Jurisprudência sobre
domicilio profissional

151 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.130/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Recurso especial representativo da controvérsia. Decisão judicial. Ação coletiva. Integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Substituição processual dos sindicatos. Base territorial e domicílio do servidor público. Ilegitimidade ativa. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes; c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Recurso conhecido e desprovido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.130/STJ - Questão submetida a julgamento:-Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.
Tese jurídica firmada: - A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (CCB/2002, art. 76, parágrafo único) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/2/2022 e finalizada em 15/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 380/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

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152 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.130/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Decisão judicial. Ação coletiva. Integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Substituição processual dos sindicatos. Base territorial e domicílio do servidor público. Ilegitimidade ativa. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes; c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Recurso conhecido e desprovido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.130/STJ - Questão submetida a julgamento:-Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.
Tese jurídica firmada: - A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (CCB/2002, art. 76, parágrafo único) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/2/2022 e finalizada em 15/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 380/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

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153 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.130/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Decisão judicial. Ação coletiva. Integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Substituição processual dos sindicatos. Base territorial e domicílio do servidor público. Ilegitimidade ativa. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes; c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Recurso conhecido e desprovido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.130/STJ - Questão submetida a julgamento:-Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.
Tese jurídica firmada: - A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (CCB/2002, art. 76, parágrafo único) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
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Vide Controvérsia 380/STJ.
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154 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.130/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Decisão judicial. Ação coletiva. Integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Substituição processual dos sindicatos. Base territorial e domicílio do servidor público. Ilegitimidade ativa. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes; c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Recurso conhecido e desprovido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.130/STJ - Questão submetida a julgamento:-Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.
Tese jurídica firmada: - A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (CCB/2002, art. 76, parágrafo único) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
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155 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.130/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Decisão judicial. Ação coletiva. Integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Substituição processual dos sindicatos. Base territorial e domicílio do servidor público. Ilegitimidade ativa. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes; c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Recurso conhecido e desprovido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.130/STJ - Questão submetida a julgamento:-Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.
Tese jurídica firmada: - A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (CCB/2002, art. 76, parágrafo único) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
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156 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Decisão que indefere a concessão de home care indicado pelo médio assistente - Segurado idoso (83 anos de idade) que apresenta Doença de Alzheimer, Parkinson e demência - Inconformismo - Relatórios médicos que indicam a necessidade de home care, descrevendo o profissional, em um deles, apenas alguns tratamentos domiciliares com periodicidade específica (fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista e médico clínico), sem apontamento das condutas de cuidados intensivos ou especializados a serem ministrados em casa por equipe de enfermagem - Cobertura domiciliar autorizada, porém, apenas da especialidades com frequência descrita - Necessidade de dilação probatória para melhor elucidação da controvérsia - Provimento em parte

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157 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Importação de aparelho médico após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. Sociedade por ações prestadora de serviços médicos na área de diagnósticos, tratamentos e análises clínicas. Natureza comercial da atividade profissional. Irrelevância. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O contribuinte do ICMS, após a Emenda Constitucional 33/2001, que alterou a redação da CF/88, art. 155, IX, «a de 1988, é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento, nos estritos termos do Lei Complementar 87/96, art. 2º, I (Precedentes: REsp. 1020919, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009; REsp. 1037640, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 04/11/2008).... (Continua)

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158 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para medicamento de uso domiciliar, prescrito para tratamento de malformação vascular. Sentença de improcedência.

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159 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Processual Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do STJ. Contrato de Plano de Saúde. Demandante que pretende compelir a 1ª Ré, operadora do plano de saúde, a autorizar e custear serviço de internação domiciliar (home care), indicado à Postulante pelos médicos que a assistem diante de seu estado de saúde grave, decorrente «de Doença de Alzheimer (CID F 00.3), desde 2012 e Parkinson". Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Laudo pericial atestando a média complexidade do quadro clínico da Demandante, indicando necessidade de assistência domiciliar por enfermeiro 12 horas ao dia, além de insumos. Laudos médicos que, apesar de recomendarem a assistência por profissional de enfermagem 24 horas por dia, não demonstram complexidade suficiente dos cuidados necessitados que imponham o deferimento do pleito em tais condições. Provas apresentadas pela Requerente que não se mostram capazes de afastar as conclusões da prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do Juízo. Negativa indevida do plano de saúde em autorizar e custear a internação domiciliar necessitada pela Autora. Dano moral in re ipsa. Verbetes Sumulares 209 e 339 deste Sodalício. Verba compensatória de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não merece redução, eis que fixada em valor até mesmo módico quando comparado àqueles usualmente arbitrados pela jurisprudência desta Corte Estadual em casos análogos. Impossibilidade de majoração, por ausência de impugnação específica da Autora e diante do Princípio da non reformatio in pejus. Sentença que merece reforma, de ofício, apenas para adequar os juros e correção monetária aos ditames da Lei 14.905/2024. Majoração dos honorários devidos pela Ré. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

