(DOC. VP 210.8160.9180.3497)
STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão baseado nas provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir. Constitucionalidade. Tese firmada pelo STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de Lei. 3 - No julgamento do RE 607.107/MG/STF, realizado sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: é constitucional a impos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote