(DOC. VP 773.1626.7845.0014)

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça o tratamento com medicamento Canabidiol Nunatue (Canabidiol Full Spectrum com: CBD 34,36mg/ml, THC 2,15mg/ml e CBG 1,9mg/ml), frasco com 30ml, uso contínuo, durante dois anos, nos termos recomendado pelo profissional médico, sob pena de multa. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, considerada a negativa fundar-se em ser o medicamento de uso domiciliar. Observância a recentes decisões do STJ e precedentes dessa Câmara, inclusive Enunciado 40. Decisão reformada. Recurso provido

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