(DOC. VP 606.7561.7972.4533)

TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de tratamento em sistema «Home Care» - Paciente acamada demandando cuidados para garantir sua higiene, alimentação e medicação - Instituto agravante que não possui serviço disponível, apenas sistema similar de visitas domiciliar de profissionais médicos e de enfermagem, para orientação do Cuidador - É fundamental que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care», da necessidade de ser efetivado e da impossibilidade da utilização de outro meio alternativo oferecido pela rede pública - Decisão reformada, com ressalva de que o instituto agravante preste o Serviço de Assistência Domiciliar - Recurso provido, com observação

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