(DOC. VP 211.0664.3007.0800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura para medicamento de uso domiciliar e sem previsão no rol da ans. Conduta abusiva. Tratamento prescrito por profissional habilitado. Recusa indevida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 284/STF. Novo exame do feito. 2 - «O STJ possui entendimento no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado» (AgInt no AgInt no AREsp. 1.427.773/SP/STJ

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