(DOC. VP 454.2222.0656.2610)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IASMPE. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Maria Lourdes Aparecido do Nascimento contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Pretende o fornecimento de tratamento home care por profissional de enfermagem 24h por dia. Sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para o fornecimento de assistência domiciliar por profissional de enfermagem por 12 horas diurnas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determ

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