Jurisprudência sobre
domicilio profissional
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, CTB. Motorista profissional. Aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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102 - STF. Recurso extraordinário. Tema 486/STF. Acidente de trânsito. Repercussão geral reconhecida. Matéria criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão de habilitação. Motorista profissional. Direito ao trabalho. Violação do direito constitucional ao trabalho. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XIII. CPP, art. 222, § 1º. CTB, art. 302, parágrafo único.
CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.«Tema 486/STF - Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Descrição: - Recurso Extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII, se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no Lei 9.503/1997, CTB, art. 302, quando o apenado for motorista profissional, afronta, ou não, o direito fundamental ao livre exercício de trabalho. ... ()
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103 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Advogado em situação ativa. Direito de ser encarcerado provisoriamente em sala de estado-maior. Prerrogativa profissional. Réu constrito em local inadequado. Ofensa ao previsto no art. 7º, V, do estatuto da oab. Constrangimento ilegal demonstrado. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Questão não debatida na origem. Supressão. Reclamo, em parte, conhecido e, nesta extensão, provido.
«1. Ao advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do Lei 8.906/1984, art. 7º, V. ... ()
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104 - STJ. Homicídio qualificado. Falecimento do advogado do acusado. Intimação para constituir novo defensor. Réu não encontrado no endereço constante dos autos mas que tinha ciência do óbito do seu advogado. Nomeação da defensoria pública para atuar em seu favor. Posterior comparecimento do increpado em cartório para atualizar seus dados residenciais. Ausência de indicação de outro profissional de sua confiança para atuar em seu favor. Coação ilegal inexistente.
«1. Nos termos do CPP, artigo 263 - Código de Processo Penal, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito absolutório. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Tese de culpa concorrente. Não exclusão da responsabilidade penal do réu. Pleito de isenção da pena acessória. Motorista profissional. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de redução. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Em que pese as alegações do agravante, não se verificam motivos para conclusão diversa, pois, como já evidenciado na decisão agravada, o recorrente foi condenado, fundamentadamente, com base na prova dos autos, pela prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, daí porque a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do réu, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Custeio de medicamento para tratamento domiciliar. Administração intravenosa. Necessidade de intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado. Recusa de cobertura indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/10/2020 e atribuído ao gabinete em 17/03/2021. ... ()
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107 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Pluralidade de advogados. Profissional constituído para atuar na comarca onde tramita o feito. Intimação em seu nome. Pedido expresso. Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - «O STJ já firmou entendimento de que, substabelecidos os poderes a advogado domiciliado em comarca onde tramita o feito, deve ele ser intimado dos atos processuais sob pena de nulidade, ainda que não haja requerimento expresso de que as intimações sejam feitas em seu nome (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 27/08/2013). No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019; AgRg no REsp. 1126410, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016; AgRg no AREsp. 568.782, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015; AgRg no AREsp. 330.564, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 08/05/2015; EDcl nos EDcl no AgRg nos EAG. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013; dentre outros. ... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA.
-Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência, objetivando a autora seja restabelecido o seu tratamento domiciliar, tipo home care, conforme prescrito pelo seu médico assistente. ... ()
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109 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho Ementa: SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho menor, portador de necessidades especiais, assiste o direito à remoção para unidade mais próxima de seu domicilio, quando demonstrado, por laudo profissional ou documento médico equivalente, a imprescindibilidade do acompanhamento à rotina e ao tratamento do menor.2. Não obstante seja legitima a prévia inscrição do servidor em lista de espera, prevista na Resolução 410/2006 da Secretaria de Administração Penitenciária, não se pode utilizar deste expediente como forma de postergar, por prazo indeterminado, o atendimento quanto a pretensão legitima à transferência por razão humanitária. 3. Os principios da impessoalidade e da conveniência da Administração Pública devem ser mitigados quando em cotejo com os principios constitucionais de proteção da familia, da dignidade humana e da solidariedade, como também da proteção legal conferida, de forma especifica, aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA), nos termos da Lei 12.764/2012. RECURSO NÃO PROVIDO.
