(DOC. VP 176.2815.6001.8100)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Acometido beneficiário do mal de Parkinson, necessitando de prestação de serviços médico-hospitalares em regime domiciliar conforme prescrição formulada por profissional médico devidamente habilitado, forçosa a cobertura por parte do plano de saúde, caracterizando, a recusa, abusividade manifesta, irrelevante não constar o procedimento do rol da Agência Nacional de Saúde, e mesmo constar como exclusão no contrato, patente o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito evidenciado na desigualdade material de poder. Decisão de procedência da ação cominatória mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

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