(DOC. VP 740.8885.9139.4207)

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça o tratamento com medicamento (Canabidiol Full Spectrum 6000 mg), nos termos recomendado pelo profissional médico, sob pena de multa. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, considerada a negativa fundar-se em ser o medicamento de uso domiciliar. Observância a recentes decisões do STJ e precedentes dessa Câmara, inclusive Enunciado 40. Decisão reformada. Recurso provido

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