIEDADE GENERALIZADA, COM SINTOMAS SEVEROS, DEPRESSÃO GRAVE COM QUADROS DE ALUCINAÇÃO E SUICÍDIO, DISTÚRBIOS DO SONO E QUADROS TERRÍVEIS DE ENXAQUECA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL NATURAL LEAVE CBD. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NOS arts. 10, VI E 12 DA LEI 9.656/1998, NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES. CONQUANTO JÁ TENHA ESTA RELATORIA MANIFESTADO ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, TEM-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA PELO CABIMENTO DA NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR (AGINT NO RESP 2.027.751/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 9/3/2023.). NESSE QUADRO, PROCEDE-SE À REVISÃO DO ENTENDIMENTO ENTÃO ADOTADO, POIS O MEDICAMENTO REQUERIDO PELA AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO REQUERIDO POR CERTO NÃO NECESSITA DE SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM SAÚDE, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO COMO «MEDICAÇÃO ASSISTIDA". PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - A Recomendação CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER A COBERTURA DE TRATAMENTOS FISIOTERÁPICOS, DE FÁRMACO IMPORTADO A BASE DE CANABIDIOL, ALÉM DE REPARAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.
Paciente idosa e acamada em acompanhamento de alzheimer avançado e epilepsia de difícil controle. Pretensão de obter da ré o custeio de terapias semanais (fisioterapia e fonoaudiologia) e o fornecimento do medicamento USA Hemp 6000 mg. ... ()
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE.
Decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada formulado para impor às rés a obrigação de fornecer, em 10 (dez) dias, os serviços de enfermagem por 02 horas diárias, intercaladas conforme a necessidade, e a dieta enteral, na quantidade indicada no relatório médico, mediante apresentação de receituário médico, enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Insurgência da autora, pretendendo a concessão integral da tutela de urgência, para que seja deferida a assistência domiciliar contínua (24 horas) por profissionais de enfermagem qualificados. Descabimento. É dever do Estado fornecer suporte à família no cuidado com a saúde da pessoa enferma, mas não a substituir totalmente. Tarefas técnicas de enfermagem que devem ser prestadas por profissional, porém as funções associadas à higiene podem ser desempenhadas por familiares. Serviços especializados de «home care que não se confundem com os préstimos desempenhados por cuidadores ou familiares. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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233 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO- PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - MEDICAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA E DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - NÃO CABIMENTO - EXCLUSÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - CLÁUSULA ABUSIVA - DECISÃO MANTIDA.
-Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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234 - STJ. Homicídio qualificado. Acusada que declinou novo endereço por ocasião do interrogatório judicial. Pronúncia. Mandado de intimação expedido para a antiga residência da ré. Notificação por edital acerca da provisional e da data de julgamento pelo tribunal do Júri. Ausência de impugnação pela defesa. Preclusão. Não comprovação dos prejuízos suportados pela paciente. Mácula não caracterizada.
«1. As nulidades ocorridos após a pronúncia devem ser suscitadas logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do CPP, art. 517, V. ... ()
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235 - STJ. Prisão civil. Advogado. Depositário infiel. Confinamento domiciliar. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, I e V. Exegese.
