(DOC. VP 510.9253.8331.9669)

TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Remessa necessária em face de sentença que deferiu a Uederson de Moraes Duarte a reabilitação criminal, com manifestação favorável do Promotor de Justiça e da Procuradoria Geral de Justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na verificação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, conforme o CP, art. 94. III. Razões de Decidir3. O recorrido comprovou o cumprimento do prazo legal e apresentou docum

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