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160 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Danos morais. Ofensa à honra do autor, profissional da advocacia. Requerido que afirma a moradores do condomínio em que o autor tem domicílio e para o qual presta serviços advocatícios, que somente obteve êxito em reclamação trabalhista que propôs contra sua ex-empregadora em razão de ele haver atuado com desídia durante o transcurso da demanda que correu perante a Justiça Laboral. Dano moral configurado «in re ipsa, ou seja, com a só prova dos fatos alegados na inicial. Quantum da compensação arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mantém, pois a um só tempo serve para compensar o autor pelos prejuízos extrapatrimoniais que experimentou e de estímulo ao requerido para não mais praticar o ato que deu ensejo à sua condenação. Recurso conhecido e improvido.

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161 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Homicídio e lesão corporal. Excessividade. Constatação. Conduta, em que presente o dolo eventual, incomparável com aquela em que o agente mata intencionalmente. Embriaguez que serviu de fundamento para a capitulação da conduta ilícita do CP, CTB, art. 121, e não, art. 302, não autorizando acréscimo na pena. O fato do réu ser motorista profissional não justifica agravamento na pena, circunstância que não integra a conduta em si. Réu primário. Cabível o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas. Redução das penas, bem como do prazo de suspensão da habilitação e afastamento da condenação a título de reparação de danos, pedido não formulado neste sentido. Recurso provido.

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162 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário de contrato de segurosaúde acometido de hepatite c, que necessita do suprimento dos medicamentos Sofosbuvir e Simeprevir, indicados por profissional habilitado, para combate da patologia, com a anotação de que foram aprovados pela Food and Drog Administration, apresentando resultados impressionantes no tratamento da doença. Impossibilidade de óbice à realização ou custeio de serviço necessário ao tratamento de doença que é efetivamente coberta, afastada a alegação de ser experimental pois cabe ao médico a indicação do que melhor se adapta à patologia. Uso domiciliar que não retira do seguro-saúde a obrigatoriedade do fornecimento considerando-se o menor custo se comparado com tratamentos com internação. Decisão reformada. Recurso provido.

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163 - TJPE. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (arts. 302, parágrafo único, II, III e IV, ambos da Lei 9.503/1997) . Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Motorista profissional que, ao dirigir coletivo com velocidade excessiva e avançando sinal vermelho, colhe a vítima na faixa de pedestre, empreendendo fuga do local. Depoimentos testemunhais. Imprudência caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Ausência de provas de que a vítima teria concorrido para o acidente. Suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Constatada desproporcionalidade à pena privativa de liberdade. Inobservância ao CTB, art. 293. Readequação de ofício.

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164 - TJSP. Falsidade ideológica - Agente que comunica ao DETRAN endereço da residência de terceiro como se fosse o seu, apresentando o respectivo comprovante, com o intuito de renovar CNH - Informação que não altera fato juridicamente relevante, não prejudica terceiro, nem tampouco cria obrigação - Agente que poderia ter fornecido endereço de seu trabalho - Documento sujeito à verificação oficial - Atipicidade da conduta

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165 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que também declinou da competência. Pluralidade de domicílios do servidor. Faculdade de ajuizar a ação no foro do domicílio necessário ou no de seu domicílio voluntário. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC, e do LF 9.099/95, art. 4º, I. Facultatividade que enseja a competência concorrente do juízo suscitado e, consequentemente, impede a sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ. Conflito julgado procedente, para declarar a competência Juizado Especial Cível de Itu.

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166 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Concessão de tutela antecipada, para obrigar a prestadora de serviços médicos a autorizar / custear o tratamento do menor-autor, com apenas 4 anos de idade, diagnosticado com Diabetes Melitos tipo I, com indicação do uso contínuo do sensor Freestyle Libre, agulha 4 ou 5 mm, lanceta, tiras para medir glicose, insulina glargina 100ui/ml, insulina de ajuste (ação rápida ou ultrarrápida). Verossimilhança das alegações do segurado, e risco de dano irreparável ou de difícil de reparação, caso não realizado o tratamento indicado pelo profissional de saúde. Negativa de tratamento fundada na alegação de uso domiciliar e não indicação pela ANS. Descabimento. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Não verificada a irreversibilidade da medida judicial. Recurso desprovido