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110 - TJSP. Pena. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Aplicação do mesmo critério adotado para a fixação da pena privativa de liberdade. Consideração das circunstâncias e conseqüências do evento, mormente a condição de motorista profissional do apelante e a reincidência em delito de trânsito. Fixação em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão. Inteligência do Lei 9503/1997, art. 293. Recurso parcialmente provido.
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura para medicamento de uso domiciliar e sem previsão no rol da ans. Conduta abusiva. Tratamento prescrito por profissional habilitado. Recusa indevida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 284/STF. Novo exame do feito. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Manutenção de medida socioeducativa de internação. Relatório técnico formulado pela equipe profissional responsável. Vinculação não necessária. Precedentes. Exíguo tempo de duração da medida socioeducativa aplicada. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Acerca da manutenção da medida socioeducativa de internação, deve-se enfatizar que, nos termos da jurisprudência firmada nesta corte e à luz do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito à conclusão exposta no parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao menor. Diante disso, não é necessária a vinculação do magistrado ao parecer técnico, quando verificada a existência de fundamentação suficiente e idônea para embasar a manutenção da medida socioeducativa aplicada, o que ocorreu no caso. Precedentes. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição recursal. Ocorrência. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Tratamento prescrito por profissional habilitado. Recusa indevida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração. ... ()
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114 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Falsificação de documentos. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Advogado em situação ativa. Direito de ser encarcerado provisoriamente em sala de estado-maior. Prerrogativa profissional. Réu constrito em local inadequado. Ofensa ao previsto no art. 7º, V, do estatuto da oab. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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115 - TJMG. "HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO - ADVOGADO SUSPENSO DOS QUADROS DA OAB/MG - INOCORRÊNCIA - ATO QUE CONTOU A PRESENÇA DE OUTRO DEFENSOR - PROFISSIONAL QUE DESEMPENHOU SUAS FUNÇÕES E EXERCEU DEFESA DOS PACIENTES - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. 01.
Diante da ausência de trânsito em julgado do acórdão condenatório e impossibilidade de discussão da tese arguida via revisão criminal (CPP, art. 621), cabível a impetração do «habeas corpus". 02. Inexiste nulidade a ser reconhecida pelo fato de um dos Advogados presentes no julgamento perante o Tribunal do Júri estar com a inscrição suspensa dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Participação de Defensor regular que desempenhou suas funções e exerceu a defesa dos pacientes sem nenhum óbice.... ()
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116 - STJ. «Habeas corpus. Crime culposo. Homicídio culposo. Crime omissivo culposo, no forma imprópria. Vítima. Mergulhador profissional contratado para vistoriar acidente marítimo. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Ordem concedida. CP, arts. 13, § 2º e 121, §§ 3º e 4º, primeira parte. CPP, art. 647.
«1. Para que o agente seja condenado pela prática de crime culposo, são necessários, dentre outros requisitos: a inobservância do dever de cuidado objetivo (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade. ... ()
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117 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pleiteada, para determinar o fornecimento de medicamento indicado pelo profissional médico «1 Pure Canabidiol Isolado 600030ml, 24 Frascos. Inconformismo. Não acolhimento. Medicamento de uso domiciliar, o que afasta, a princípio, a obrigação de custeio. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Precedentes e Enunciado desta Câmara (40). Decisão mantida. Recurso não provido
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118 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Informações anteriores acerca da guarda de drogas no local. Permissão de entrada. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicável. Dedicação a atividades criminosas. Exercício profissional. Balanças de precisão apreendidas. Regime mais gravoso fundamentado. Quantidade relevante de drogas. Cerca de 5kg de maconha. Substituição incabível. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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119 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Lúpus eritematoso. Pielonefrite. Ritnuximabe. Medicamento antineoplásico. Uso off-label. Registro na Anvisa. Medicação assistida. Aplicação por profissional habilitado. Recusa indevida. Agravo desprovido. Lei 9.656/1998, art. 10, VI. RN-ANS 338/2013, art. 19, § 1º, VI. RN-ANS 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI.
