(DOC. VP 680.4777.8029.5168)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Dados existentes nos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - A postulante declarou possuir cônjuge ou companheiro na peça exordial, o que leva

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