(DOC. VP 198.5541.4003.0400)

STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Mudanças constantes de endereços. Comarcas diversas. Necessidade de resguardar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - Conforme restou consignado no acórdão embargado, o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede a análise por este Superior Tribunal. 3 - Quanto à inexistência de tentativa de intimação em

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