1. «1. É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, e RN-ANS 338/2013, art. 19, § 1º, VI (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)» (AgInt nos EREsp. 1.895.659, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... ()
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120 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Tutela provisória. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar para a autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista. Decisão agravada que concede a tutela antecipada para determinar que a ré autorize a realização do tratamento requerido na inicial, sob pena de multa diária.
Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Laudo médico. A Lei 14.454/2022 e a Resolução da ANS (RN 539/2022) determinam a obrigatoriedade de cobertura para quaisquer métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para tratamento de transtornos do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. O assistente terapêutico em ambiente escolar/domiciliar, na condição de aplicador da ciência ABA, é profissional de saúde, integrante da equipe multiprofissional, responsável pelo acompanhamento diário do tratamento clínico/terapêutico da criança, em todos os ambientes, inclusive o escolar e domiciliar, estando o plano de saúde obrigado a arcar com seus custos. O decisum impugnado determinou que os tratamentos sejam realizados em clínica credenciada e, apenas na ausência de profissional habilitado, mediante reembolso. Decisão mantida. Desprovimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - STF. Advogado. Sigilo profissional. Ação penal. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha de acusação. Qualidade de advogado. Prerrogativa de recusar-se a depor. Inaplicabilidade. Fatos não alcançados pelo sigilo. Depoimento colhido na fase inquisitorial. Legitimidade de sua submissão ao crivo do contraditório. Pedido de dispensa indeferido. Testemunha mantida. Lei 8.906/94, art. 7º, XIX. CPP, art. 207.
«1. O advogado arrolado como testemunha de acusação na presente ação penal defendeu os interesses do Partido dos Trabalhadores no denominado «Caso Santo André. ... ()
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122 - TJSP. Competência. Foro. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Autor idoso. Indenizatória por danos materiais e morais. Exceção de incompetência acolhida pelo juízo de 1º grau. Estatuto do Idoso. Situação que não se subsume as hipóteses do art. 80 do referido estatuto. Aplicabilidade, no entanto, do CDC. Prestação de serviço não destinado à atividade profissional das empresas de que o agravante era sócio, que, por isso, se enquadra como destinatário final. CDC, art. 2º. Exceção de incompetência afastada. Competência do foro do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.
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123 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Supressão do atendimento «home care. Mera liberalidade. Inadmissibilidade. Alta médica efetuada por profissional que não acompanhou o tratamento do paciente. Alegação de não cobertura contratual. Manifestação do perito pela manutenção do atendimento domiciliar. Aplicação da Súmula nº: 302 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da cláusula que exclui o procedimento nos termos do CDC, art. 51, IV, XV, § 1º, I e II. Recurso improvido.
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LESÃO NA REGIÃO CERVICAL. PARAPLEGIA BRAQUIAL E PARAPARESIA CRURAL. PROCESSO EVOLUTIVO QUE CULMINOU COM A TETRAPARESTESIA. HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA VIÁVEL À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 388 TJRJ. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE E A VIDA DO SEGURADO. ARBITRARIEDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR A NEGATIVA DA COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR. PRECEDENTES.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Custeio de medicamento. Enoxoparina. Alegação de inexistência de previsão no rol ANS e uso domiciliar. Inexistência de prescrição durante atendimento home health care ou exigência na receita médica ou, ainda, demonstração de que a bula contenha recomendação de aplicação em ambiente ambulatorial, ou equivalente, por profissional capacitado. Inexistência de prova de que seja aplicado como substituto terapêutico de outro de exigisse ambiente hospitalar ou ambulatorial. Custeio indevido. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.
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126 - TJSP. Homicídio culposo. CP, CP, art. 121, § 3º e § 4º. Condenação nos exatos termos da denúncia. Impossibilidade. Intervenção cirúrgica. Imputação de responsabilização penal ao acusado que implica na necessidade de prova inabalável acerca da existência da culpa «stricto sensu do profissional da medicina. Insuficiência do conjunto probatório. Inexistência de erro grosseiro. Nexo de causalidade entre o resultado e a negligência do apelado não evidenciado. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo. Sentença absolutória mantida. Recurso interposto pelo Ministério Público não provido.
