(DOC. VP 837.4562.8462.1183)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de conhecimento declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu d

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