(DOC. VP 241.2090.8696.7143)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Aborto. Violação do sigilo médico. Provas ilicitamente obtidas. Nulidade da ação penal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo regimental em recurso em habeas corpus interposto contra decisão monocrática que concedeu a ordem para trancar ação penal em que a recorrente é acusada de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e aborto. A defesa alega a nulidade das provas utilizadas para fundamentar a denúncia, uma vez que foram obtidas com a violação do sigilo profissional entre médico e paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em

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