(DOC. VP 465.9448.4560.6244)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. INVESTIDOR QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial com base em cláusula de eleição de foro prevista nos contratos celebrados entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídico-contratual estabelecida entre as partes está sob a égide do CDC; (ii) determinar se a cláusula de eleição de foro prevista expressamente nos contratos bancários afasta a aplicação da competê

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