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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - «HOME CARE - INSUMOS - MEDICAMENTOS - ENFERMAGEM - PRESCRIÇÃO APÓS ALTA HOSPITALAR - PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O TRATAMENTO DO AUTOR - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Estando comprovado nos autos que o tratamento domiciliar, incluindo insumos, medicamentos e serviços multidisciplinares, conforme requerido, é indispensável ao paciente segundo indicação de profissional de saúde, impõe-se a obrigatoriedade de cobertura pela operadora. Tal obrigação se justifica, sobretudo, porque o home care configura mera extensão do tratamento hospitalar já previsto contratualmente.... (Continua)

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168 - TJRJ. APELAÇÃO INTERPOSTA POR UNIMED SÃO GONÇALO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR AUTORA, NASCIDA EM 13/05/2014, JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONFIRMANDO, A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM ID 16617991, PARA CONDENAR A UNIMED NA OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR O TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA, DIAGNOSTICADA COMO TRANSTORNO FÓBICO ANSIOSO (AUTISMO) (CID 11 F40), UTILIZANDO O MODELO ABA (APPLILED BEHAVIOR ANALYSIS), CONSTITUÍDO EM HIDROTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOMOTRICIDADE, PSICOPEDAGOGIA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, NA FREQUÊNCIA DE 4 VEZES NA SEMANA, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. CASO INVIÁVEL O FORNECIMENTO, O JUÍZO DETERMINOU O CUSTEIO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NA CLÍNICA MUNDO THEO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. INCONFORMADA, A UNIMED APELA. ARGUMENTA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CUSTEAR TRATAMENTO REALIZADO POR MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS, EIS QUE POSSUI AMPLA REDE DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ATENDEM ÀS NECESSIDADES DA APELADA. INFORMA QUE NÃO RECUSOU AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES SOLICITADAS, APENAS RECUSOU O MÉTODO ABA E A HIDROTERAPIA. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO À UNIMED. PRELIMINARMENTE, CONSOANTE PACIFICADO PELO COL. STJ: O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA PODE SER ADMITIDO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. OUTROSSIM, O STJ TAMBÉM POSSUI POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NA BUSCA DA CURA DO PACIENTE, MOTIVO PELO QUAL DEVE ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO TRATAMENTO MÉDICO, NOS LIMITES DO CONTRATO, NOS MOLDES REQUERIDOS E DEFINIDOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ASSISTE À AUTORA. NO CASO EM EXAME, A UNIMED, ORA APELANTE, INFORMA, EM ÍNDICE 19047907, QUE, EM CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, DISPONIBILIZOU O TRATAMENTO DA AUTORA NA CLÍNICA SOLICITADA, ISTO É, NA CLÍNICA THEO MUNDO. CONSIDERANDO QUE AS PARTICULARIDADES DO CASO EM EXAME E A AUSÊNCIA DE TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PACIENTE CONFIGURAM HIPÓTESE EM QUE O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS, COMO JÁ VEM FAZENDO NA CLÍNICA THEO MUNDO. DESTACO QUE A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 ALTEROU A RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, PARA REGULAMENTAR A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA O TRATAMENTO/MANEJO DOS BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. ASSIM, A PARTIR DE 01/07/2022, PASSOU A SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA QUE SEJA INDICADO POR UM ESPECIALISTA. A LEI 13.146/2015 PREVÊ QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTICULADOS, COM ATUAÇÃO INTERSETORIAL, NOS DIFERENTES NÍVEIS DE COMPLEXIDADE, DEVE SER PRÓXIMO AO DOMICÍLIO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POR FIM, «SEGUNDO A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, NO RESP 2.043.003, A INOBSERVÂNCIA DE PRESTAÇÃO ASSUMIDA NO CONTRATO, O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA A COBERTURA OU A VIOLAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DA ANS PELA OPERADORA PODEM GERAR O DEVER DE INDENIZAR, MEDIANTE O REEMBOLSO INTEGRAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA". NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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169 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cominatória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. «a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida) (agint nos EREsp 1.895.659/pr, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, segunda seção, julgado em 29/11/2022, DJE de 9/12/2022). Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que a recusa indevida de cobertura ensejou danos morais exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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170 - TJSP. Ação cominatória destinada ao fornecimento de bomba de infusão de insulina [Sistema MiniMed 780G], bem como da medicação e dos insumos correlatos - Improcedência em juízo de primeiro grau - Diabetes Mellitus Tipo 1 e Retinopatia Proliferativa Grave - Método terapêutico que prescinde de supervisão direta por profissional habilitado em saúde - Uso domiciliar caracterizado - Sistema que é instalado no usuário por equipe disponibilizada pela própria fabricante, seguida de autoadministração pelo utilizador - Legitimidade da recusa do fornecimento - Hipótese que não esbarrou na exceção reservada aos casos de neoplasia maligna ou quadro oncológico - Inteligência dos arts. 10, V, e 12, I, «c e II, «g, da Lei 9.656/1998 - Precedente do STJ - Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.012, § 4º, para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso - Sentença mantida - Recurso não provido

