(DOC. VP 519.4233.3397.1428)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TLFL -

Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a sócia no polo passivo da ação, bem como penhora de veículo - Cabimento - Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes - Verificação de baixa do CNPJ junto à Receita Federal por inaptidão - Encerramento irregular da sociedade configurado - Inteligência da Súmula 435/STJ - PENHORA DE VEÍCULO - Impenhorabilidade do veículo por ser a agravante pessoa com de

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