(DOC. VP 743.8787.9491.2959)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de disponibilização de tratamento domiciliar (home care) para criança portadora de «Atrofia Muscular Tipo I» - Quadro clínico incapacitante, tenra idade e hipossuficiência financeira que demonstram a necessidade de realização de consultas médicas e de outros profissionais da saúde em domicílio, conforme previsão do Lei 8.080/1990, art. 19-I - Pretensão de disponibilização de equipe de enfermagem 24 horas/dia que não está amparada em relatório circunstanciado - Decis

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