(DOC. VP 230.2240.4437.8289)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão domiciliar humanitária. Possibilidade de tratamento da unidade prisional. Revolvimento de provas. Recurso desprovido.

1 - Proferida decisão de pronúncia, esvaziada está a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos moldes do que disciplina a Súmula 21/STJ. 2 - No tocante ao pleito de prisão domiciliar, a despeito da condição de saúde do agravante, além de se tratar da imputação do grave crime de homicídio qualificado, o Juízo de primeiro grau concluiu que não ficou comprovada, na espécie, a imprescindibilidade da benesse pleiteada, na medida em que, nos dizeres do Magistrado

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