(DOC. VP 634.0983.3668.3770)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA COM METÁSTASE E DOR CRÔNICA INTENSA. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (NABIX), APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS COM OUTROS REMÉDIOS. NEGATIVA DE COBERTURA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. LEI 14.454/22. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO DO FÁRMACO CONCEDIDA PELA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC 660, DE 30/03/2022. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR CORRELACIONADO AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEVER DA OPERADORA DE GARANTIR A COBERTURA NECESSÁRIA. LEI 9656/1998, art. 12, «C». SÚMULAS TJRJ 211 E 340. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA TJRJ 343. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 -

Ação proposta por usuária de plano de saúde, portadora de neoplasia maligna da mama com metástase e dor crônica intensa, diante da negativa de cobertura das operadoras de seu plano de fornecimento de fármaco à base de canabidiol (NABIX), prescrito por seu médico. A recusa se deu sob a justificativa de que o medicamento não se encontra no rol da ANS; a impossibilidade de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, conforme fixado pelo STJ no julgamento do Tema 990; a exclusão d

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