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171 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAUDE. AUTORA PORTADORA DE HIDROCEFALIA COM DVP, SEQUELA DE AVC E INFECÇÃO URINÁRIA NECESSITANDO DE CUIDADOS ESPECÍFICOS EM CASA SOB REGIME DE ¿HOME CARE¿, COM ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA QUE A RÉ PROCEDA AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ¿HOME CARE¿ E OS INSUMOS PERTINENTE, NOS EXATOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO E LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) COM ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO, NÃO PODENDO SER NEGADA SUA COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REALIZADA A PROVA PERICIAL MÉDICA, RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO POR 24 HORAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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172 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Racismo. Injúria qualificada (CP, art. 140, § 3º). Supostas ofensas homofóbicas dirigidas contra promotora de justiça, em plenário do tribunal do Júri. Imunidade profissional do advogado. Caráter relativo. Ausência de relação entre as palavras injuriosas e a atividade funcional do réu. Plenitude de defesa que não é escudo para práticas ilícitas. Representação da vítima. Formalidade desnecessária. Recurso desprovido.

1 - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

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173 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Cobertura para medicamento Ajovy, prescrito para tratamento de enxaqueca. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUTOR/AGRAVADO COM DIAGNÓSTICO DE HEMORRAGIA DIGESTIVA BAIXA, APRESENTANDO DOR ABDOMINAL DIFUSA E SANGRAMENTO DIÁRIO. REQUISIÇÃO MÉDICA PELA NECESSIDADE DE MINISTRAÇÃO DA MEDICAÇÃO INJETÁVEL HUMIRA AC (ADALIMUMABE). EXCLUSÃO DA COBERTURA DE FÁRMACOS EM VIRTUDE DO USO DOMICILIAR QUE TEM O CONDÃO DE DESVIRTUAR A PRÓPRIA ESSÊNCIA DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDICAMENTO INJETÁVEL QUE DEMANDA A SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. ROL EXEMPLIFICATIVO DOS TRATAMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. ADVENTO DA LEI 14.454/22, QUE ALTERA A LEI 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. PRAZO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO FIM A QUE SE DESTINA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA. 302, §1º, III, DA LEI 9503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO MESMO PERÍODO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADOS. O FIRME DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DO ACIDENTE, ALIADO AO LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL DEMONSTRA TER SIDO CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COMPROVADA AMPLAMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR REFORMA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE, POIS ESTA OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, CTB. Motorista profissional. Aptidão da denúncia. Autoria e materialidade. Culpa exclusiva. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade. Gravidade concreta do fato. Precedentes desta corte. Gratuidade da assistência judiciária. Preclusão. Ausência de alteração na situação econômica do réu capaz de justificar a renovação do pedido. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo recusou o pedido de assistência judiciária gratuita porque a matéria, indeferida na sentença, não foi objeto de debate no recurso de apelação interposto pelo agravante, tendo sido alcançado pelo instituto da preclusão. Ademais, ainda que se considere a possibilidade de renovação do pedido de gratuidade, o agravante, no caso concreto, nem sequer procurou demonstrar alteração da situação financeira a impedi-lo de adimplir com as custas do processo. Além de inocorrente a alegada omissão da instância ordinária, cumpre admitir que a revisão da matéria em sede de recurso especial demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatória, o que se revela incompatível com o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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177 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito inserido em plataforma de renegociação de dívida c/c indenizatória por danos morais - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que juntou carteira profissional, da qual consta como última ocupação a função de faxineira, recebendo salário mensal de R$ 1.314,09 - Agravante que é isenta de declaração de imposto de renda - Propositura da ação em comarca diversa do domicílio da agravante que não é suficiente para se reconhecer que ela detenha capacidade econômica - Ações em que o benefício foi indeferido, por ter deixado a agravante de recolher a taxa judiciária, que tiveram a inicial indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.

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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa, corrupção ativa e violação de sigilo profissional. Insurgência contra prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Fundamentação idônea. Alegação de falta de contemporaneidade. Inexistência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Prisão domiciliar. Descabimento. Ausência de comprovação de que o genitor seja o único responsável pelos cuidados de filhos com menos de 12 (doze) anos de idade. Agravo desprovido.

1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos delitos de organização criminosa, corrupção ativa e violação de sigilo profissional, em tese, perpetrados por servidor público responsável pela segurança pública e diante do risco de reiteração delitiva, o que justifica a necessidade da prisão cautelar. ... (Continua)

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179 - TJMG. Direito civil e consumidor. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento domiciliar (home care). Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido.

