(DOC. VP 186.7782.3002.4600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico domiciliar (home care). Ausência de pactuação.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo porque deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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