(DOC. VP 196.0259.8603.4175)

TJSP. Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Home care. Recurso parcialmente provido. 1.- Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais movida por beneficiária de plano de saúde portadora de comorbidades decorrentes de AVCI, visando a cobertura de tratamento em regime de home care. Sentença que julgou procedente a ação, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando a ré a custear os tratamentos médicos em regime de assistência domiciliar e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 2.- Autora que não é beneficiária da justiça gratuita, que sequer foi requerido na inicial e tampouco concedido no processo. Impugnação ao benefício sem razão de ser. 3.- Valor da causa corretamente fixado na inicial, rejeitada a impugnação da ré. 4.- No mérito a questão em discussão consiste em verificar (i) a obrigação do plano de saúde de cobertura de tratamento domiciliar e (ii) a existência de danos morais decorrentes da negativa de cobertura. 5.- As terapias prescritas à autora estão cobertas pelo contrato, devendo ser realizadas em regime de atendimento domiciliar. A negativa de cobertura é considerada abusiva, conforme a Súmula 90/TJSP e precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 6.- Prescrição médica, no entanto, de cuidador 24h por dia, afastando-se a obrigação de cobertura de profissional de enfermagem. 7.- A indenização por danos morais é devida, pois a negativa de cobertura causou sofrimento à autora, já fragilizada pelo seu estado de saúde, não se tratando de mero aborrecimento do cotidiano. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido

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