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180 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Absolvição. Nulidade. Prova ilícita. Inocorrência. Busca domiciliar. Justa causa para o ingresso em domicílio. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive, durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, relator Ministro gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. No caso, não há ilegalidade na diligência de busca domiciliar realizada, pois, antes do ingresso na residência, havia justa causa para suspeitar que, no seu interior, ocorria delito em flagrante. Nesse sentido, extrai-se do quadro fático probatório delimitado pela instância a quo que os policiais visualizaram o agravante num ponto de venda de drogas, na posse de uma mochila, na companhia de outros indivíduos, e que ele procurou se evadir ao perceber a aproximação dos militares. Ademais, destacou-se que houve a confissão informal do suspeito de que haveria drogas no interior da residência. Assim, não tem lugar a absolvição do agravante, pois o procedimento de colheita da materialidade e da autoria delitivas foi hígido.. A causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado é aplicável quando o apenado for réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique ao crime e nem integre organização criminosa, conforme previsão da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.. As instâncias ordinárias firmaram o entendimento de que o agravante praticaria o tráfico com habitualidade, destacando as circunstâncias do flagrante, quando houve a apreensão de petrechos usualmente empregados na prática profissional da mercancia ilícita ( balança de precisão, simulacro de arma de fogo, embalagens, rolos de plástico, quantia elevada em dinheiro ). Para se reformar a conclusão a que se chegou na origem, impõe-se aprofundado reexame do quadro fático probatório, ao qual a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta.. Agravo regimental desprovido.

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181 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Terapia Multidisciplinar prescrita pelo médico para o tratamento do espectro do Autismo. Tutela parcialmente concedida para que a ré forneça o tratamento multidisciplinar indicado por médico especialista, exceto pelo atendimento psicomotricidade e neuropsicopedagogia. Não se discute a existência do quadro clínico da criança nem a existência de prescrição médica indicando as terapias necessárias para o seu melhor desenvolvimento. No que tange ao pedido atinente a psicopedagogia, o tratamento deve ficar restrito ao ambiente clínico, pois a jurisprudência se orienta no sentido de que não é obrigatória a disponibilização, pelas operadoras de saúde, de assistente ou acompanhante terapêutico, psicopedagogo em ambiente domiciliar ou escolar. Agravo parcialmente provido para que sejam fornecidas as terapias de psicomotricidade e psicopedagogia, com a ressalva de que fiquem restritas ao ambiente clinico e realizada por profissional da saúde

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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR PSORÍASE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO GUSELCUMABE 100MG (TREMFYA). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO PELA SEGURADORA. FÁRMACO INCLUIDO NO ROL DA ANS (RESOLUÇÃO NORMATIVA 536, DE 06 DE MAIO DE 2022 - ITEM 65.5 DO ANEXO II), REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE EM CONSONÂNCIA COM O CONSENSO BRASILEIRO DE PSORÍASE DA SBD. INEFICÁCIA DE TERAPIAS CONVENCIONAIS ANTERIORES. MEDICAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL (INJEÇÃO SUBCUTÂNEA) QUE EXIGE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE «MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR (RESP 1.927.566/RS - STJ). IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SÚMULA 210/TJRJ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. CONFIRMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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183 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Princípio da isonomia. Inobservância. Supressão de instância. Homicídio simples e seis tentativas de homicídio. Direção de veículo automotor sob influência de álcool e com habilitação suspensa. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Gravidade concreta da ação. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente advogado. Direito à sala de estado-maior. Parecer acolhido.

«1. A inobservância do princípio da isonomia é tema novo e não foi objeto de decisão no Tribunal estadual, o que revela a pretensão de se suprimir instância. ... (Continua)

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184 - TJSP. Apelação cível - Obrigação de fazer - Fornecimento de aparelhos e atendimento de saúde no domicílio - Home care «parcial - Admissibilidade, em parte - Município que não possui serviço disponível, apenas sistema similar de visitas domiciliar de profissionais médicos e de enfermagem, para orientação do Cuidador - Necessário que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care - Decisão reformada em parte, para determinar o fornecimento dos aparelhos solicitados, negada a prestação do serviço «home care, com ressalva de que o instituto agravante preste o Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar o fornecimento dos aparelhos de que necessita o autor

