(DOC. VP 230.1327.0999.3427)

TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para medicamento de uso domiciliar, prescrito para tratamento de malformação vascular. Sentença de improcedência. Mérito. Não há cobertura obrigatória para medicamentos de uso domiciliar, exceto antineoplásicos e os destinados a tratar os efeitos adversos do tratamento de câncer. Inteligência do Art. 10, VI da Lei 9656/98. Esse é o caso dos autos. Medicamento fornecido em comprimidos. Ingestão sem necessidade de supervisão de profissional de saúde. Extensão da cobertura por aplicação analógica da exceção prevista no Art. 10, VI da Lei 9656/98. Impossibilidade. Autora não é portadora de doença grave. Definição prevista no art. 1.048, I, CPC. Em que pese a condição de saúde da autora, a negativa da operadora tem amparo não apenas nas cláusulas contratuais, mas em expresso dispositivo de lei. Apelação não provida

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