(DOC. VP 691.7122.8927.8174)

TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que deu o apelante como incursa nas penas do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Pleiteia-se, em sede preliminar, a declaração de ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio, seu consequentemente desentranhamento e absolvição. Pugna-se, alternativamente, pela aplicação do privilégio do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Por fim, alega-se a nulidade da negativa do recurso em liberdade pela ausência de fundamentação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, (ii) avaliar a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 e (iii) aferir a fundamentação da negativa do recurso em liberdade. III. Razões de Decidir 3. Prévia e fundada suspeitas da ocorrência de crime permanente, em situação flagrancial perene, que autoriza o ingresso em imóvel sem mandado judicial. Precedentes do C. STJ e STF. 4. Inviável a aplicação do redutor. Circunstâncias que demonstram a participação, ainda que mínima, em estrutura organizada e contínua que, em conjunto com a quantidade de drogas, caracterizada a traficância profissional. 5. necessidade da custódia cautelar não se encontra divorciada do restante da r. sentença condenatória, sendo parte integrante desta, de modo que as circunstâncias valoradas no édito condenatório influenciam na verificação dos requisitos legais que autorizam a manutenção da prisão preventiva. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido.

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