(DOC. VP 200.4280.8001.9500)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Domicílio tributário. Acórdão fundamentado na legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A despeito de o especial conter dispositivos de norma federal, a Corte a quo decidiu a controvérsia à luz do que dispõe a Lei Estadual 13.296/08 e não à luz dos dispositivos elencados no recurso. 2 - Embora haja nos autos comprovação de que o agravante exerce atividades profissionais no Estado do Paraná, consoante alegado no especial, a legislação local prevê que prevaleça o local declarado à Receita Federal. Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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