(DOC. VP 965.3566.7455.9302)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. INTERNAÇÃO DOMICILIAR («HOME CARE»). DIFERENCIAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO E ROL DA ANS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, condenou a requerida ao fornecimento de internação domiciliar («home care»), sob pena de multa diária, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. A apelante alegou nulidade da sentença por cerceam

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