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127 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - DEFINIÇÃO DA SUJEIÇÃO ATIVA - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º - EXISTÊNCIA DE UNIDADE PROFISSIONAL DESLOCADA DA SEDE DA EMPRESA CONTRIBUINTE - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE PÚBLICO DA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL EM QUE EFETIVAMENTE REALIZADO O OBJETO CONTRATADO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO ANALISADO - VÍCIO CITRA PETITA - POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que reconheceu a competência do Município de Campos dos Goytacazes para arrecadação do ISSQN devido pela empresa EMG Equipamentos Médicos Gerais Ltda. prestadora de serviços de manutenção e reparo de máquinas hospitalares naquela localidade. ... ()
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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça o tratamento com medicamento Sunny Skies CBD - Full Spectrum - 1500mg, nos termos recomendados pelo profissional médico. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, considerada a negativa fundar-se em ser o medicamento de uso domiciliar, consideradas recentes decisões do STJ, precedentes dessa Câmara e Enunciado 40. Decisão reformada. Recurso provido
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129 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça o tratamento com medicamento (Canabidiol Full Spectrum 6000 mg), nos termos recomendado pelo profissional médico, sob pena de multa. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, considerada a negativa fundar-se em ser o medicamento de uso domiciliar. Observância a recentes decisões do STJ e precedentes dessa Câmara, inclusive Enunciado 40. Decisão reformada. Recurso provido
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130 - TJSP. Homicídio culposo na condução de veículo automotor - Autoria bem demonstrada - Réu que provocou a colisão ciente da proibição de manobra no local dos fatos.
Penas básicas - Redução ao piso legal - Possibilidade - A condição de motorista profissional não é fator que motive a majoração da pena em caso de acidente de trânsito - Não houve admissão, pelo réu, da prática reiterada de acessar a via proibida. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - Prazo prescricional transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Punibilidade extinta(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pleiteada, para determinar o fornecimento do medicamento indicado pelo profissional médico (Adalimumabe 40mg), por tempo indeterminado. Inconformismo. Não acolhimento. Medicamento pretendido que se caracteriza como de uso domiciliar, não incluído nas exceções legais que imponham a cobertura reclamada, o que afasta, a princípio, a obrigação de custeio. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Precedentes e Enunciado 40 desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido
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132 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Profissional médico. Fundamentação válida. Circunstâncias do delito. Cometimento mediante embriaguez e uso de entorpecentes. Ausência de violação do CP, art. 59. Aplicação de agravante. Desnecessidade de constar na denúncia ou na pronúncia. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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133 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça toda a medicação necessária ao tratamento da patologia que acomete o Autor (encefalopatia hepática), notadamente o medicamento «Xifaxam 550 mg, nos termos recomendados pelo profissional médico, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a dez dias Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, considerada a negativa fundar-se em ser o medicamento de uso domiciliar. Recurso provido
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134 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Acometido beneficiário do mal de Parkinson, necessitando de prestação de serviços médico-hospitalares em regime domiciliar conforme prescrição formulada por profissional médico devidamente habilitado, forçosa a cobertura por parte do plano de saúde, caracterizando, a recusa, abusividade manifesta, irrelevante não constar o procedimento do rol da Agência Nacional de Saúde, e mesmo constar como exclusão no contrato, patente o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito evidenciado na desigualdade material de poder. Decisão de procedência da ação cominatória mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.