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185 - TJSP. Plano de saúde. Fornecimento do medicamento «Alivitta Calming CBD, para tratamento de fibromialgia, conforme indicado pelo médico da autora. Recusa fundada em ausência no rol de procedimentos da ANS, inexistência de registro da ANVISA e uso domiciliar e oral do medicamento. Recusa indevida. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Resolução 335/2020 da ANVISA que autoriza a importação de produtos derivados da cannabis por pessoa física, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado e aprovação do cadastro e da solicitação do paciente, ambos demonstrados no caso. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Honorários que devem, no caso, ser arbitrados sobre o valor da causa. Sentença neste ponto revista. Recurso da ré desprovido e provido o da autora

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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c danos materiais e morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar o fornecimento, pela Ré, do serviço de «home care, ao Autor. Inconformismo. Acolhimento parcial. Autor acometido por diversas enfermidades. Ausência, contudo, dos requisitos autorizadores da medida, ao menos na extensão reclamada. Inicial que foi instruída por dois relatórios médicos, um deles expedido pelo profissional médico responsável pela desospitalização do Autor, no hospital Sírio Libanês. Atendimento a ser prestado, por ora, nos termos desse relatório. Afastado ainda o fornecimento de medicações de uso domiciliar, itens de higiene e equipamentos domiciliares. Decisão reformada em parte, sem prejuízo da necessária apuração por prova pericial quanto à necessidade do atendimento reclamado e, em caso positivo, em que extensão. Multa por ora mantida nos valores apontados, considerado o intuito de compelir ao atendimento do comando judicial ora ajustado. Recurso provido em parte, com determinação.

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187 - TJRJ. DELITO DE TRÂNSITO (HOMICÍDIO CULPOSO). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O EXAME PERICIAL, PROVA QUE O ÔNIBUS, AO ATROPELAR A VÍTIMA, NA FAIXA DE PEDESTRES, TRAFEGAVA COM EXCESSO DE VELOCIDADE (APROXIMADAMENTE, 45 QUILÔMETROS POR HORA), POIS, NAQUELE TRECHO, A MÁXIMA ERA DE 40. ADEMAIS, EM JUÍZO, O RÉU E O COBRADOR DISSERAM HAVER GRANDE FLUXO DE PESSOAS, INCLUSIVE AGUARDANDO A TRAVESSIA, EXIGINDO, DESTARTE, MAIOR ATENÇÃO DO PROFISSIONAL QUE DIRIGE VEÍCULO DE PORTE AVANTAJADO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME CULPOSO DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) EM DECORRÊNCIA DAS CAUSAS ESPECIAIS (art. 302, §1º, S II E IV, DA LEI 9.503, DE 1997), APLICOU-SE ACRÉSCIMO SUPERIOR AO MÁXIMO LEGAL (DE METADE). O INCREMENTO DE TRÊS OITAVOS É SUFICIENTE; 3º) O PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A PENA IMPOSTA (arts. 292 E 293, DA LEI 9.503/97) . PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO SERVIÇO DE HOME CARE. AUTORA PORTADOR DE ALZHEIMER COM HISTÓRICO DE CÂNCER DE MAMA, INTERNADA COM QUADRO DE PNEUMONIA, NECESSITANDO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, AFIRMANDO A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O SERVIÇO DE HOME CARE DEVE SER PRESTADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NA MEDIDA EM NÃO SE TRATA DE «NOVO PROCEDIMENTO, MAS APENAS UM DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. OU SEJA, O SISTEMA DE HOME CARE EQUIVALE A UMA INTERNAÇÃO ¿ COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - NA QUAL SE PROPORCIONA AO PACIENTE TRATAMENTO SEMELHANTE AO QUE RECEBERIA SE ESTIVESSE NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DO SERVIÇO DE HOME CARE, SOMENTE ESTABELECENDO FORMA DE PRESTAÇÃO DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE VISITA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DOS EQUIPAMENTOS JÁ FORNECIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTRA QUE A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SERIA MUITO MAIS ONEROSA DO QUE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DE FORMA A CARACTERIZAR ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. CASO RESTASSE COMPROVADO O CUSTO ELEVADO DO SERVIÇO DE HOME CARE, A RÉ PODERIA SER COMPELIDA A ARCAR COM A INTERNAÇÃO DOMICILIAR ATÉ O LIMITE DE VALORES QUE SERIAM COBERTOS COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NADA COMPROVADO NESSE SENTIDO, A RECUSA EM FORNECER O TRATAMENTO NECESSITADO PELO PACIENTE, NOS MOLDES SOLICITADOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO, EQUIVALE A NEGAR O PRÓPRIO ATENDIMENTO MÉDICO CONTRATADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. SÚMULA 338 DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 4º, 47 E 51, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RECUSA INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GERA DANO MORAL. SÚMULAS 209 E 352 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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189 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REVOGAÇÃO DA DECISÃO.

controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela de urgência para restabelecimento do home care em favor de beneficiária idosa, diagnosticada com Alzheimer, à luz dos preceitos contidos no CPC, art. 300. ... (Continua)

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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de manutenção de home care. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de comprovação de expressa indicação para o home care. Documentos médicos juntados que recomendam tratamento multidisciplinar ao menor - o que não recebe oposição por parte da operadora - e não revelam quadro próprio de internação, nem a impossibilidade de o tratamento ter continuidade em prestador credenciado. Regulamentação, pela ANS, das modalidades de atendimento regime domiciliar, dentre as quais a «atenção domiciliar não se insere no sistema «home care, pois trata genericamente dos serviços de atenção e promoção à saúde a serem realizados em domicílio, mas não necessariamente por profissional da área da saúde, podendo ser realizados por cuidador, inclusive pessoa da família, como parece ser o caso. Se o tratamento ocorria em domicílio por liberalidade da operadora e está, no curso da relação contratual, opta por redirecionar o paciente para atendimento presencial em clínica credenciada, não pode ser impedida de fazê-lo. Indicação de prestador credenciado em município limítrofe. Aparente observância da Resolução Normativa 566/2022 da ANS. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão revista. RECURSO PROVIDO, revogando-se a tutela provisória de urgência concedida... (Continua)

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autora diagnosticada com enfermidade oncológica grave e mal de Alzheimer, sendo-lhe prescrita a internação domiciliar - Operadora que não fornece profissionais de fonoaudiologia em sua rede credenciada - Contratação de profissional particular, com pedido de reembolso negado pela operadora - Tutela de urgência deferida - Insurgência da operadora - Alegação que as astreintes não são devidas - Descabimento - Multa cominatória que foi adequadamente fixada para conferir maior força coercitiva ao comando judicial e em valor proporcional à essa finalidade - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PACIENTE PORTADORA DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE PROLONGADA INTERNAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM DOMICÍLIO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NÃO DEMONSTRADA SUBSTITUIÇÃO TERAPÉUTICA EFICAZ. ÔNUS DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1.

Autora idosa que passou por cirurgia e longa internação, evoluindo com crise convulsiva, congestão pulmonar, fibrilação arterial, insuficiência renal aguda e pneumonia associada à ventilação mecânica. 2. Alta hospitalar com prescrição de atenção multidisciplinar em domicílio. Hemodiálise e suporte de fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, para evitar broncoaspiração e nutrição, para recuperação da sarcopenia. 3. A perícia judicial afastou indicação excepcional de diálise domiciliar. Maior risco à paciente. Procedimento que necessita de equipamento e profissionais especializados, face às complicações que não são incomuns. Risco à vida da paciente. 4. Atendimento multidisciplinar. Indicação do médico assistente e confirmação pelo expert, da manutenção dos cuidados em domicílio. Tratamento essencial à vida e à saúde da segurada. Paciente com dificuldades de equilíbrio e locomoção. Súmula 338 deste TJRJ. 5. Na forma do entendimento exarado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e da Lei 14.454/22, caberia à fornecedora ré a prova da existência de substituto terapêutico eficaz e previsto no rol da ANS. 6. Dano moral não caracterizado. Existência de dúvida razoável quanto à interpretação de cláusula contratual. Precedentes. 7. Desprovimento de ambos os recursos.... (Continua)

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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça e custeie o tratamento com «Imunoglobulina Humana Endovenosa, nos termos recomendados pelo profissional médico. Alegado medicamento de uso domiciliar. Afastamento na hipótese, por se tratar de aplicação endovenosa, em ambiente ambulatorial e de forma assistida. Inteligência do Enunciado 41 desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Parecer favorável em Nota Tecnica emitida pelo Nat-Jus. Medicamento que é indicado para a doença que acomete a Autora, segundo relatório médico de pág. 60. Perigo de dano que decorre da rápida evolução da patologia e do caráter urgente da prescrição. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Precedentes dessa Câmara. Prazo concedido que é superior ao reclamado, Decisão mantida. Recurso não provido

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194 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado - O agravante é reincidente, cumpre uma pena total de 49 anos, 10 meses e 08 dias pela condenação pelos delitos de homicídio simples, homicídio qualificado, um latrocínio, roubo majorado e dano qualificado, com TCP previsto para 31/05/2050. Ademais, possui, em seu prontuário carcerário, registro de faltas disciplinares de natureza grave, uma especialmente por abandono de cumprimento de pena quando esteve em regime menos vigiado. Apesar da conclusão do relatório conjunto de avaliação ser favorável à progressão, nota-se que o parecer psicológico contém aspectos negativos, apontando que o reeducando demonstrou dificuldade de estabelecer o pensamento crítico-moral e a autonomia de seus atos, o que poderá prejudicar o cumprimento legal em regime mais brando. Sugere-se ainda que ele seja avaliado pelo profissional médico psiquiatra, uma vez que seus crimes estão relacionados a impulsividade e a falta de empatia, sendo certo que todos esses elementos revelam ser prematura a inserção do cativo no regime intermediário - Decisão mantida - Agravo improvido

