(DOC. VP 241.0250.7857.9487)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Quesito. Nulidade. Preclusão. Alegação de cerceamento de defesa não configurado.

I - A ausência de protesto, no momento oportuno, quanto aos quesitos formulados, acarreta preclusão, exceto quando causem perplexidade aos jurados, o que não ocorreu in casu. (Precedentes desta Corte e do STF). II - Constatada a ausência injustificada do defensor constituído, não obstante intimado, é dever do Juiz Presidente do Tribunal do Júri adiar o julgamento e nomear outro profissional para a patrocinar a defesa do réu (Precedente ). III - Não implica cerceamento de defesa a rea

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