«A prisão em regime domiciliar constitui, só por si, coação intimidatória suficiente e capaz de atender os objetivos da lei, podendo ser aplicada ao depositário infiel, mormente em se tratando de Profissional do Direito, regularmente inscrito no seu órgão de classe, que não representa qualquer risco para a sociedade.... ()
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236 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a base de canabidiol (Volcanic Full 6.000mg CBD) - Segurada diagnosticada com transtorno misto de depressão e ansiedade (CID 10F 41.2) e insônia (G 47.7), síndrome do pânico (CID 10 F41.0) e fibromialgia (CID 10 M 79.7), com fortes dores em todas as partes do corpo, além da fadiga crônica física e mental (F48.0), agravadas pelo desenvolvimento de doenças autoimunes como a Síndrome Desjogrem (CID M35.0) - Procedência do pedido - Apelo da ré - Exclusão de cobertura, sob o fundamento de não previsão contratual ou do rol da ANS, ou para uso domiciliar, que não se sustenta - Escolha do tratamento médico mais adequado à paciente que compete ao profissional que assiste a segurada - Aplicação da Súmula 102/STJ - Medicamento imprescindível ao tratamento somado ao fato de que a autora obteve autorização da ANVISA, conforme suas RN 335/2020 e 327/2019, para importar o medicamento - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Ausência de demonstração de que medicamentos incorporados ao rol apresentam eficácia similar para a patologia - Lei 14.454/22, recém editada, que corrobora a cobertura pela operadora do plano - Falta de registro na ANVISA que não serve de justificativa apta a embasar o pedido da ré - Ausência de previsão contratual sobre coparticipação nos custos de medicamentos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento
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237 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus como sucedâneo ou substituto de recurso. Descabimento. Dificuldades econômicas e desemprego. Justificativas inadmissíveis. Aplicação por analogia do CPP, art. 318, V. Possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Genitora devedora de alimentos com filho de até 12 anos. Introdução da regra por força da Lei 13.257/2016, que trata da política pública de proteção à primeira infância. Finalidade de proteger as crianças do afastamento da mãe em situação de cárcere. Necessidade de desenvolvimento infantil, de personalidade e do ser humano em tenra idade. Minimização do risco de colocação em família substituta ou acolhimento institucional. Presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Aplicabilidade diante de possível ilícito penal que justifica, pelas mesmas razões, a aplicação na hipótese de prisão civil de devedora de alimentos. Compatibilização entre a segregação social, que visa compelir a devedora ao adimplemento, com a busca de recursos financeiros para quitação da dívida e para a subsistência da criança sob guarda. Atividade profissional autorizada. Atendimento das necessidades vitais e emergenciais do filho sob custódia. Possibilidade. Adoção cumulada ou combinada de medidas executivas atípicas. Possibilidade.
1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se a prisão civil da devedora de alimentos pode ser convertida, do regime fechado para o domiciliar, na hipótese em que tenha ela filho de até 12 anos de idade, aplicando-se, por analogia, o CPP, art. 318, V. ... ()
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238 - TJSP. Direito Administrativo. Remoção a pedido. Graves problemas de saúde que acometem a autora, consistente em doença degenerativa de coluna lombossacral com lombalgia crônica, que faz com que seu deslocamento entre seu local de domicílio (Presidente Prudente) e o local e sua lotação (Presidente Venceslau) lhe seja extremamente penoso. Ademais, sua filha, ainda menor de idade, tem sérios problemas Ementa: Direito Administrativo. Remoção a pedido. Graves problemas de saúde que acometem a autora, consistente em doença degenerativa de coluna lombossacral com lombalgia crônica, que faz com que seu deslocamento entre seu local de domicílio (Presidente Prudente) e o local e sua lotação (Presidente Venceslau) lhe seja extremamente penoso. Ademais, sua filha, ainda menor de idade, tem sérios problemas derivados da epilepsia focal. Teria, ainda, sérios problemas no relacionamento com colega de serviço, que com ela trabalha atualmente. Pretensão desacolhida, sob o fundamento de não se tratar de situação de caráter excepcional. Porém, dos autos se depreende, ante a segura e farta prova documental, que se a recorrente continuar a realizar sua atividade profissional em local distante de seu domicílio terá, como agora ocorre, grande probabilidade de ver sua condição de saúde pessoal piorada, a ponto, talvez, de não mais poder prestar serviços ao Estado ou de ver-se afastada do serviço para tratamento de saúde pessoal por largo lapso de tempo. Ademais, verifica-se também que sua filha, esta ainda menor de idade, certamente será prejudicada, porquanto padece de epilepsia e é claro que necessita de maior cuidado, a lhe ser ministrado por seu pai e de forma especial por sua mãe que é médica e se encontra profissionalmente vinculada ao Estado de São Paulo. Momento da vida em que a presença de ambos os genitores se faz efetivamente necessária. Na verdade, à luz deste caso concreto,é indispensável a presença de sua mãe de forma mais constante a seu lado. Proteção à família e à pessoa menor de idade que há aqui também de ser observada. Regras dos arts. 130 e 277 da Constituição Bandeirante e do arttigo 226, da CF/88 a impor o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Tutela provisória concedida à autora-recorrente para o fim de se impor à FESP que pratique os atos necessários para sua remoção no prazo máximo de 30 (trinta) dias independentemente do trânsito em Julgado este Acórdão. (CP, art. 1.012, V). Recurso conhecido e provido com a observação supra.
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239 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se na prova da materialidade delitiva, em indícios razoáveis de autoria e em fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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240 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IASMPE. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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241 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Quarto de hotel. Estabelecimento que goza da mesma proteção constitucional. Porta aberta. Ausência de justa causa. Absolvição.
I - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. Precedentes. ... ()
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242 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer c/c indenizatório. Plano de saúde. Negativa de autorização para internação domiciliar (home care) solicitada pela parte autora, pessoa idosa, que sofreu acidente vascular cerebral em 06/11/2019, tendo passado por diversos procedimentos e, para receber alta hospitalar, em 10/01/2020, relata necessidade de home care, bem como cuidador em tempo integral, fisioterapia diária, fonoterapia ao menos três vezes por semana, visitas regulares de nutricionista, enfermeiro e médico, além dos equipamentos especiais necessários para o tratamento, especialmente a cama hospitalar. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao custeio integral do programa de assistência domiciliar na forma fixada pelo Perito do Juízo e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo de ambas as partes. CASSI buscando a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. Autor que busca que o Plano de Saúde arque com os custos do cuidador e insumos prescritos, além da majoração da indenização fixada. Laudo emitido por profissional médico que instrui a exordial descrevendo a necessidade de haver home care, bem como a prestação de diversas terapias na modalidade domiciliar. Perícia realizada nos autos que atestou a desnecessidade de home care, mas comprovou a demanda de assistência domiciliar em programa de atendimento multiprofissional. Inexistência de deficiência no laudo apresentado. Provas dos autos que demonstram que a parte autora depende de terceiros para atividades do cotidiano, mas não apresenta quadro médico complexo, que demande assistência de técnico de enfermagem, e sim de um cuidador. Conduta ilícita da ré configurada, eis que, malgrado não haver necessidade de home care, o tratamento oferecido é inferior à necessidade da parte autora, como demonstrado pela perícia. Dever de indenizar que se reconhece. Verba indenizatória fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparo. Precedentes desta Corte. Plano de Saúde que não está obrigado a custear cuidador ou insumos requeridos pelo autor (colchão pneumático, cadeira de rodas e andador), uma vez que não há previsão contratual para tanto. Sentença mantida. Majoração dos honorários. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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243 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatório. Plano de saúde. Negativa de autorização para internação domiciliar (home care) solicitada pela parte autora, pessoa idosa, que sofreu dois acidentes vasculares isquêmicos e, ao receber alta hospitalar, relata necessidade de home care. Segunda autora que faleceu no curso da demanda, inviabilizando a realização de perícia técnica. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao fornecimento de home care e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apelo da ré. Plano de saúde buscando a anulação da sentença, por ser extra petita, e subsidiariamente a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização por dano moral. Laudo emitido por profissional médico que instrui a exordial descrevendo a necessidade de haver home care com atendimento de enfermagem 24h. Avaliação inicial de enfermagem, produzida pela equipe deslocada para atendimento da 2ª autora, e trazida aos autos pela própria ré, em que se indica necessidade de atendimento domiciliar com 12h de enfermagem. Conduta ilícita da ré configurada, eis que, malgrado permanecer controversa a real extensão de cuidados demandados, se 24h ou 12h diárias, restou incontroversa a necessidade de home care. Dever de indenizar que se reconhece. Sentença que, no entanto, se mostra ultra petita. De fato, da leitura atenta da exordial, verifica-se que os autores formularam pedido de condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os autores. Sentença que fixou indenização no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ofensa ao princípio da congruência. Sentença que merece reparo para adequar o valor da indenização ao pedido formulado na exordial. Verba indenizatória que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Honorários recursais que não se aplicam à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE UNIMED. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA QUE OFEREÇA A INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO NO MUNICÍPIO ONDE O AUTOR RESIDE. PEDIDO DE CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR NÃO CREDENCIADA. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO. INSURGÊNCIA TAMBÉM QUANTO PARTE DOS TRATAMENTOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS MESMOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA AGÊNCIA REGULADORA (ANS). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO TRATAMENTO PARTICULAR, MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL DA DESPESA. TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL, ESCOLA OU DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. FORA RECENTEMENTE DECIDIDO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AS TERAPIAS SEJAM ADMINISTRADAS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EM AMBIENTE CLÍNICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A CONCESSÃO DE TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL, ESCOLA OU DOMICÍLIO, SALIENTANDO QUE AS TERAPIAS SEJAM ADMINISTRADAS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EM AMBIENTE CLÍNICO.
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245 - TRT3. Litigância de má-fé. Aforamento da demanda no domicílio do trabalhador. Não caracterização.
