(DOC. VP 533.4968.4127.8442)

TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que deferiu tutela provisória para o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao paciente, alegando a ausência de requisitos para a concessão da tutela. O agravante argumenta que o paciente não necessita de tratamento domiciliar, mas apenas de cuidadora, e que a obrigação de fornecer serviços de enfermagem 24 horas é inadequada. II. Questão em discussão: (i) saber se estão presentes os requ

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