(DOC. VP 241.0260.7401.5666)

STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Custódia cautelar. Ausência de manifestação. Impetração de prévio writ. Impugnação específica. Ordem concedida de ofício pelo tribunal de origem para anular integralmente a provisional. Manutenção dos efeitos do Decreto de prisão preventiva. Ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Com o advento da Lei 11.689/2008, o legislador ordinário atribuiu ao magistrado o dever de se manifestar acerca da necessidade de manutenção ou decretação da prisão preventiva ao proferir a provisional, fazendo-o de forma fundamentada, nos termos do CPP, art. 413, § 3º. 2 - A ausência de manifestação do magistrado singular acerca da manutenção da constrição do acusado não pode ser confundida com a repudiada inidoneidade dos fundamentos que dão embasamento à medida de exce�

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