(DOC. VP 973.9943.3135.6229)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer em sede de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais. 1. Decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada para compelir o réu a custear os tratamentos prescritos sob pena de sequestro de numerários para adimplemento da obrigação. 2. Irresignação do réu. 2.1. Alegação de que os requisitos à concessão da tutela de urgência pelo MM. Juízo a quo não foram preenchidos. Descabimento. Fumus boni juris e periculum in mora verificados

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