(DOC. VP 211.0250.9680.4462)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Operação calvário II, sétima etapa. Medidas cautelares diversas da prisão. Imprescindibilidade em razão da estrutura da organização criminosa. Sistema de corrupção sistêmica nas áreas de saúde e educação do estado da paraíba e fase inicial da instrução criminal. Revogação tão somente do recolhimento domiciliar diante do que foi decidido no HC 564.325/PB/STJ. Substituição da proibição de ausentar-se da comarca pela obrigação de pedir autorização judicial para os afastamentos superiores a 7 (sete) dias. Ordem concedida em parte.

1 - A despeito da existência do fumus comissi delicti, a Sexta Turma do STJ, no julgamento do HC 554.349/PB/STJ, entendeu, por maioria, que não estava configurado o periculum libertatis do Paciente, a justificar, naquele momento, a prisão cautelar, sendo suficientes as medidas cautelares diversas para preservar a coleta de provas determinantes do esquema criminoso denunciado. 2 - Em relação a FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, ora Paciente, o Ministério Público do Estado da Paraíba imputou

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