«A situação processual tratada neste processual revela apenas a ausência de recursos econômicos para o manejo do feito no foro próprio. Com efeito, o trabalhador foi contratado e trabalhou em cidade diversa do local onde a demanda foi apresentada, como abertamente admite. Entretanto, mudou-se de residência, também em virtude de trabalho, e interpôs este feito no local de sua nova residência. Não se evidenciou qualquer ânimo de dificultar a defesa, a ensejar a imposição de pena de litigância de má-fé. Aliás, em diversos sistemas processuais do trabalho o aforamento no domicílio do trabalhador é usual. Talvez seja o caso até de urgente revisão legislativa, nestes tempos em que o deslocamento profissional tem se tornado rotineiro, em virtude dos atuais meios de comunicação.... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO -
Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento «Invega Sustenna ao segurado, portador de esquizofrenia paranoide - Recusa na cobertura sob a alegação de se tratar de medicamento para uso domiciliar e não previsto no rol da ANS - Sentença de procedência - Recurso da ré - Medicamento devidamente registrado na Anvisa, adequado para o tratamento do mal que acomete o autor e que prevê aplicação por profissional da saúde - «a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) - Operadora que não demonstrou que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 188970 - Sentença mantida. ... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA AUTORA PESSOA IDOSA COM MAIS DE 80 ANOS. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZE À AUTORA, EM SISTEMA DOMICILIAR, ACOMPANHAMENTO POR FONOAUDIÓLOGO, EM 3 VISITAS SEMANAIS, ASSIM COMO POR NUTRICIONISTA, EM VIRTUDE DE SER PESSOA IDOSA E PORTADORA DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES, APRESENTANDO, ADEMAIS, FRÁGIL QUADRO CLÍNICO. DECISÃO COMPLEMENTADA EM SEDE DE SEGUNDO GRAU PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPONDO AO PLANO DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA, E QUE DISPONIBILIZE O FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS, NOS MOLDES REQUERIDOS POR RELATÓRIOS MÉDICOS ANEXADOS AOS AUTOS.
1. ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE SE APRESENTA CONTRADITÓRIO, QUANTO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM, SENDO ACOLHIDO PELA SENTENÇA, NO ENTANTO, PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A LIDE E REVOGAR A TUTELA DEFERIDA A AUTORA ORA APELANTE. 2. JULGAMENTO PROLATADO EM DESCOMPASSO COM O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PREVISTO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL ART. 93, INC. IX CF/88, BEM COMO EM OFENSA AO CPC, art. 489. 3. SENTENÇA ANULADA DE OFICIO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA, PREVISTO NO 1.013, DO CPC. 4. MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS (CPC, art. 479). 5. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE EXPRESSAMENTE PRESCREVEM PARA A ORA RECORRENTE CUIDADOS DE ENFERMAGEM EM PERÍODO INTEGRAL, ASSIM COMO A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAÇÕES DE USO HABITUAL, FÁRMACOS ESTES RELACIONADOS NA PRESCRIÇÃO TAMBÉM COLACIONADA AO FEITO. 6. FIRME POSICIONAMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NA BUSCA DA CURA DO PACIENTE, MOTIVO PELO QUAL DEVE ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) NOS MOLDES DEFINIDOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO. 7. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDAMENTE ARACTERIZADO. AFRONTA A DIREITO DA PERSONALIDADE, PROVOCANDO DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA RECORRENTE. PRECEDENTES. 8. SENTENÇA ANULADA DE OFICIO. 9. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RESTABELECER A TUTELA DEFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, EM SUA INTEGRALIDADE E, JULGAR PROCEDENTE A LIDE PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DE HOME CARE COM ENFERMAGEM 24 HORAS; FISIOTERAPIA CINCO VEZES NA SEMANA; FONOTERAPIA UMA VEZ NA SEMANA; TÉCNICO EM ENFERMAGEM DE 15/15 DIAS PARA APLICAÇÃO DE REMÉDIOS INJETÁVEIS; MÉDICO UMA VEZ AO MÊS; CADEIRA HIGIÊNICA; CADEIRA DE RODAS; CAMA HOSPITALAR E, OS MEDICAMENTOS, TUDO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICAS (ÍNDICE 60 DA ORIGEM), BEM COMO, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, CONSISTENTE NO REEMBOLSO DOS GASTOS COM OS SERVIÇOS E MATERIAL MÉDICO NÃO FORNECIDOS NO PERÍODO DE HOME CARE, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. AINDA, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADO EM R$ 10.000,00, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. E, POR CONSEQUÊNCIA, INVERTE-SE A SUCUMBÊNCIA E POR FORÇA DA REGRA DO art. 85, §11 DO CPC, EM SEDE RECURSAL, CONDENA-SE O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - STJ. Intimação. Sentença. Advogado substabelecente. Outra Comarca.
