(DOC. VP 314.3522.5700.4887)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAUDE. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando que a ré indique clínicas para tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com suporte domiciliar e atendimento em ambiente natural e, na ausência de profissionais na rede credenciada, reembolse integralmente os valores despendidos em clínica à escolha do autor. II. Questão em Di

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