LEP - Lei de Execução Penal, art. 115

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Violação ao CP, art. 36, § 1º. CP. Regime inicial aberto condicionado. Condição fixada na sentença. Possibilidade. Interpretação sistemática. LEP, art. 110 e LEP, art. 115. Lep. Ofensa ao sistema vicariante. Inocorrência. Frequência do condenado a tratamento anti-drogadição pelo período de 1 (um) ano. Condição que não se confunde com medida assecuratória de tratamento ambulatorial. Agravo regimental conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Reclamação. Execução penal. Revisão das condições de cumprimento de pena no regime aberto pelo juízo executório. Determinação de fundamentação das condições especiais, de maneira fundamentada e individualizada, em ordem emanada desta corte no HC 751.948/MG. Alegação de descumprimento. Reedição de condições gerais, sem a observância de ponderações efetuadas no julgado apontado como descumprido. Ponderações efetuadas a título de obter dictum que não integram o comando final posto no HC e, portanto, não autorizam o ajuizamento de reclamação. Reedição de uma condição especial. Relativa à proibição de ingestão de bebidas alcoólicas. Sem amparo em fundamentação atrelada à situação individual do reedcuando. Descumprimento evidenciado, no ponto. Reclamação procedente, em parte. 1. Situação em que, no julgamento do habeas corpus 751.948/MG, foi concedida a ordem d e ofício, por esta corte, a fim de cassar o acórdão impugnado e a decisão do juízo de execução penal de guaxupé (mg), na parte em que aplicou condições, além das legais, para o cumprimento do regime aberto ao paciente, sem prejuízo de que fosse proferida nova decisão, estabelecendo condições especiais ao apenado, desde que de forma fundamentada e individualizada. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Imposição de condições especiais pelo juízo da execução penal para o cumprimento de pena em regime aberto. Fundamentação ampla e genérica em face de toda uma comarca. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Desprovimento do agravo. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Imposição de novas condições gerais pelo juízo das execuções da comarca de Guaxupé/MG, com fundamento no aumento do índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a decisão que determinou a regressão ao regime semiaberto pelo descumprimento das condições do aberto. Comparecimentos periódicos relativos ao regime aberto que estavam suspensos em razão da pandemia de COVID-19 e que foram retomados pelo Comunicado CG 152/2022, somente a partir de 04/04/2022, não havendo que se falar no descumprimento da referida condição. Ademais, apesar da comprovação de residência fixa ser uma exigência para o ingresso no regime aberto, a impossibilidade de fazê-lo, por ser o paciente morador de rua, não pode, por si só, justificar a regressão de regime. Precedente do C. STJ. Ordem concedida para cassar a decisão impugnada e restabelecer o regime aberto, devendo o paciente, no prazo de 30 dias, fornecer o endereço de onde pode ser encontrado, como abrigos ou CAPS, sem prejuízo da possibilidade de fixação de condições especiais, nos termos da LEP, art. 115, a critério do Juízo das Execuções. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Execução. Revisão das condições gerais do regime aberto na comarca. Violação ao princípio da individualização da pena. Necessidade de análise da situação de cada sentenciado. Flagrante ilegalidade. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Possibilidade. Verificar flagrante ilegalidade. Regime aberto. Requisitos legais. Estabelecimento de condições especiais. Possibilidade. Lei de execução penal faculta. Fundamentação inadequada. Flagrante ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Decisão agravada mantida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto. Imposição de novas condições gerais pelo juízo das execuções da comarca de Guaxupé/MG, com fundamento no aumento do índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em confissão de dois menores e outra ré. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Revogação da prisão preventiva. Prejudicado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida a fim de anular as provas obtidas a partir da entrada forçada no domicílio do paciente. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Condições especiais. Lei 7.210/1984, art. 115. Limitação de finais de semana e prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Súmula 493/STJ. Mais detalhes