(DOC. VP 241.2090.8357.2808)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Informações anteriores acerca da guarda de drogas no local. Permissão de entrada. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicável. Dedicação a atividades criminosas. Exercício profissional. Balanças de precisão apreendidas. Regime mais gravoso fundamentado. Quantidade relevante de drogas. Cerca de 5kg de maconha. Substituição incabível. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação de dispositivos do CPP e da Lei 11.343/2006, em razão de suposta ilegalidade na busca domiciliar, aplicação inadequada de redutora de pena e consequentes alterações da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi legal, considerando a alegação de flagrante deli

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