(DOC. VP 913.0912.5418.4954)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autora em tratamento do «espectro da neuromielite óptica» - Indicação médica para tratamento da doença com o medicamento Ultomiris (ravulizumabe) - Sentença de procedência - Recurso da ré com preliminar cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de expedição de ofício à ANS e produção de prova pericial médica, e preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Desnecessidade de expedição de ofício à ANS para esclarecer se o plano contratado pela auto

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