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135 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. SPRAVATO. USO INTRANASAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA USO SUPERVISIONADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE. HIPÓTESE DE MEDICAÇÃO ASSISTIDA . DOENÇA DEPRESSIVA GRAVE. TENTATIVA SUICÍDIO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o réu forneça e arque com todo o tratamento indicado pela médica que assiste à autora - uso do medicamento SPRAVATO 28mg - no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. ... ()
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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pleiteada, para determinar o fornecimento de medicamento indicado pelo profissional médico «NABIX (CDB50mg/ml + THC 1,5mg/ml), na quantidade de 2 frascos mensais, com posologia iniciando com 0,50ml VO 12/12horas, após as refeições ir 02, ml aumentando semanalmente até atingir o melhor efeito". Inconformismo. Não acolhimento. Medicamento de uso domiciliar, o que afasta, a princípio, a obrigação de custeio. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Precedentes e Enunciado desta Câmara (40). Decisão mantida. Recurso não provido
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL EM REGIME DOMICILIAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS E PRODUTOS DE HIGIENE - RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DOS PRODUTOS, CONTUDO, NÃO SIGNIFICA QUE O PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE FORNECÊ-LOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO ENGLOBAM OS SERVIÇOS MÉDICOS CONTRATADOS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE AMIL. NEGATIVA FORNECIMENTO. MEDICAMENTO RISANQUIZUMABE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. MEDICAMENTO CONTEMPLADO NO ROL DA ANS. MEDICAÇÃO INJETÁVEL QUE NECESSITA DE SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO EM SAÚDE E QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO TRATAMENTO DOMICILIAR, HAJA VISTA A RESTRIÇÃO QUANTO À FORMA DE SER MINISTRADO. DIREITO A VIDA E À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PERÍCIA ATESTOU QUE A CONDIÇÃO DA AUTORA NÃO A ELEGIA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BASTANDO ASSISTÊNCIA DE CUIDADORES. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELA REQUERENTE. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA AO ATUAL ESTADO DA AUTORA, INCLUSIVE DE NUTRICIONISTA, FISIOTERAPEUTA E FONOAUDIÓLOGO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Se a perita judicial comparece ao local em que se encontra a autora para analisar sua situação, faz detida análise técnica do caso, esclarece o método utilizado, apresenta informações pertinentes e respostas conclusivas aos questionamentos veiculados, não há razão para desconsiderar o laudo técnico, segundo o qual a condição da requerente não a elege para internação domiciliar, bastando assistência de cuidadores, e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, conforme desejado nas razões recursais... ()
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140 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento Spravato -Diagnóstico de transtorno depressivo recorrente, com quadro de depressão resistente e ideação suicida. Expressa indicação médica - Insurgência do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência - Recusa abusiva - Medicamento que não é de uso domiciliar, mas restrito, devendo ser administrado em ambiente hospitalar e com acompanhamento por profissional da saúde - Perigo de dano irreparável diante do estado de saúde da agravada - Sessões de Estimulação Magnética Transcraniana que não foram objeto de pedido médico e deve ser afastada - Recurso parcialmente provido
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141 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Home Care - Pedido de tutela provisória - Decisão de deferimento parcial, determinando à parte agravada que providencie visita diária de enfermeiro ao agravante para troca de curativo no pé esquerdo, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias - Pretensão do agravante de cuidados residenciais integrais por enfermeiro - Impossibilidade - Ausência de probabilidade de direito - Cuidados na rotina que não necessitam de pessoas com qualificação técnica - Atendimento domiciliar profissional que deve se restringir à troca de curativos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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142 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar a cobertura, pela Ré, dos serviços de «home care, insumos e medicamentos, ao Autor, nos termos recomendados pelo profissional médico. Inconformismo. Parcial acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, na extensão determinada. Relatório médico que se mostra genérico e deve ser melhor apurada a necessidade e abrangência dos serviços necessários ao Agravado, em perícia a ser determinada oportunamente, considerado o posicionamento atual da Segunda Seção do STJ. Tutela mantida, tão somente, em relação ao fornecimento da fisioterapia motora (3x por semana), a ser realizada no domicílio do Agravado. Recurso parcialmente provido, com observação
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143 - STJ. Processual penal. Caça e maus tratos de animais silvestres. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade do inquérito e da quebra do sigilo telefônico do recorrente. Tese de que teriam sido arrimadas em invasão a uma fazenda pela polícia militar ambiental. Descabimento. Notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região. Diligência da polícia militar que apenas constatou o que já tinha sido presenciado pelo profissional que lá trabalhava. Condução do inquérito pela polícia federal que tem atribuições para os fatos. Denúncia e ação penal incólumes.