«É suficiente a intimação da sentença feita, por nota de expediente publicada no jornal oficial, ao advogado residente em outra Comarca, mas que sempre atuou no processo, embora tenha este substabelecido poderes, com reserva, para profissional domiciliado na Comarca, que não teve nenhuma atuação no feito.... ()
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249 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. INTERNAÇÃO DOMICILIAR («HOME CARE). DIFERENCIAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO E ROL DA ANS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, condenou a requerida ao fornecimento de internação domiciliar («home care), sob pena de multa diária, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. A apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e invalidade de documentos e, no mérito, defendeu a exclusão contratual da internação domiciliar e a suficiência dos serviços prestados. ... ()
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250 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de prisão temporária em preventiva. Imputação do crime de homicídio duplamente qualificado (por motivo torpe e com emprego de arma de fogo). Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, realçando os atributos favoráveis da Paciente. Destaca que a mesma apresenta dois filhos gêmeos menores de idade. Aduz, ainda, que «a Paciente é advogada e, considerando as suas prerrogativas profissionais, deveria ser recolhida em uma sala do Estado Maior, ou, na sua inexistência, ser posta em prisão domiciliar". Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Inviabilidade do pleito de recolhimento da Paciente à sala do Estado Maior. Orientação do Supremo Tribunal Federal declarando não recepcionada perante a Constituição da República a regra do, VII do CPP, art. 295, sob o argumento de que «a prisão especial, em relação aos portadores de diploma de nível superior, é inconciliável com o preceito fundamental da isonomia (art. 3º, IV, e art. 5º, caput, CF/88)". Persistência normativa dos demais, do citado CPP, art. 295, bem como do disposto na Lei 8906/94, art. 7º, levando-se em conta o especial discrímen da prisão especial decorrente dos relevantes cargos e funções ali dispostos, dada a necessidade de proteção da atuação profissional que lhes é inerente. Jurisprudência da Excelsa Corte esclarecendo que «sala de Estado-Maior é o compartimento de qualquer unidade prisional que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções, pelo que «não caracteriza constrangimento ilegal quando, ante a inexistência de sala de Estado-Maior, é possibilitado o cumprimento da medida cautelar em cela que cumpre a mesma função (STJ). Informação da SEAP dando conta de que, a despeito da derrubada da prisão especial pelo Supremo Tribunal Federal, «mantém ativas as antigas celas destinadas àquela finalidade, por entender que, dependendo do perfil, regime e situação do IPL, caberá uma separação do mesmo do coletivo, sobretudo quando sua integridade física estiver em risco". Daí a complementação final, em situação análoga à presente, no sentido de que, «encontrando-se o paciente - advogado - preso em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado-maior, nos termos previstos pela Lei 8.906/94, art. 7º, V". Pedido que, nesses termos, se rejeita. Custódia prisional que, de resto, há de ser mantida. Paciente que, em tese, teria desferido um disparo de arma de fogo contra a vítima André Pinheiro de Andrade (ex-companheiro), sendo causa suficiente para a sua morte. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade das testemunhas, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral no art. 245 da CF, na Lei 9.807/1999 e na Resolução CNJ 253/2018. Pedido de prisão domiciliar que não reúne condições de ser albergado. Subsistência de vedação legal explícita à mulher-mãe que pratica o crime com violência contra a pessoa (CPP, art. 318-A, I), situação que mais se agrava, na espécie, pelo fato de se ter um homicídio duplamente qualificado praticado contra seu ex-companheiro, o qual inclusive vivia sob o mesmo teto dos seus filhos menores. Orientação do STJ que não é outra senão enfatizar que «a legislação processual penal (CPP, art. 318-A, I) prevê expressamente a impossibilidade de concessão de prisão domiciliar nos casos de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, conforme entendimento pacificado pelo STF no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, pelo que, «mesmo diante da necessidade de observância à doutrina da proteção integral às crianças, (..) não se permite a concessão da prisão domiciliar (STJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis à Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.
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