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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de disponibilização de tratamento domiciliar (home care) para criança portadora de «Atrofia Muscular Tipo I - Quadro clínico incapacitante, tenra idade e hipossuficiência financeira que demonstram a necessidade de realização de consultas médicas e de outros profissionais da saúde em domicílio, conforme previsão do Lei 8.080/1990, art. 19-I - Pretensão de disponibilização de equipe de enfermagem 24 horas/dia que não está amparada em relatório circunstanciado - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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196 - STJ. Habeas corpus. Não esgotamento da instância ordinária. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso próprio. Novo entendimento do STF e do STJ. Inquérito policial. Pleito relativo à declaração de suspeição da autoridade policial. Vedação prevista no CPP, art. 107. Animosidade entre o paciente e o delegado de polícia decorrente de episódio distinto. Mera rusga ocorrida no ambiente profissional. Ausência de vício de parcialidade. Ampla e aprofundada investigação, voltada para hipotético esquema de corrupção e obtenção de vantagens ilícitas no âmbito da administração pública de naviraí/MS. Operação athenas. Revogação da prisão preventiva como consequência da nulidade dos atos do inquérito policial. Impossibilidade de apreciação. Paciente cumprindo prisão domiciliar em decorrência de concessão da ordem pelo tribunal de origem em outro writ. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Ante o não esgotamento da instância antecedente, por meio da interposição do recurso cabível contra decisão monocrática de Desembargador Relator, não pode o Superior Tribunal de Justiça, subvertendo o sistema de organização judiciária, analisar diretamente questões não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MENOR IMPÚBERE COM QUADRO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA QUADRIPLÉGICA HEPÁTICA MODERADA, HIDROCEFALIA E SÍNDROME DE WEST. APELO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A ESTENDER O ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM O MENOR IMPÚBERE EM HOME CARE ÀS INTERNAÇÕES HOSPITALARES E A CUSTEAR AS FRALDAS POR ELE NECESSITADAS QUANDO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BEM COMO PARA RESSARCIR OS GASTOS COM O ACOMPNHAMENTO DAS ENFERMEIRAS NO PERÍODO DE SUA INTERNAÇÃO DE JUNHO DE 2022. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE QUE VISA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO ACOMPANHAMENTO DAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO E AO CUSTEIO DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS. AUTOR PORTADOR DA SÍNDROME DE WEST, QUE NÃO TEM CURA E, POR SI SÓ, LEVA AO AGRAVAMENTO DO QUADRO GERAL DE SAÚDE DO MENOR, O FATO DE ESTAR CERCADO APENAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE NÃO LHE SÃO FAMILIARES NO DIA-A-DIA. ADEQUADA, PORTANTO, A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A DISPONIBILIZAR O ACOMPANHAMENTO DO AUTOR, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PELOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE O ASSISTEM EM SEU DOMICÍLIO, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO PONTUAL DE SUA NECESSIDADE PARA CADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR AO LONGO DE SUA VIDA. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONFIGURA DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, OS INSUMOS - INCLUINDO AS FRALDAS DESCARTÁVEIS - DEVEM SER FORNECIDOS, COMO SE NO HOSPITAL O PACIENTE ESTIVESSE. ENTENDIMENTO DO STJ NESSA DIREÇÃO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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198 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR OU LUGAR CONDIGNO -ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA PARA DOMICILIAR - INVIABILIDADE - GARANTIAS ASSEGURADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Estando o advogado acautelado em sala especial, separado dos demais detentos e em condições semelhantes às que encontraria em sala de Estado Maior, não há que se falar em constrangimento ilegal por violação à prerrogativa profissional disposta na Lei 8.906/94, art. 7º, V e art. 295, §1º e §2º, do CPP (CPP).... (Continua)

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199 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Glomerulonefrite primária. Medicamento antineoplásico. Uso off- label. Registro na anvisa. Medicação assistida. Aplicação por profissional habilitado. Recusa indevida. Agravo desprovido. 1. «é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da agência nacional de saúde suplementar (ans) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da rn-ans 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da rn-ans 465/2021) (agint nos EResp. 1.895.659/PR, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJE de 9/12/2022).

2 - «Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). ... (Continua)

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200 - TJSP. Direito à saúde. Agravo de Instrumento. Fornecimento de tratamento domiciliar. Multa diária. Recurso desprovido.

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