«1 - Se a gênese de toda a investigação é notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região dos fatos e não da diligência da Polícia Militar Ambiental que apenas constatou o que já tinha sido testemunhado pelo autor da notícia, é dizer, que em uma fazenda próxima encontrava-se pessoa conhecida (ora recorrente) por ser caçador profissional de animais silvestres, munido de cachorros de caça, não há razão para acolher a tese de que toda a investigação da Polícia Federal, bem assim a denúncia e a ação penal são nulas. ... ()
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144 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Internação. Período. Limite. Descabimento. Serviço prestado. Direito de informação. Tratamento domiciliar. Contratação de profissional. Despesas. Reembolso. Ordem judicial. Descumprimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade. Tratamento domiciliar. Cabimento. Aplicação do CDC e Lei 9.656/98. Dever de informar. Descumprimento de ordem judicial. Dano moral caracterizado
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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145 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Dados concretos dos autos. Execução sumária. Pistoleiro profissional. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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146 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - tutela antecipada parcialmente deferida - insurgência postulando impor à ré o dever de custear integralmente o tratamento do menor incluindo Musicoterapia, Hidroterapia e Psicopedagogia - requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados - Ausência de cobertura de Psicopedagogia ou acompanhamento terapêutico em ambiente natural, domiciliar e escolar - Possibilidade - Acompanhamento terapêutico em ambientes naturais que foge ao escopo do contrato de seguro-saúde - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sessões de musicoterapia e Hidroterapia apenas terão cobertura se ministradas por profissional fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou psicólogo - terapias alternativas na área da saúde que integram o tratamento multidisciplinar indicado por médico assistente - Recurso parcialmente provido
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147 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência visando o fornecimento e custeio de medicamentos à base de cannabis (UB Super) - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Medicamento de uso em regime domiciliar - Incidência da regra da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Fármaco autoadministrado pelo paciente - Inexistência de hipótese de tratamento antineoplásico oral e correlacionados, tampouco exigindo aplicação ambulatorial/hospitalar ou com assistência de profissional da saúde - Precedente do STJ - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido
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148 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça o tratamento com medicamento Canabidiol Nunatue (Canabidiol Full Spectrum com: CBD 34,36mg/ml, THC 2,15mg/ml e CBG 1,9mg/ml), frasco com 30ml, uso contínuo, durante dois anos, nos termos recomendado pelo profissional médico, sob pena de multa. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, considerada a negativa fundar-se em ser o medicamento de uso domiciliar. Observância a recentes decisões do STJ e precedentes dessa Câmara, inclusive Enunciado 40. Decisão reformada. Recurso provido
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149 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pleiteada, para determinar o fornecimento de medicamentos indicados pelo profissional médico (Alivitta Balance CBG + CBD 900mg Full Spectrum - 30ml - 13 frascos/ ano e Alivitta Calming - Broad Spectrum Hemp Extract - CBN 1.500mg - 30ml - 15 frascos/ano). Inconformismo. Não acolhimento. Medicamentos pretendidos que se caracterizam como de uso domiciliar, não incluídos nas exceções legais que imponham a cobertura reclamada, o que afasta, a princípio, a obrigação de custeio. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Ausência de recomendação do órgão técnico. Precedentes e Enunciado 40 desta Câmara 40. Decisão mantida. Recurso não provido
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150 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico com o medicamento Risdiplam, indeferiu a tutela provisória de urgência - Amiotrofia Espinal Progressiva Tipo 1 - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Medicamento de uso em regime domiciliar - Incidência da regra da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Não configuração de hipótese de tratamento antineoplásico oral e correlacionados, tampouco exigindo aplicação ambulatorial/hospitalar ou com assistência de profissional da saúde - Precedente do STJ - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido
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