(DOC. VP 523.9295.9535.6449)

TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pleiteada, para determinar o fornecimento do medicamento indicado pelo profissional médico (Adalimumabe 40mg), por tempo indeterminado. Inconformismo. Não acolhimento. Medicamento pretendido que se caracteriza como de uso domiciliar, não incluído nas exceções legais que imponham a cobertura reclamada, o que afasta, a princípio, a obrigação de custeio. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Precedentes e Enunciado 40 desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido

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